Jurisprudência sobre
juizado especial revisao criminal

751 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São João da Boa Vista - Servidora pública municipal - Sentença de procedência que determinou a revisão do benefício previdenciário da parte autora, ora recorrida, e consequente recálculo de seus vencimentos, condenando o Instituto ao pagamento das diferenças devidas a partir da aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal e descontada a contribuição previdenciária devida pelo servidor - Recurso Inominado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - São João Prev - Parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Pertinência subjetiva da lide com relação ao Instituto pelo período de inatividade da recorrida - Preliminar rejeitada - Alegação de ofensa ao princípio da vedação ao «efeito cascata, que se trata de sobreposição ou cumulação de cálculos remuneratórios referentes à dois ou mais benefícios, acarretando bis in idem - Inocorrência - A parte autora não pretende «incidência recíproca de benefícios - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, da denominada Parcela Destacada - Verba de natureza não eventual, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Recálculo necessário - Confiram-se os seguintes julgados: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004735-72.2021.8.26.0568; Relator (a): Christian Robinson Teixeira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)"; «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - SÃO JOÃO DA BOA VISTA. VANTAGEM FUNCIONAL. PARCELA DESTACADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. «PARCELA DESTACADA QUE TEM CARÁTER NÃO EVENTUAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004720-06.2021.8.26.0568; Relator (a): PATRÍCIA RIBEIRO BACCIOTTI PARISI; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023)"; «Servidor Público Municipal - Base legal para o cálculo da sexta-parte com a incidência ou não da denominada «parcela destacada, observada a prescrição - Dado provimento ao recurso para determinar o pagamento da diferença apurada, observada a correção monetária, pelos índices do Tribunal de Justiça, observada ainda, a taxa de juros de mora o quantum decidido na ADI 4425. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0005795-44.2014.8.26.0568; Relator (a): Misael dos Reis Fagundes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2016; Data de Registro: 22/07/2016)". Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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752 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM AS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE DISCIPLINADAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Não obstante os argumentos defensivos, a matéria impugnada não se apresenta passível de modificação em sede de revisão criminal, uma vez que o acórdão transitado em julgado não se afigura teratológico ou contrário ao texto expresso de lei, mas apenas reflete o entendimento da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja alteração na forma proposta pela defesa desvirtuaria a finalidade da ação revisional, a qual não se presta para julgar, com base nas mesmas provas, questões que já foram acobertadas pela coisa julgada material. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 12/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 13/7/2023. A decisão transitou em julgado em 10/8/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 24/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 15/7/2022. A decisão transitou em julgado em 3/8/2022 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 01/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 20/10/2022. A decisão transitou em julgado em 21/11/2022 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 27/11/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 5/7/2024. A decisão transitou em julgado em 21/11/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 6/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 11/9/2023. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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758 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Pedido de revaloração das provas. Alegada insuficiência probatória. Descabimento da ação revisional. Ausência de hipótese legal. Extensão do benefício concedido ao corréu. Não incidência do CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual entre os corréus. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável, em revisão criminal, a pretensão de revaloração subjetiva das provas, com o intuito de reverter a condenação com fundamento no reconhecimento da «insuficiência probatória», hipótese dos autos. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 283/STF. HC de ofício. Inviabilidade para superar óbice de conhecimento. Agravo improvido.

