(DOC. VP 241.2021.1317.1180)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 4/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 17/1/2023. Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em 16/2/2023. Na sequência, a defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido no juízo de admissibilidade prévio realizado pelo Tribunal de origem. A decisão transitou em julgado em 16/8/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Es

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