Jurisprudência sobre
juizado especial revisao criminal
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701 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Revisão criminal CPP, art. 621, I. Absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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702 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147 E LCP, art. 21) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR REPARAC¿A~O DE DANOS MORAIS CAUSADOS A` VI¿TIMA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES INCIDENTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - INVIABILIDADE.
-Nas infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, como verificado no caso vertente. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 20/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 25/7/2024. A decisão transitou em julgado em 17/8/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 9/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 20/2/2024. A decisão transitou em julgado em 26/3/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 19/7/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 9/5/2024. A decisão transitou em julgado em 20/6/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 20/6/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 12/3/2024. A decisão transitou em julgado em 25/4/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 9/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 26/9/2023. A decisão transitou em julgado em 23/10/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 23/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/3/2023. A decisão transitou em julgado em 4/4/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 18/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 25/9/2019. A decisão transitou em julgado em 21/11/2019 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 25/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 10/8/2021. A decisão transitou em julgado em 16/9/2021 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 2/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 6/2/2024. A decisão transitou em julgado em 20/3/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 30/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 30/6/2023. A decisão transitou em julgado em 9/8/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 10/09/2024 e se insurge contra acórdão de apelação. A decisão transitou em julgado em 28/2/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 26/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 23/1/2024. A decisão transitou em julgado em 18/3/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 14/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/11/2023. A decisão transitou em julgado em 6/12/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 2/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/82024. A decisão transitou em julgado em 4/9/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 21/11/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 1/10/2024. A decisão transitou em julgado em 5/11/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 19/11/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 26/9/2024. A decisão transitou em julgado em 15/11/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 7/2/2025 acórdão de embargos de declaração em apelação proferido em 10/9/2024. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em, e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o 28/11/2024... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 26/2/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 17/10/2023 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 8/11/2023 verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 18/3/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 28/7/2019 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 1/10/2019 verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 7/3/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 25/9/2024 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não 31/10/2024 se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 5/3/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 13/6/2019 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 1/8/2019 verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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724 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II do CP. Impetração postulando a revogação da prisão preventiva sob alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar e presença de condições pessoais favoráveis para responder em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. A decisão contém fundamentação idônea, em especial, pela necessidade de garantir a ordem pública visto a gravidade in concreto do delito e o histórico desfavorável do réu. Trata-se de paciente que ostenta anotações criminais anteriores, sendo uma condenação transitada em julgado por tráfico de drogas e outros processos aguardando julgamento, inclusive, dois processos também por homicídio tentado. Assim, diante desse cenário de reiteração de crimes, resta justificada a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, sendo a medida proporcional e necessária. Ordem denegada.
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725 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação ministerial interposta em face de Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Denúncia para absolver o réu quanto à prática do delito previsto no CP, art. 180, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... ()
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726 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE PROVAS JÁ ANALISADAS EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
I- CASO EM EXAME 1)Revisão criminal objetivando a desconstituição da sentença proferida pela 2ª. Vara Criminal da Comarca de Seropédica, que condenou o Revisionando às penas de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 23 dias-multa, com o valor unitário do dm fixado em um trigésimo do salário mínimo mensal, por infração aos arts. 157, §2º-A, I do CP e 244-B da Lei 8.069/90, e 01 (um) ano de detenção por infração ao CP, art. 329, e cujos termos foram confirmados em sede recursal, por acordão proferido pela E. 2ª. Câmara Criminal. ... ()