1 - A adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte não implica negativa de prestação jurisdicional, especialmente se apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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760 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO NAS TIPIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO NAS TIPIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o Recorrente a existência de bis in idem, porquanto teria sido autuado duas vezes pelo mesmo fato. 2. Sem razão, contudo. 3. Como bem apontado pela MMa. Juíza de Primeiro Grau, Dra. Viviane Cristina Parizotto Ferreira, ainda que ocorridos no mesmo dia e no mesmo momento, tratam-se de três infrações distintas: conduzir veículo sob influência de álcool, recusar-se ao teste de etilômetro e conduzir o automóvel sem a documentação obrigatória. Três condutas distintas que geram três infrações distintas: arts. 165, 165-A e 277, todos do CTB. 4. De se notar, conforme já decidido pelo Órgão Especial do E. TJSP (processo 0021435-69.2019.8.26.0000), que é constitucional a previsão do CTB, art. 165-A 5. Inexistente, portanto, qualquer vício nos atos administrativos que permitam o reconhecimento de sua nulidade. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. 7. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 27/6/2022 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 01/4/2022. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 19/5/2022; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJMS, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Consentimento. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 4/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 17/1/2023. Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em 16/2/2023. Na sequência, a defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido no juízo de admissibilidade prévio realizado pelo Tribunal de origem. A decisão transitou em julgado em 16/8/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por feminicídio e furto. Revisão criminal indeferida na origem. Pretensão de revisão da dosimetria da pena e exclusão de qualificadoras. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A reprimenda somente pode ser modificada em sede de revisão criminal quando fixada em desconformidade com a legislação, o que não se verificou. Logo, diante da inexistência de erro judiciário ou clamorosa injustiça, inadmissível a postulada alteração da pena.... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, visando a reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, que o condenou por crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Regime prisional fechado. Concedeu-se a gratuidade de justiça. O réu respondeu ao processo solto e em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, sendo assim mantido por ocasião da entrega da prestação jurisdicional (index 369). ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Réu condenado por homicídio triplamente qualificado. Ausência do exame de corpo de delito. Desnecessidade. Existência de outras provas. Nulidade não arguida no momento oportuno. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A materialidade delitiva pode ser comprovada por outros meios probatórios idôneos, dispensando o exame de corpo de delito para fins de pronúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024).... (Continua)

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767 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E VIOLAÇÃO À HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal não conhecida na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e existência de fundamento suficiente para manter o julgado. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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769 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito no qual o autor-apelante (que se encontrava como «carona no veículo dirigido pelo corréu) veio a sofrer severas lesões corporais. Reconhecimento da prescrição, por ter sido proposta a ação mais de três anos após o acidente. Descabimento. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Existência de procedimento criminal instaurado para apuração dos fatos, nos termos da Lei 9099/95, no qual o réu sequer se manifestou acerca da transação penal, porquanto reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo prescricional de três anos a partir do trânsito em julgado dessa decisão que decretou a extinção da punibilidade do acusado. Hipótese em que, enquanto não terminado o referido procedimento no Juizado Especial Criminal, considera-se ainda em curso a persecução penal que obsta a contagem do prazo de prescrição em relação à pretensão que resultaria clara e definida somente com a decisão final na esfera penal. Recurso provido para o fim de anular a sentença (que julgou extinto o processo) em razão do afastamento da prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória.

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770 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Concussão e associação criminosa. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas de autoria. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

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771 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Declaração de extinção da punibilidade, em sede de Juizado Especial Criminal de suposto autor de fato tipificado no CP, art. 129, § 9º, sob o fundamento principal de inconstitucionalidade do Lei 11340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Decisão nula de pleno direito, a teor do CPP, art. 564, I, proferida por juízo manifestamente incompetente. Pena máxima cominada ao delito em tese praticado, de três anos de detenção, o que o retira do rol dos crimes de menor potencial lesivo, consoante o disposto no Lei 9099/1995, art. 61. Estabelecida a competência do juízo comum para processar e julgar o feito. Órgão Especial do Tribunal de Justiça, à unanimidade de seus membros, já firmou posição no sentido da constitucionalidade da Lei 11340/06. Recurso provido.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)

Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos, como no caso em análise. Na espécie, ao prestar declarações em sede policial, tanto a vítima quanto seu namorado, turistas argentinos, após descreverem os criminosos, afirmaram reconhecer induvidosamente o réu como sendo um dos roubadores. Ambos narraram que caminhavam pela areia da Praia de Copacabana quando dois indivíduos os abordaram - um dos quais o réu, com uma faca em punho - e exigiram a carteira da vítima com dinheiro e cartões bancários e, em seguida, empreenderam fuga de posse da carteira subtraída; populares, porém, perseguiram o réu, que tentara se esconder debaixo de um veículo, e o surraram até a chegada de uma guarnição da polícia militar, que o prendeu, com ele arrecadando a faca. 2) Ao contrário do que sugere a defesa, inexiste óbice a que elementos informativos sirvam para formar o convencimento do juízo quanto à autoria delitiva. O que se inadmite, em obséquio ao contraditório e à ampla defesa, é que sejam os únicos dispostos à apreciação do magistrado, de sorte a embasar com exclusividade seu convencimento - não é esse, porém, o caso dos autos. Com efeito, a despeito de vítima e namorado - ambos turistas estrangeiros - não terem vindo depor em juízo, sua narrativa é corroborada pelo testemunho dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Sob contraditório judicial, os policiais contaram que se encontravam em patrulhamento quando perceberam uma correria pela rua; em seguida, foram abordados pelo casal comunicando-lhes ter sido roubado por dois criminosos, um dos quais colocou a faca no pescoço do namorado da vítima; destarte, rumaram com a viatura no sentido da correria e depararam-se com o réu sendo retirado debaixo de um veículo por populares, que começaram a agredi-lo, sendo, então, contidos; a faca estava a posse do réu e fora arrecadada sob o veículo; a carteira da vítima não foi recuperada. 3) A alegação da defesa de que caberia aos policiais conduzir testemunhas para a delegacia desconsidera que, para além da dificuldade inerente à situação concreta - em que, com ânimos acirrados, populares agrediam o réu - os próprios policiais foram testemunhas dos fatos, merecendo seu depoimento, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Seria incoerente permitir aos agentes, afetos aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, atuar em nome do Estado na repressão criminal e, por outro lado, desmerecer suas declarações quando chamados para contribuir com a reconstrução do fato probandum. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 4) Diversamente do que alega a defesa, a condenação não se fundou apenas na palavra da vítima, tampouco unicamente no testemunho dos policiais militares, arrimando-se, ao revés, no conjunto probatório convergente, inclusive no tocante à arma, encontrada na posse do réu em fuga logo após a prática delitiva, evidenciando tratar-se ele, pois, de um dos roubadores. Igualmente, diante do conjunto probatório produzido, impossível a exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, pois tanto o réu quanto o comparsa não identificado abordaram a vítima e seu namorado, cabendo ao réu, aliás, em nítida divisão de tarefas, ameaçar o casal com a arma branca. Pelas mesmas razões, descabido falar-se em participação de menor importância ou de somenos no roubo, porquanto a conduta do réu mostrou-se decisiva para o intento criminoso. 5) O réu possui três condenações anteriores transitadas em julgado por crimes patrimoniais, o que justifica a exasperação da reprimenda na primeira e segunda fases a título de maus antecedentes e reincidência. A jurisprudência, aponta, entretanto, para cada vetorial negativa, como regra, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Na terceira fase, para a incidência da fração máxima de ½ (um meio), a jurisprudência exige fundamentação concreta, apta a demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta, para além das figuras básicas das causas de aumento, não sendo suficiente, para tanto, a simples menção à sua existência ou ao seu número. A dosimetria, portanto, merece retoque. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal improcedente. CPP, art. 621. CPP. Prova nova insuficiente para afastar a condenação. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 621, III, as provas novas aptas a justificar o provimento da revisão criminal devem ser aquelas que revelem a inocência do condenado. Na hipótese, o TJ julgou improcedente a revisão criminal, concluindo que, embora tenha sido apresentada prova nova, a condenação merece ser mantida, tendo em vista que a perícia trazida aos autos, atestando ausência de resquício seminal na vítima, não é suficiente para afastar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, cuja autoria e materialidade foram demonstradas a partir do depoimento da vítima, e demais testemunhas, bem como por relatório psicossocial. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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774 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI N.11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE - VIABILIDADE PARCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS COM RELAÇÃO À MÃE - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÂO À IRMÃ - ENDEREÇOS DISTINTOS - REVISÃO DA DOSIMETRIA POR MEIO DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE INSERTA NO art. 61, II, E (CONTRA ASCENDENTE) - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APLICAR AS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DECOTE OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ao descumprir determinação judicial da qual tinha ciência, aproximando-se, indevidamente, da vítima, em ação consciente e sem justificativa plausível, resta comprovado o dolo do acusado, amoldando-se a sua conduta àquela prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Contudo, na espécie, em que pese a comprovação de que o apelante, de fato, foi à casa da mãe, de onde deveria manter distância, tal raciocínio não se estende à irmã. Isso porque, embora também salvaguardada pelas medidas protetivas, a irmã do apelante reside em endereço diverso, o qual não foi objeto de descumprimento, tendo em vista que o apelante se deslocou apenas para a casa da mãe em busca de «comida, café e pão, pelo que forçoso é reconhecimento da absolvição da prática delitiva com relação à irmã. 2. Não há falar em dupla punição quando o sujeito passivo, além de pessoa idosa (73 anos de idade), é também mãe do apelante. 3. Eventual discordância com as condições fixadas pelo magistrado sentenciante poderá ser objeto de discussão na fase de execução, momento em que, se for o caso, o apelante fará a opção pela recusa das regras já estabelecidas, não restando, assim, qualquer margem para discutir, nesta instância, acerca da incompetência do magistrado sentenciante para estipular as condições sursitárias. 4. Em relação à fixação do valor mínimo a título de reparação pelos danos morais causados à vítimas de violência doméstica e familiar, o STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, pelo que não há falar em decote ou redução, nos moldes almejados pela defesa.... (Continua)

