(DOC. VP 184.2365.7009.3500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reforma da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. Decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial vigente à época. Ajuizamento incabível da revisão criminal. Restabelecido acórdão rescindendo.

«I - «A jurisprudência desta Corte tende a não admitir o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória» (AgRg no REsp 1.663.112/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/8/2017). II - In casu, os crimes imputados ao recorrido foram cometidos no ano de 1996 (fls. 726-787), com o posterior trânsito em julgado da condenação em 7/12/1999, ou seja, antes da publicação das súmulas 4

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