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727 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A COMPANHEIRA (CP, ART. 129, §9º) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N.10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - RECURSO DEFENSIVO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA E DE AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Muito embora os fatos tenham sido praticados em 10 de dezembro de 2010 e a denúncia, recebida em 25 de maio de 2012, estando o apelante em local incerto e não sabido, foi determinada a citação por edital, a qual, sem êxito, deu ensejo à suspensão do processo (CPP, art. 366). Posteriormente, após o transcurso de longo prazo de suspensão, houve a retomada do trâmite processual, pelo que não há falar em prescrição. 2. «No julgamento da ADI 4.424, o STF definiu que, nas hipóteses de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada. Considerando que o Tribunal Pleno não restringiu os efeitos da decisão que deu interpretação conforme à Constituição, deve ser aplicada a regra legal de que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc (RE 538433 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29.04.2014)". 3. É inaplicável os mecanismos previstos na Lei 9.099/1995 aos casos de violência doméstica, conforme determina explicitamente a Lei 11.340/2006, art. 41, pelo que não há falar em oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tampouco em arguição de nulidade em fase posterior ao recebimento da denúncia. 4. Os elementos constantes nos autos comprovam, de forma satisfatória, que o acusado ofendeu a integridade física da companheira, tendo em vista que, nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, ... ()
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728 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Prestação pecuniária. Situação econômica do réu. Extensão do dano. Revisão de fatos e provas. Impossibilida de. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.... ()
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729 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio tentado. Revisão criminal. Ausência de indicação clara, específica e direta de afronta ao CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alteração da fração de redução pela tentativa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese apresentada no recurso especial já se dirigiu diretamente contra o mérito da controvérsia, sem apontar qual o vício quanto ao CPP, art. 621 existente no acórdão revisional, situação que demonstra a deficiência das razões recursais e atrai o óbice da Súmula 284/STF, a impedir o trânsito do apelo nobre. Sobre o tema, esta Corte entende que,"embora o debate tenha origem em revisão criminal, nas razões do apelo nobre, o... ()
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730 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Revisão criminal. Contradição inexistente. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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731 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Juizados especiais. Apelação criminal. Competência. Turma recursal. Constrangimento ilegal configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo recursal, salvo em situações excepcionais. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático (fls. 47/49) a que não concedeu ao agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação do agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático (fls. 47/49) a que não concedeu ao agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação do agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de vencimentos em 01/2023 de R$6.508,60,00 (fls.46) - Decisão fundamentada no Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, o qual transcrevo: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos (g.n.) - Enunciado que considera expressamente a renda bruta, não a líquida conforme pretendido pela agravante - Posicionamento consolidado desta Turma Recursal (Agravo Interno Cível 0100148-95.2022.8.26.9007, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 27/05/2022 TJSP; e Recurso Inominado Cível 1000115-83.2020.8.26.0428, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 13/05/2022) - DECISÃO QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo.
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático a que não concedeu à agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação da agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de vencimentos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão do juiz monocrático a que não concedeu à agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita - Alegação da agravante, em síntese, de que seu vencimento líquido é suficiente para a concessão da benesse, e de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da benesse. - Demonstrativo de pagamento que aponta total de vencimentos em 06/2023 de cerca de R$6.000,00 (fls.10) - Decisão fundamentada no Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, o qual transcrevo: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos (g.n.) - Enunciado que considera expressamente a renda bruta, não a líquida conforme pretendido pela agravante - Posicionamento consolidado desta Turma Recursal (Agravo Interno Cível 0100148-95.2022.8.26.9007, Relator: Ricardo Hoffmann, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 27/05/2022 TJSP; e Recurso Inominado Cível 1000115-83.2020.8.26.0428, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 13/05/2022) - DECISÃO QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo.
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734 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Afastamento devidamente fundamentado. Quantidade e variedade de drogas. Confissão do réu. Dedicação a atividades criminosas devidamente configurada. Decisão rescindenda amparada na jurisprudência desta corte. Pedido revisional. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. ... ()
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735 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Aresto combatido que apresenta fundamentos suficientes e idôneos a justificar as razões de decidir. Inexistência de omissão. Revisão criminal. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - É caso de aplicação da Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão agravada está pautada em jurisprudência firmada nesta Corte, que excepciona o acolhimento de violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 - CPP quando o julgador apresenta fundamentos suficientes e idôneos a justificar suas razões de decidir, sem que esteja obrigado a se manifestar sobre todas as teses defensivas, tal como se deu na hipótese. ... ()
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736 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO CPP, art. 621, I. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE E AUSÊNCIA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E DE CONTINUIDADE DELITIVA.