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775 - TJRJ. Revisão criminal. arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Concurso Material. Requerente condenado à pena total de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Acórdão da 8ª Câmara Criminal transitou em julgado em 17/11/2022. Requerente pretende a sua absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/06, art. 35. E, como consequência, a aplicação da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ambos os crimes restaram sobejamente comprovados. Do crime de tráfico. Materialidade demonstrada pelos Laudos de Exame de Entorpecente que atestam que as substâncias apreendidas com o ora requerente e demais corréus eram «cocaína, «crack e «maconha". Autoria inafastável diante da prova oral produzida em Juízo, produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Do crime de associação. A prova colhida nos autos aponta que o Requerente foi preso em flagrante, em local conhecido como ponto de tráfico, na companhia de mais dois Corréus, na posse direta e compartilhada de 73,7 gramas de «cocaína distribuídos em 227 embalagens; 18,3 gramas de «crack distribuídos em 118 embalagens, 266,5 gramas de «maconha distribuídos em 67 embalagens, 01 pistola 9mm municiada, 15 munições de mesmo calibre e 01 rádio comunicador. Requerente, de forma estruturada, estava associado aos demais corréus, com o fim comum de praticar tráfico de drogas. Animus associativo comprovado. Diante do reconhecimento da prática do crime de associação para fins de tráfico mostra-se inviável a aplicação da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao Requerente, que por se dedicar a atividades criminosas não é merecedor de tal benesse. Na verdade, o requerente pretende a reavaliação da matéria fático probatória já analisada pelas instâncias julgadoras, o que não se admite em sede de Revisão Criminal. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos, assegurando assim a ordem social, e só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. O que não ocorre na hipótese. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.

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776 - TJDF. Juizado especial. Constitucional. Civil. Processo civil. Repúdio ao Enunciado 46. A fundamentação da sentença se constitui em ato essencial e deve vir no termo da audiência em que oralmente foi proferida. Ausência de gravação da fita magnética. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Repudia-se a aplicação do denominado «Enunciado 46 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, vez que a fundamentação da decisão, por se constituir em ato essencial, não pode deixar de ser consignado no termo do proferimento oral da sentença em audiência, consoante comezinha exegese da Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º c/c Lei 9.099/1995, art. 38 e CPC/1973, art. 458, II; assim como da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidade da sentença. ... (Continua)

