(DOC. VP 250.2121.0752.4363)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alteração jurisprudencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, conforme Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação pode justificar a revisão criminal. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ consolid

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