Jurisprudência sobre
juizado especial revisao criminal

951 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Aplicação de Lei penal mais grave. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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952 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Procedência parcial. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Desproporcionalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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953 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Inocorrência. Quesitos formulados em dissonância com a pronúncia. Preclusão. Ausência de alegação em momento oportuno.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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954 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV E art. 35, AMBOS DA LEI 11.3431/2006. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ÀS PENAS DE 13 (TREZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.700 (UM MIL E SETECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA: 1) A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 2) PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E 3) PELO ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Revisão Criminal, proposta por Bruno Braz da Silva Oliveira, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0093121-16.2019.8.19.0001, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, IV e art. 35, ambos da Lei 11.3431/2006, às penas de 13 (treze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e ao pagamento de 1.700 (um mil e setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal, tendo a condenação ora impugnada transitado em julgado na data de 24/05/2021. ... (Continua)

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955 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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956 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Associação ao tráfico transnacional de drogas. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Alegação de que seria questão de ordem pública. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica no aresto embargado. ... (Continua)

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957 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida. Pleito de nulidade da prova (interceptação telefônica). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ARespnão conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, CAPUT C/C art. 14, II DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, caput c/c art. 14, II, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 6 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Negou-se a substituição e o sursis, por ausência dos requisitos estabelecidos no art. 44, I e CP, art. 77 e o Réu foi mantido em liberdade (index 392). ... (Continua)

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959 - TJSP. Indeferimento da Petição Inicial. Decisão que determina apresentação de documentos atualizados da JUCESP, nota fiscal do serviço que alega ter prestado, apresentação de planilha atualizada e correção do valor da causa. Descumprimento integral, sob alegação de que teria comprovado a situação tributária, mas juntou documentos que datam de mais 3 meses a 9 meses antes do ajuizamento da ação. Juntada de documentos atualizados negligenciada. Enunciado o 135 do FONAJE «O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO), e Enunciado 02 do FOJESP «O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Além disso, não emitir nota fiscal significa situação fiscal irreal a presumir que a empresa não tem o enquadramento correto. Alegação de que «(...) o Judiciário não é órgão fiscalizador e empregado do Fisco (...), estratagema para tentar encobrir a sua prática ilegal de não emitir nota fiscal de serviço e sua real situação tributária para que possa ser autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso autoral negado provimento.

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960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de justificação criminal. Indeferimento da oitiva de novas testemunhas. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Sumula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, « 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). (AgRg no AREsp 753.137/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2015). ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-B, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Recurso de Apelação contra a Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar MARCO AURELIO DO NASCIMENTO MOURA pela prática do crime descrito no art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-B, do CP, à pena de 11 (onze) anos de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixou-se o regime fechado para início da execução penal. Foi mantida a prisão cautelar do Réu (index 77914157 dos autos originários). Em suas Razões Recursais, a Defesa pretende: o afastamento da causa de aumento da restrição da liberdade da vítima; o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Subsidiariamente, requer seja aplicada a regra do art. 68, parágrafo único, do CP, utilizando-se somente a causa de aumento que mais aumente. Por fim, prequestionou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (index 85282140). ... (Continua)

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962 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, POIS ¿NENHUMA PROVA SUBSTANCIAL FOI PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO¿, ¿NÃO FOI FEITA PERÍCIA PARA CONFIRMAR QUAIS E QUE TIPOS DE OBJETOS TERIAM SIDO OBJETOS DO SUPOSTO CRIME¿, FINDANDO POR FAZER CONSIDERAÇÕES SOBRE ¿O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO¿, O QUAL INSISTE QUE ¿DEVERÁ OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPP, art. 226¿.