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777 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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778 - TJRJ. OITAVA CÂMARA CRIMINAL

e § 2º, INCISO VII DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, AINDA, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão proferido em 8/7/2020. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 19/4/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 23/7/2019. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 12/8/2019; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJMS, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 24/9/2022 e se insurge contra acórdão de embargos de declaração em apelação proferido em 28/6/2007, portanto mais de 15 anos antes. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 16/8/2022 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 24/7/2019. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 29/11/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 11/9/2018, portanto mais de 5 anos antes. A decisão transitou em julgado e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 2/5/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 14/6/2012, portanto praticamente 11 anos antes. A decisão transitou em julgado e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 14/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 24/4/2023. A decisão transitou em julgado em 17/5/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 2/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/7/2024. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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787 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA, DESSA RELATORA, QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO CONTIDO NO HABEAS CORPUS, SEM APRECIAR O MÉRITO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO, EM HABEAS CORPUS, CONTENDO O MESMO PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, CUJO MÉRITO FORA APRECIADO ANTERIORMENTE, PELA E. 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. - OBJETIVA, O ORA AGRAVANTE, A MODIFICAÇÃO DA RESPEITÁVEL DECISÃO, PARA QUE SEJA ANALISADO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, COM A REMESSA AO NOBRE COLEGIADO, PARA SEU JULGAMENTO, ADUZINDO, PARA TANTO, QUE CABERIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, O QUE ESTARIA A AFASTAR A REITERAÇÃO DO PEDIDO; O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AGRAVANTE, QUE, NA PEÇA INAUGURAL DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, APONTA, COMO CAUSADOR DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O ATO JUDICIAL, EXARADO PELA 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE, AO EXAMINAR O PLEITO DO ORA AGRAVANTE, NO HC 0000850-15.2023.8.19.9000, VEIO A DENEGAR A ORDEM, ENDEREÇADA AO TRANCAMENTO DO FEITO - INICIALMENTE, CUMPRE ASSENTAR A COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONSOANTE O DITADO NO HC 86834/7-SP, DO COLENDO STF, QUE FIRMOU, PARA JULGAR HC IMPETRADO CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, PARA TANTO, É NECESSÁRIA QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL, SENDO INSUFICIENTE O MERO INCONFORMISMO, QUANTO AO ENTENDIMENTO DA REFERIDA TURMA, COMO OCORREU NO CASO EM TELA - ISSO PORQUE, NÃO SE INSERE, DENTRE AS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS CRIMINAIS, ATUAR COMO UMA INSTÂNCIA REVISORA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS, POR NÃO SEREM, AQUELAS, O ÓRGÃO RECURSAL COMPETENTE PARA REALIZAR A REVISÃO DIRETA DE TAIS DECISÕES - CONFORME SE DEPREENDE DA PEÇA INICIAL, O ORA AGRAVANTE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM O ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABENDO DESTACAR QUE O FEITO 0000126-94.2023.8.19.0016, AINDA SE ENCONTRA EM FASE PRÉ-PROCESSUAL, AGUARDANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA FINS DE ANÁLISE, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL- TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, QUE SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA, ALGUMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - ALENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO, VEZ QUE O ORA AGRAVANTE TRAZ QUESTÕES QUE ABRANGEM O MÉRITO, POIS ENVOLVEM UMA ANÁLISE, A RESPEITO, PRINCIPALMENTE, DOS INDÍCIOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, EXIGINDO, ASSIM, QUE SE PROCEDA A UM EXAME PONTUAL E APROFUNDADO, DA CONDUTA IMPUTADA AO ORA AGRAVANTE, E, PORTANTO, A UM REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, QUE NÃO SE COADUNA COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO ESTREITA, DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A DECORRER, DA ALENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE FOI IMPUTADA AO ORA AGRAVANTE, E, TENDO EM VISTA QUE SEQUER EXISTE AÇÃO PENAL EM CURSO, OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANCAMENTO DO FEITO; SENDO QUE, EVENTUAL EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE JUSTA CAUSA, DEVERÁ SER EXAMINADA PELO JUÍZO NATURAL, CASO SEJA OFERECIDA A DENÚNCIA - AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, SEQUER DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO; O QUE LEVA A DESPROVER O AGRAVO.

