(DOC. VP 240.8201.2893.0862)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 2/5/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 14/6/2012, portanto praticamente 11 anos antes. A decisão transitou em julgado e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posici

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