In casu, as provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade à evidência dos autos, de tal sorte que o pedido revisional carece de suporte fático ou jurídico. A leitura da peça inaugural deixa claro o indisfarçável propósito de rediscutir a prova produzida, visando dar nova interpretação ao acervo probatório colhido. Verifica-se que os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados pelo julgador do primeiro grau, bem como em sede de recurso de apelação, oportunidade em que a tese de negativa de autoria foi vigorosamente rechaçada. Com efeito, o v. aresto destacou a prova judicializada na qual o requerente aparece como autor do crime do roubo descrito na exordial acusatória, tendo ficado expressamente consignado que, ¿(...) os depoimentos se encontram coesos e harmônicos, relatando toda a dinâmica do evento criminoso. A vítima, logo após o roubo, seguiu o rastreador do seu aparelho celular e localizou o veículo utilizado na empreitada criminosa, pedindo auxílio aos policiais, que já estavam cientes que o carro era produto de roubo e que seus ocupantes estavam praticando roubos na região. Ao chegarem ao local, encontraram vários pertences dentro do veículo, inclusive os pertences da vítima. A vítima não esboçou qualquer dúvida em reconhecer o apelante em sede policial, informando que, inclusive, ele estava usando a mesma bermuda, bem como efetuou o reconhecimento em juízo, pasta 225. A vítima também reconheceu seus pertences no interior do veículo. A salientar que o apelante foi localizado pouco tempo após a prática criminosa¿. Como se observa, a condenação se não se amparou em reconhecimento por fotografia, mas sim em reconhecimento pessoal positivado tanto na delegacia, quanto em juízo, sendo totalmente impertinentes as considerações sobre o suposto ¿reconhecimento fotográfico¿ em desconformidade com o CPP, art. 226, sendo certo, ainda, que o bem subtraído da vítima foi encontrado em posse do requerente pouco tempo depois do crime. Por outro lado, não procede a alegação falta de prova porque ¿não foi feita perícia para confirmar quais e que tipos de objetos teriam sido objetos do suposto crime¿, pois, como cediço, a materialidade do crime de roubo prescinde de constatação por exame pericial. Sobre o tema, vale mencionar a jurisprudência do STJ: ¿Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a perícia do bem subtraído não é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de roubo, por não se tratar de exame sobre os vestígios inicialmente deixados pelo delito¿ (HC 352.480/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 7/6/2017). No mais, observa-se que a matéria foi analisada de forma minuciosa pelos julgadores que, utilizando-se do seu livre convencimento motivado, exerceram juízo de reprovação. Conclui-se que o que o Peticionário pretende com a presente ação é tão somente tentar fazer prosperar mero inconformismo diante de sua condenação, com vistas a ser absolvido, ao contestar, em especial, a palavra da vítima e testemunhas, pretensão que, no entanto, demandaria dar novo juízo de valor sobre os fatos e as provas, o que, por certo, é incabível em sede de revisão criminal. Registre-se, ainda, que nesta seara não se aplica o Princípio do in dubio pro reo, não havendo motivação idônea para se desconstituir o julgado. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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963 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. R oubo. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Ajuizamento. Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal inválido. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Vícios. Não ocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 593, III, «d, c/c o CPP, art. 621, III. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição do édito condenatório não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Impossibilidade de uso como segunda apelação. Dosimetria. Fração de aumento por vetorial. Precedentes do STJ. Pena-base. Majoração. Vetorial negativa. Fundamentação. Reformatio in pejus. Matéria analisada em habeas corpus. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos.... (Continua)

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966 - STJ. Administrativo. Detran. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Crime de trânsito. Lesão corporal leve, culposa. Inexistência de condenação criminal. CTB, art. 160, § 1º. Interpretação.

I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ objetivando a nulidade do processo administrativo E-09/3596/4120/2001, que culminou com a cassação de sua CNH, em decorrência de acidente de trânsito ao qual deu causa, com ocorrência de lesões corporais leves, culposas. ... (Continua)

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967 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Defesa preliminar com teses de mérito, exigindo dilação probatória. Recebimento da denúncia com fundamentação sucinta. Validade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Acesso aos dados e mensagens de celular. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Dolo, desclassificação e improcedência das qualificadoras. Reexame fático probatóiro. Necessiade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «Se consta do processo que foi franqueado o acesso ao celular do corréu por ele próprio, não compete a este Tribunal interpretativo promover qualquer incursão na matéria fática, que já está resolvida pelas instâncias ordinárias. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circunstâncias em que houve a voluntariedade do detentor, como na hipótese. (AgRg no RHC 153.021/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022) (AgRg no HC 617.719/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).... (Continua)

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969 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. CPP. Descabimento. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Ofensa manifesta ao texto legal. Inocorrência. Descabimento da revisional. Precedentes desta corte. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões do apelo raro não trazem nenhuma argumentação referente aos requisitos da revisão criminal, elencados no CPP, art. 621, julgados desatendidos no acórdão recorrido. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, além de configurar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estã o dissociadas do que restou decidido na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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970 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão criminal inadmitida. Condenação transitada em julgado há mais de sete anos. Alteração de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade de retroatividade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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971 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. REVELIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INSCONTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. MÉRITO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. REFLEXO NA PENA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Preliminar. A defesa alega que «para a configuração do direito de punir do Estado, é imprescindível que a conduta perpetrada seja concretamente dotada de maior reprovabilidade penal, lesando ou expondo a efetivo risco a incolumidade pública, por meio de uma atividade do agente sustentando a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. ... (Continua)

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972 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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973 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Soberania do Júri. Matéria não infirmada nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. Houve erro material na decisão agravada, porque a Súmula a que se referia era do Supremo Tribunal Federal. Assim, onde se lê Súmula 283/STJ, leia-se, na verdade, Súmula 283/STF. Contudo, não houve prejuízo ao agravante, porque claro na decisão agravada que a invocação da súmula se dava em razão da ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