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788 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 217-A c/c o art. 61, II, «f e o art. 226, II (vítima H.); e no art. 215-A c/c o art. 61, II, «f e o art. 226, II, várias vezes, n/f do art. 71 (vítima I.); ambos n/f do art. 69, todos do CP e com incidência da Lei 11.340/2006, à pena de estupro de vulnerável em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado e a pena de importunação sexual de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, sendo substituída essa pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Insurge-se a defesa contra o arcabouço probatório produzido, bem como contra a incidência da agravante do art. 61, II, ¿f¿, do CP. Também, requer a desclassificação do injusto praticado contra a vítima H. ... (Continua)

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789 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO. art. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O DECOTE DA VETORIAL NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; 2) O RETORNO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM LEI, CONSIDERANDOA PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A VIDA CRISTÃ, A RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO; 3) A INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME CONTINUADO; E 4) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Ítalo Vieira Ferreira, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir parcialmente o Acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0002849-92.2018.8.19.0006, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação defensiva, redimensionando a pena final do ora requerente para 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, tendo a condenação ora impugnada transitado em julgado na data de 07/05/2024. ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Pleitos pela absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas e revisão da dosimetria e consectários. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que fixada no sentido de que: « a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). ... (Continua)

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791 - STJ. Direito proc essual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para afastar o trancamento da ação penal. Inquérito civil público. Prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Inexistência. Ausência de natureza criminal. Posterior oferecimento de ação penal. Agente que já não mais exercia o cargo público. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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792 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de ato infracional na ficha criminal. Novo entendimento jurisprudencial. Terceira Seção. EResp. 1.916.596/SP. Elementos que indicam dedicação à atividade criminosa. Circunstância do caso concreto. Decisão monocrática mantida.

Correta a decisão agravada, pois a Terceira Seção, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/9/2021, consolidou o «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração «. ... (Continua)

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793 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA CRIANÇA, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. TEMA REFERENTE À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (VINCULANTE) DA TERCEIRA SEÇÃO (QUINTA E SEXTA TURMAS) DO S.T.J. NO JULGAMENTO REALIZADO EM 26.10.2022, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NO AGRG. NO RESP. 2099532/RJ NOTICIADA NO INFORMATIVO 755, DE 07.11.2022. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante, o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e, suscitado, o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Nova Iguaçu, e interessado, Fabio Macieira da Silva. Da análise dos autos originários (proc. 0010379-41.2024.8.19.0038), verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, pela qual o mesmo foi denunciado, em 15/02/2024 (index 89) por ter, em tese, praticado, entre julho de 2018 e o dia 29/09/2018, o crime previsto no CP, art. 217-A constando como vítima, a menor, M. V. G. de S. com 10 (dez) anos de idade à época dos fatos. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Crime permanente. Flagrante delito. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Busca e apreensão válida. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - «A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018) (HC 517.786, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 9/12/2019)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 17/02/2021). ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível. Revisão criminal. Não conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Manutenção. Revisão da dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento de provas. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. ... (Continua)

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796 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA 2ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS À REANÁLISE DA PROVA, PARA QUE SEJA OPERADO O REENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO REQUERENTE, RELATIVA AO TIPO PENAL PELO QUAL FOI CONDENADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, CAPUT, DO C.P.), PARA O CRIME DE EXTORSÃO SIMPLES, PREVISTO NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 158, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação de Revisão Criminal, proposta com fulcro no CPP, art. 621, I, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, acórdão prolatado pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, pugnando-se a readequação da tipicidade da conduta do requerente, relativa ao crime pelo qual foi condenado, extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, caput, para aquele inserto no art. 158, caput, extorsão simples, ambos do CP. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Revisão criminal julgada improcedente. Condenação mantida pelo tribunal de origem. Absolvição. Impossibilidade. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Petrópolis que condenou ADRIANO DA COSTA RODRIGUES pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP à pena de 03(três) meses de detenção, em Regime Aberto, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 77, pelo prazo de 02(dois) anos, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução (index 118). Nas Razões Recursais, alega, em síntese, fragilidade do conjunto probatório, ao argumento de que a condenação se baseia tão somente no depoimento da vítima. Por fim, prequestionou (index 150). ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de interposição de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 25/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 3/10/2023. A decisão transitou em julgado em 7/11/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de interposição de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 29/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 28/6/2024. A decisão transitou em julgado em 23/9/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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