(DOC. VP 220.4221.1628.1614)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Reexame fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, pois o Tribunal de origem concluiu pela improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de desconstituir a decisão condenatória do júri já transitada em julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de homicídio não estava alicerç

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