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974 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição à revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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975 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 302. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Acusado que, violando dever objetivo de cuidado na condução de automóvel, avançou o sinal vermelho em cruzamento, provocando a colisão pela vítima, que trafegava de motocicleta, levando-a a óbito. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Tráfico internacional de munições. Importação de medicamentos sem registro. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de decisão fixada em processo criminal. Astreintes em dívida ativa. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Online do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público Federal, referente à multa diária aplicada à agravante em processo criminal, decidiu pela legitimidade ativa do MP e indeferiu o pedido de efeito suspensivo do recurso.... (Continua)

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978 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, SEM PREJUÍZO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram decididas pela Câmara. ... (Continua)

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979 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença que condenou o réu como incurso nas penas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, ao cumprimento de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime fechado e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa no valor mínimo legal. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Conhecimento. Matéria constitucional e infraconstitucional. Revisão criminal julgada procedente, pelo tribunal de origem. CPP, art. 621, I e III. Erro judiciário, por contrariedade à prova dos autos. Existência de provas da inocência do réu. Absolvição, pelo tribunal de 2º grau. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à soberania do tribunal do Júri. Recurso especial conhecido e desprovido.

«I. Transitada em julgado a sentença condenatória, proferida com fundamento em decisão do Tribunal do Júri, o Tribunal a quo julgou procedente a Revisão Criminal, ajuizada pela defesa, absolvendo, desde logo, o réu, por ocorrência de erro judiciário, em face de contrariedade à prova dos autos, bem como pela existência de novas provas de sua inocência, a teor dos arts. 621, I e III, e 626 do CPP. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Pleito pela incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ de justiça. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. ... (Continua)

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. APREENSÃO DE 8,95G DE MACONHA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO COMPATÍVEIS COM USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO JECRIM. 1)

Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policial militar narrou ter recebido informes de que o réu, já conhecido por ligações com pessoas que realizavam o denominado ¿tráfico formiguinha¿, estaria com drogas em sua casa; destarte, a guarnição rumou para o seu endereço e o abordou, tendo ele admitido a veracidade da informação e, autorizando a entrada na casa, apontado onde estava o material; durante as buscas, mais entorpecente foi encontrado em local distinto daquele indicado pelo réu, bem como diversos ¿sacolés¿ vazios. 2) Inexiste qualquer contradição ou vagueza no testemunho do policial, de sorte a lhe retirar a credibilidade. Além de corroborado pelo material arrecadado, o depoimento mostrou-se seguro e congruente, afinando-se, inclusive, com as declarações anteriores prestadas em delegacia. Portanto, merece, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ademais, o depoimento é corroborado pelo testemunho da própria mãe do réu, que não apenas confirmou haver autorizado o ingresso dos policiais na residência, como também disse haver acompanhado a diligência e o momento em que foram encontrados os entorpecentes. Na mesma toada, tem-se o testemunho do tio por afinidade (e vizinho) do réu. O depoente disse saber que o réu e a esposa vendiam ¿sacolés¿, contudo, afirmou nunca ter visto movimentação em torno da residência do réu, conjecturrando que a droga encontrada na casa se destinava a consumo próprio. 3) Na posse do réu foi encontrada pequena quantidade de maconha, totalizando 8,95g subdivididos em onze sacolés, os quais foram localizados no banheiro da casa, bem como embaixo de um aparelho de som e em cima do armário do único cômodo da residência. Também foi encontrada no interior da residência, nos termos da denúncia, uma sacola transparente contendo ¿diversos sacolés vazios¿ (mas não há nos autos informação sobre sua quantidade). Exatamente a conta dessas circunstâncias, e porque nenhum outro material amiúde utilizado no preparo e comercialização das drogas foi encontrado ¿ como balança de precisão, utensílios para fracionamento, grampos, fita adesiva, etiquetas, caderno com anotação de operações de venda, aparelho celular com contatos de usuários ou traficantes ¿ ou mesmo equipamento radiotransmissor ou arma de fogo, comumente utilizados para comunicação entre traficantes locais e resguardo de entorpecentes, não é possível extrair confortavelmente a conclusão de que os 8,95g de maconha arrecadados junto ao mobiliário no interior da residência do réu fossem destinados ao comércio ilícito. 4) Embora consignado na sentença, verbis, ¿que quando adolescente já foi apreendido em flagrante por tráfico de drogas¿, tampouco o histórico do réu induz a essa conclusão. O Relatório de Vida Pregressa acostado aos autos registra passagens do réu pela Justiça Menorista por alguns atos infracionais (análogos aos crimes de corrupção de menores, desacato, desobediência, furto, resistência e porte de drogas para consumo próprio), nenhum deles por tráfico de drogas ou outro delito de natureza grave e a merecer projeção para a vida adulta, nos termos de consolidada jurisprudência do STJ. A seu passo, a folha de antecedentes penais não ostenta anotação distinta da relativa ao presente feito, tratando-se, portanto, de réu primário e de bons antecedentes. 5) Não se descura que, cerca de quatro anos após o crime em exame, mais precisamente em 11/04/2024, o réu fora flagrado dessa vez em local público trazendo consigo 4,14g de maconha e 2,38g de cocaína, segundo cópia denúncia acostada ¿ o que sugere anterior dedicação ao tráfico de drogas. Todavia, para além da embaraçosa avaliação retroativa da nova conduta imputada, tal indício é igualmente insuficiente para inferir que, no caso em apreço, a droga apreendida se destinasse ao comércio ilícito, porquanto, uma realidade ¿ a traficância ¿ não exclui a outra ¿ a posse para consumo próprio, mormente nas circunstâncias ora mencionadas, devendo, in casu, prevalecer o princípio do in dubio pro reo (precedentes). 6) Impõe-se a absolvição do réu do delito da Lei 11.343/06, art. 33, com base no CPP, art. 386, VII, cumprindo, por consequência, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para a aplicação das infrações administrativas previstas na Lei 11.343/06, art. 28, nos termos da tese fixada pelo E. STF no Tema 506, em Repercussão Geral. Provimento do recurso.... (Continua)

