Jurisprudência sobre
juizado especial revisao criminal
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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452 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1.Ausente comprovação efetiva da finalidade mercantil do entorpecente apreendido com o recorrente, não há que se falar em condenação por tráfico de drogas. ... ()
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453 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DEFICIENTE MENTAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE -REDUÇÃO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS E TESES - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RÉU FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - 1.
Constatado que os pedidos defensivos de absolvição da peticionária e de revisão das penas aplicadas não se amoldam a quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621, não passando de uma mera tentativa de revolver as provas e teses já analisadas nos autos, imperioso o indeferimento da ação revisional. 2. ... ()
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454 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS SUPERVENIENTES. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame ... ()
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455 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime licitatório. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, pela sofisticação no modo de execução do delito, considerando o quantitativo de elementos fraudulentos praticados, quais sejam, «elaborar um edital sem especificação da quilometragem a ser percorrida pelos licitantes, indicação de turno e quantidade de alunos transportados, ausência de parâmetro de fixação de preços e aceitação de propostas sem prévia descrição qualitativa dos veículos que iriam transportar os alunos, o que atrai o maior desvalor da conduta, não havendo, portanto, falar-se em bis in idem. ... ()
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456 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Justificação judicial. Autoria e materialidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
2 - A inversão do julgado no tocante à autoria e à materialidade dos crimes imputados ao agravante demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alteração jurisprudencial. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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458 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal contra a condenação originária da ação penal 0006986-35.2018.8.19.0001, pela prática da conduta prevista no art. 305 c/c art. 70, II, «l, ambos do CPM, para a qual o revisionando recebeu a pena de 03 (três) anos e 07 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime aberto. ... ()
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459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal improcedente. Nulidades. Arguição somente em sede revisional. Preclusão temporal. Ausência de prova nova na acepção do CPP, art. 621, III. CPP. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Descabimento. Ausência de hipótese legal. Violação ao CPC, art. 1.204, § 3º. CPC. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou as nulidades suscitadas pela defesa, visto que somente foram arguidas em sede de revisão criminal, não obstante já estarem, em tese, caracterizadas desde antes da apresentação das razões de apelação. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Ausência de provas novas. Insatisfação com a valoração do conjunto probatório. Inviabilidade. S úmula 568 /STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, o agravante foi absolvido da imputação do CP, art. 217-A sendo provido o recurso de apelação para condená-lo à... ()
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461 - TJRJ. Habeas corpus.
Pleito de avocação do procedimento de medida protetiva de 0175800-34.2023.8.19.0001, que tramitara, originariamente, no I Juizado de Violência Doméstica Familiar da Capital, para o Órgão Especial do TJRJ e o respetivo trancamento, ao argumento de que incompetente aquele juízo para a apreciação da matéria, de acordo com os arts. 96, III, da CF/88, e 98, X, c), da Constituição Estadual. Manifesta ilegalidade da concessão das medidas protetivas de urgência prolatadas pelo juízo do I Juizado de Violência Doméstica Familiar da Capital, de nítida índole criminal, porquanto o autor do fato nos autos do referido procedimento de medida protetiva, é membro do Ministério Público, decorrendo dessa qualidade o debate a propósito da competência - no caso, ratione personae, e, portanto, absoluta -- do Órgão Julgador de 1º grau, e que o RITJRJ (art. 3º, I, «c) atribui ao Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Trancamento do processo de medida protetiva de 0175800-34.2023.8.19.0001 que, como bem, pontuado pela douta Procuradoria de Justiça, se exibe prejudicado, na medida em que o juízo a quo acabara por declinar da sua competência e determinara a remessa dos autos para o Órgão Especial desta Corte de Justiça, autuado sob novo número -- 0006011-06.2024.8.19.0000 - e, também distribuído a esta relatoria. Ordem parcialmente concedida para, confirmada a liminar adrede deferida, declarar a nulidade da decisão hostilizada pelo vício da incompetência, prejudicado o pedido de trancamento do processo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal trânsitada em julgado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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463 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Justificação criminal. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da existência do processo de justificação trata-se de inovação recursal. Além disso, a Corte de origem consignou que a defesa não apontou qualquer motivo para a não realização do procedimento de justificação criminal, limitando-se a apresentar laudo técnico unilateralmente produzido, o qual, repita-se, não se enquadra no conceito de «prova nova apto a justificar a propositura de uma revisão criminal (e/STJ fls. 985).... ()
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465 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Cerceamento de defesa. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a decisão que não conheceu de revisão criminal. O agravante foi condenado à pena de 15 anos de reclusão por estupro de vulnerável, com trânsito em julgado.... ()
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466 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Revisão criminal. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal, proposta no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena.... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ameaça e incêndio. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime prisional adequação. Recurso improvido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior «no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016). ... ()
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468 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acesso a agenda telefônica. Não cabimento de revisão criminal. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra na espécie. ... ()
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469 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO PELO APENADO.