1.Revisão Criminal proposta por ANDERSON RIBEIRO DIAS, com base no CPP, art. 621, I, referentes aos processos 0004702-22.2008.8.19.0028 e 0004082-10.2008.8.19.0028, que tramitaram perante a Vara Criminal de Macaé. Pretende-se, em síntese, a absolvição por nulidade da busca e apreensão que ensejou a condenação, por negativa de autoria, reconhecimento de crime único relativamente aos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo a que se referem ambos os processos, reconhecendo-se a litispendência, com a consequente desconstituição da condenação na ação penal 0004082-10.2008.8.19.0028, em que foi aplicada pena mais gravosa ao réu, independentemente da ordem cronológica do trânsito em julgado. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre as duas infrações, nos termos do CP, art. 71. ... ()
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737 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Concussão. Conclusão da corte estadual pela inexistência de novas provas. Alteração do julgado que demanda revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base aplicada de forma proporcional. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem foi claro e direto ao apontar a inexistência de novas provas, salientando que o vídeo apresentado pela defesa já fora objeto de consideração no âmbito da instrução processual. Além disso, destacou que as testemunhas arroladas por ocasião da justificação criminal poderiam ter sido apresentadas como testemunhas na ação penal originária, de modo que a pretensão formulada não se enquadra nas hipótese de revisão criminal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 621, I. Ilegalidade do acórdão que não conheceu da revisão criminal. Improcedência. Tema que não admite revisão.
«1. Inviável o pedido de revisão criminal ajuizado na origem, tendo em vista que a matéria suscitada já foi submetida à Suprema Corte pela defesa e enfrentada no julgamento do HC 110.767/SC. ... ()
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739 - TJRJ. Revisão Criminal (peça 000002) proposta por JOSÉ RICARDO COUTO DA SILVA, na forma do CPP, art. 621, I, condenado nos autos do processo 0022139-91.2008.8.19.0023, à reprimenda total de 28 (vinte e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos seguintes artigos: 35 da Lei 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa; 33 da Lei 11.343/06, a 12 (doze) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa; 16 da Lei 10.826/03, a 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, e 297 do CP, a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. O recurso de apelação foi julgado perante a E. 8ª Câmara Criminal do TJRJ, que conheceu o apelo e deu parcial provimento, afastou os maus antecedentes e redimensionou as reprimendas. Os recursos especial e extraordinário criminal não foram admitidos (Processo 0022139-91.2008.8.19.0023 - peça 003525). A decisão no agravo dos recursos especiais transitou em julgado em 24/10/2013. A defesa acostou seu pedido revisional na peça 000002, requerendo a procedência da presente ação, com a absolvição do requerente da prática dos crimes de tráfico de drogas; associação para o tráfico; falsificação de documento público e posse de arma de fogo de uso restrito, na forma do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, postula: a) a redução da pena-base no seu mínimo legal; b) a incidência do redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei . 11.343/06, em sua fração máxima de 2/3; c) a fixação de regime mais brando; d) a gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida na peça 000020. Acostou ao feito na aba «Anexos 1, diversos documentos. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela admissão da ação, e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. 1. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão, apenas quando presentes as hipóteses contempladas no CPP, art. 621. 2. É o meio hábil para assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 3. Observa-se da inicial defensiva que não foram acostadas novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que determinem ou autorizem a diminuição especial da pena. 4. O Magistrado sentenciante observou todo o contexto probatório, considerando as provas produzidas em sede policial e em Juízo. 5. O Órgão Colegiado da 8ª Câmara Criminal julgou a apelação levando em consideração todo o acervo probatório e, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso defensivo, e afastou os maus antecedentes do apelante, redimensionando as reprimendas. 6. Todas as questões já foram submetidas duas vezes ao crivo do 3º Grupo de Câmaras Criminais que também analisou com profundidade os pleitos da defesa, e a resposta penal inicial já foi corrigida pela Ação Revisional 0042554-86.2016.8.19.0000, não merecendo qualquer reparo. 7. Há provas contundentes que evidenciam a prática dos crimes de falsificação de documento, de posse e porte ilegal de arma de fogo, de tráfico e associação para o tráfico, demonstrados através dos depoimentos, que se reportaram às investigações e diligências realizadas, em especial a prisão em flagrante, os mandados de busca e apreensão, e as conversas telefônicas travadas entre o requerente e outros membros da associação. As declarações dos policiais merecem credibilidade, eis que em harmonia com as demais provas, enquanto a versão defensiva restou isolada. 8. A prova é robusta e foi bem apreciada. A Sentença e o Acórdão foram fundamentados a contento, mostrando-se legítimo o juízo de censura. 9. A resposta penal já foi corrigida pela Ação Revisional 0042554-86.2016.8.19.0000, e os pleitos defensivos novamente analisados na revisão 0004508-81.2023.8.19.0000, não merecendo qualquer reparo. 10. Ação revisional julgada improcedente. Oficie-se.