Matéria decidida pelo Órgão Especial no Incidente de Conflito de Jurisdição 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: «Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros". Remuneração pecuniária que possui natureza civil-administrativa, não guardando relação com a condenação criminal. Tese formulada pelo relator e acolhida por mais de 17 (dezessete) votos, sendo, portanto, de aplicação obrigatória, nos termos do art. 231, § 9º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Declaração de incompetência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais para o processamento e julgamento da ação de cobrança, firmando a competência fazendária na espécie.... ()
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470 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 2º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO POR APENADO.
Matéria decidida pelo Órgão Especial no Incidente de Conflito de Jurisdição 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: «Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros". Remuneração pecuniária que possui natureza civil-administrativa, não guardando relação com a condenação criminal. Tese formulada pelo relator e acolhida por mais de 17 (dezessete) votos, sendo, portanto, de aplicação obrigatória, nos termos do art. 231, § 9º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Declaração de incompetência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais para o processamento e julgamento da ação de cobrança, firmando a competência fazendária na espécie.... ()
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471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ofensa ao CPP, art. 621. Não ocorrência. Pretensão que demanda reapreciação do acervo probatório. Descabimento. Agravo não provido.
1 - «O STJ pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019);... ()
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472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Violação de domicílio. Alteração jurisprudencial após trânsito em julgado. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - A «alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo ocorre quanto ao ingresso em domicílio, ocasião na qual se passou a exigir prova do consentimento livre e se afastou a justificativa posterior do ingresso, sem justa causa, pela permanência do crime (HC 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021), também é posterior. (AgRg no HC 832.501/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 01/9/2023.) ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Teses defensivas. Apreciação. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Dosimetria. Hipótese do CPP, art. 621 não configurada. Recurso não provido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... ()
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474 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal, preconizada no CPP, art. 621, será admitida: i) por contrariedade à lei ou provas constantes dos autos; ii) sentença condenatória se fundamentar em prova falsa; e iii) novos fatos denotarem modificação da situação para inocência ou redução de pena. ... ()
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475 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR FILHA CONTRA SUA MÃE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO POR ENTENDER QUE INEXISTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. NARRA A OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL, QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE POR SUA FILHA, QUE A CULPOU POR SEU TELEFONE CELULAR TER CAÍDO NO CHÃO E QUEBRADO A TELA, RELATANDO QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE SOFRE AGRESSÕES. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.340/06, art. 5º, II, «CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU POR VONTADE EXPRESSA". ATÉ POUCO TEMPO ATRÁS, HAVIA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE DESTA QUARTA CÂMARA, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, INEXISTIA A FIGURA ELEMENTAR DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AINDA QUE AS ENVOLVIDAS FOSSEM MÃE E FILHA. PARA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, ERA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONTEXTO CARACTERIZADO POR RELAÇÃO DE PODER E SUBMISSÃO. TAL ORIENTAÇÃO, CONTUDO, RESTOU SUPERADA PELA LEI 14.550/23, QUE ALTEROU A LEI MARIA DA PENHA, SENDO INCLUÍDO O art. 40-A COM A SEGUINTE REDAÇÃO: «ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ARIGO 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". A PARTIR DESSA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, É IRRELEVANTE A ANÁLISE DAS RAZÕES DA CONDUTA DO AGRESSOR, UMA VEZ QUE A LEI AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE É INDIFERENTE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA PELO OFENSOR PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATANDO-SE DE AGRESSÃO PRATICADA CONTRA UMA MULHER, BASEADA EM RELAÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DO art. 5º, II, C/C art. 40-A, AMBOS DA LEI 11.340/06, TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE SER TANTO O HOMEM QUANTO A MULHER, DESDE QUE FIQUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ.
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476 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Matéria apreciada no habeas corpus 729.964/RS. Reiteração de pedidos. Agravo regimental prejudicado.
1 - Este recurso constitui mera reiteração dos pedidos formulados no HC 729.964/RS, e isto porque há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão. Como já foi julgado o habeas corpus, fica prejudicado este agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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477 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Delitos cometidos, em tese, antes da edição da Lei 10.259/01. Sentença proferida após a vigência da novel legislação somente quanto ao crime de calúnia. Pleito de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Normas processuais. O tempo rege o ato. Processo que deve permanecer na jurisdição ordinária. Institutos despenalizadores. Exceção ao princípio. Normas de natureza penal ou mista. Retroatividade. Normais mais benéficas. Inexistência de limite temporal. Instituto mais benéfico ao acusado. Decreto condenatório anulado. Lei 10.259/2001, art. 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º, parágrafo único.
«Hipótese em que contra o paciente foi oferecida queixa-crime pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, tendo sido posteriormente condenado, já sob a vigência da Lei 10.259/2001, apenas pelo cometimento do delito de calúnia. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, iniciado o processo criminal na jurisdição ordinária, nela deve permanecer, em atenção ao disposto nos arts. 92 da Lei 9.099/1995 e 25 da Lei 10.259/2001 e ao princípio segundo o qual o tempo rege o ato. Precedentes do STJ e do STF. Exceção ao princípio no tocante aos institutos despenalizadores introduzidos no ordenamento jurídico nacional pelos arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89 da Lei criadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, pois dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. A lei penal mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com os arts. 5º, XL, da CF/88, 2º, parágrafo único, do CP. A Carta Magna não impõe limite temporal para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, faz a ressalva de que, ainda na hipótese da ocorrência de trânsito em julgado de decisão condenatória, lei posterior de qualquer modo favorável ao agente deve ser aplicada aos fatos anteriores. ... ()
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478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Reexame fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pois o Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória do júri já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerçada unicamente nesse relato, senão também em todo o farto acervo probatório produzido nos autos, devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença. ... ()
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479 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Itapecerica da Serra - Incidente instaurado pela parte - - Ação declaratória cumulada com condenatória, com vistas à alteração do grau de insalubridade para o teto máximo (40%) - Suscitante que tem a seu favor decisão do Juízo da 1ª Vara de Itapecerica da Serra e sentença de extinção da ação sem exame do mérito, proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal, declinando da competência - Possibilidade de suscitação de conflito pela parte - Art. 951 do C.P.C. Adicional de insalubridade - Imprescindibilidade de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e Lei 12.153/09, art. 10 - Arts. 3º, caput c/c 35, da Lei 9.099/1995 - Aplicabilidade - Sentença que se anula, para que o processo retome sua marcha processual - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, com determinação
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480 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tese recursal não discutida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da alteração de entendimento na jurisprudência, verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, não autorizar o ajuizamento de revisão criminal não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Nesses casos, deveriam ter sido apresentados embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a questão omissa e, essa persistindo, deveria o recurso ser fundamentado em violação ao CPP, art. 619, o que não ocorreu, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria.... ()
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481 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas novas. Exigência de contraditório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E, POR FIM, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
1.Materialidade e autoria que se encontram positivadas pelo acervo probatório produzido nos autos, cingindo-se o apelo defensivo à revisão da dosimetria da pena. ... ()
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483 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 926 e CPP, art. 619, na hipótese em que acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, revelando-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida desconstituição do edito condenatório em sede de revisão criminal. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, já transitada em julgado, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ e incompatível com desiderato da revisão criminal. ... ()
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485 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 121, § 2º, III E VI DO CÓDIGO PENAL. REQUERENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELO II TRIBUNAL DO JÚRI, À PENA DE 19 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, SENDO A SENTENÇA MANTIDA NESTE GRAU, PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, COM FULCRO NO ART. 621, III DO CPP, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REQUER, AINDA, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.