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
Materialidade e autoria positivadas. Não pairam dúvidas de que o acusado descumpriu medida protetiva postulada por seus genitores, previamente imposta em outra ação penal, cuja decisão foi proferida em 03/10/2023, dentre as quais, a de proibição de frequentar a residência e eventual local de trabalho dos ofendidos, proibição de aproximar-se das vítimas e de manter contado com estas, por qualquer meio de comunicação, tendo sido devidamente intimado da decisão judicial na mesma data. Na espécie, no mesmo dia em que foi proferido o aludido decisum, o ora apelante violou tal determinação judicial, vindo não só a se aproximar das vítimas, proferindo ofensas, como tentando ingressar na residência destas. Palavras da vítima que, em delitos desta natureza, tem especial relevância, especialmente quando em consonância com as demais provas constantes nos autos, como ocorre na questão versada. (v.g. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020; RHC 108.350/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019). ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Recurso de Apelação interposto pelo órgão de execução do Ministério Público contra Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de São Fidélis, que absolveu o réu, DAVID GUEDES CLASS, de imputação relativa ao crime previsto no art. 33 caput da Lei 11.343/2006, com fundamento nas disposições contidas no art. 386, VII do CPP. Em suas Razões Recursais, persegue a condenação do réu nos termos da Denúncia, enfatizando a existência de provas suficientes acerca da materialidade e autoria delitivas, consubstanciando-se a prova oral nos depoimentos dos policiais militares e de uma testemunha de acusação. Suscita, por fim, prequestionamento acerca dos dispositivos que aponta, para efeito de manejo de recursos às instâncias superiores (index 310). ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estelionato. Aventada atipicidade da conduta. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incabível o uso da revisão criminal como recurso extemporâneo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de atipicidade da conduta não foi prequestionada. A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação naquela instância. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil ex delicto. Fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Necessidade de apuração da autoria e materialidade no juízo criminal. Impedimento do curso da prescrição. Obstáculo preexistente ao início do fluxo temporal. Agravo interno desprovido.
1 - O CCB/2002, art. 200, que: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... ()
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744 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de motivação de gênero. Situação que não se insere nas hipóteses da Lei 11.340/2006. Competência da Vara criminal comum. Precedentes. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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745 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Novo depoimento da vítima. Pretensão de desconstituição da condenação transitada em julgado. Reexame aprofundado da prova. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - O Tribunal a quo, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu que «o que se tem é uma versão nova, para o mesmo fato, sem demonstração segura de que as declarações anteriores prestadas pela ofendida sejam comprovadamente falsas. Ou seja, não há prova nova, descoberta depois, mas apenas uma nova versão» (fl. 697), mantendo a condenação pelo delito de estupro de vulnerável. ... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausê ncia de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 29/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 27/3/2023. A decisão transitou em julgado em 22/11/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em 23/9/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 31/7/2024. A decisão transitou em julgado em 28/8/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Lei 10.826/2013, art. 16, caput e ECA, art. 244-B CPP, art. 155. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
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749 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Reconhecimento da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Modus operandi. Utilizado na empreitada criminosa. Envolvimento com a narcotraficância. Agravo não provido.
1 - «A qualidade de mula, embora isoladamente não seja suficiente para impedir a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pode, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, evidenciar que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22 /6/2021, DJe de 28/6/2021.)... ()
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750 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável. Nova prova alegada como armação. Recurso especial não provido. Palavra da vítima corroborada com outros elementos de prova. Especial relevância nos delitos contra a dignidade sexual. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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