Ação de Revisão Criminal, proposta com fulcro no CPP, art. 621, III, visando rescindir acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0186863-95.2019.8.19.0001, por unanimidade de votos, manteve sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença, de 08/04/2021, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o revisionando nomeado por infração ao art. 121, § 2º, III e VI do CP, aplicando-lhe as penas finais de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado. ... ()
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486 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Mérito do apelo nobre e da revisão criminal. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão combatida, o que não se confunde com existência de contradição. Em verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.
1 - O tribunal de origem, em atenção ao lastro probatório coligido aos autos, de forma fundamentada, entendeu que não havia demonstração de violação à texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos. Ao revés, afirmou que o édito condenatório foi embasado de forma clara nos elementos probatórios coligidos. Igualmente, assinalou a inexistência de prova nova a justificar a pretensão revisional.... ()
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488 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal proposta contra o acórdão transitado em julgado da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Colegiado rejeitou a preliminar de nulidade, deu parcial provimento aos recursos defensivos e integral provimento ao apelo ministerial, para manter a condenação nas sanções do art. 157, §2º, I e II, n/f do 70 do CP, e redimensionar as penas da corré e do requerente, a quem foi fixada a sanção penal de 08 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 75 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... ()
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489 - STJ. Revisão criminal no agravo em recurso especial. Recebimento como regimental. Impossibilidade. Apresentação após o quinquídio recursal. Ação (des)constitutiva. Trânsito em julgado. Necessidade. Pedido não conhecido.
«1. Não há previsão legal ou regimental que autorize a parte a pleitear a revisão criminal contra decisão do Relator em agravo no recurso especial cuja decisão ainda não transitou em julgado, sendo cabível, para tanto, o agravo regimental, conforme preceitua o art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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490 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão criminal. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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491 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reforma da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. Decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial vigente à época. Ajuizamento incabível da revisão criminal. Restabelecido acórdão rescindendo.
«I - «A jurisprudência desta Corte tende a não admitir o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória (AgRg no REsp 1.663.112/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/8/2017). ... ()
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492 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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493 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei maria da penha. Retratação realizada perante a secretaria do juízo. Necessidade de audiência especial. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16 que, «só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016) (HC 138.143/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.).... ()
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494 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Revisão criminal. Fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição da pena. Prova da habitualidade delitiva do recorrente. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Valoração de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, não é a via adequada para o reexame do poder de convicção das provas, para concluir se bem ou mal as apreciou a decisão transitada em julgado, mas à verificação se a condenação tem base nos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014). ... ()
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496 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Revisão criminal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido.
I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Inicial liminarmente indeferida. Revisão de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Configuração. Relacionamento amoroso entre o autor e a vítima. Irrelevância. Julgado em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Decisão proferida no Resprepetitivo 1.531.152/pb. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a hipótese de cabimento de revisão criminal, nos termos CPP, art. 621, I, para aplicação de entendimento jurisprudencial diverso, sobretudo quando ultrapassado e minoritário, como na espécie. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Nova análise da dosimetria da pena. Descabimento. Mero reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.
1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016)... ()
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499 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal. Revisão criminal. Pretensão de reexame das provas que fundamentaram a condenação no processo originário. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, para analisar, à luz dos mesmos fatos e provas, o acerto da decisão transitada em julgado. ... ()
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500 - STF. Revisão criminal. Absolvição. Restabelecimento da condenação em recurso especial. Inexistência de prova apta ao embasamento da condenação. Limites da revisão criminal. Alcance da expressão «contra a evidência dos autos. CPP, art. 621, I.
«Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes; absolvido, em revisão criminal, por precariedade das provas. Recurso especial provido com fundamento em ofensa do disposto no CPP, art. 621, I, restabelecendo-se a condenarão. A revisão criminal, apesar de não ter a amplitude da apelação, quando ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, requer se proceda ã reavaliação, e não ao reexame, do contexto fático-probatório. Não fosse assim, seria impossível chegar-se à conclusão de que a condenação fora, ou não, proferida contrariamente «à evidência dos autos. O Tribunal de Justiça de São Paulo não reexaminou o conjunto fãtico-probatório; apenas o reavaliou para concluir pela inexistência de provas aptas a embasar a sentença condenatória.... ()
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