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983 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... (Continua)

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o apelante como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP às penas de 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, no valor unitário mínimo. Outrossim, fixou o Regime Aberto e concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade (index 68632623). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição por atipicidade formal ou atipicidade material. Subsidiariamente, requer reconhecimento de furto privilegiado na fração máxima, fixação da pena-base no mínimo legal ou aplicação do aumento na fração de 1/6, seja afastada a reincidência, diminuição da reprimenda em grau máximo pela tentativa e substituição da PPL por PRD, nos moldes dos art. 44, CP. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (indexes 75880560 e 80382411). ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do REsp. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão da demissão dos autores após processo administrativo. Na sentença, extinguiu-se o feito, diante da ocorrência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Recursos de Apelação do Ministério Público e do Réu BRUNO, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. Outrossim, o Magistrado manteve sua prisão cautelar e determinou o desmembramento do processo em relação a Adilson (index 109703725), gerando quando a ele o processo 0811285-09.2024.8.19.0002 (index 111024420). ... (Continua)

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987 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico. Processos desmembrados. Um dos acusados absolvido pela ilicitude da prova e a outra condenada. Extensão a corré. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, verifica-se que a ora agravante, Maria Rosângela Gomes, foi condenada, por sentença prolatada em 05 de abril de 2019, como incursa nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A envolvida foi denunciada em concurso com Danísio Domingos Albuquerque, sendo a ação penal desmembrada. O corréu foi absolvido em sentença datada de 10 de julho de 2023, tendo em vista o reconhecimento da ilicitude da prova obtida com a violação de domicílio. Diante disso, a agravante ajuizou revisão criminal, sustentando que a sua condenação foi embasada em prova declarada ilícita no julgamento do processo que foi desmembrado, o que resultou na absolvição do corréu e que, por isso, ela também deveria ser absolvida.... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal julgada parcialmente procedente. Decretação de revelia do réu. Nomeação de defensor dativo. Advogado constituído nos autos. Pleito de indenização por erro judiciário desacolhido pelo tribunal de origem. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Acolher a tese defendida pela parte recorrente quanto à responsabilidade civil da União pelo suposto dano moral sofrido, afirmando que o Acórdão estaria a violar os arts. 940 do CC e 630 do CPP, somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022).... (Continua)

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º E 3º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Recursos de Apelação defensivos em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Seropédica, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal (indexes 3044 e 3700) e CONDENOU os Apelantes nos seguintes termos: Adriano Marcelino da Cruz, vulgo «CACÁ e Anderson Claudiano da Silva, vulgo «CHUPA, como incursos no art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13, ambos às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 13 (treze) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo, mantendo-se sua prisão preventiva; Ângelo Marcio Martins como incurso no art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 às penas 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Fechado, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo-se sua prisão preventiva; Eleano da Conceição Bezerra, João Carlos Lourenco da Silva, Ricardo Gomes da Silva, Amanda Oyassi Mendonça de Oliveira, Edmilson Cordeiro da Silva e Johnny Fernando Ferreira Ribeiro, como incursos no art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 às penas 03 (três) anos de reclusão, em Regime Aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, deferindo-lhes o direito de recorrer em liberdade. A sentença transitou em julgado para os demais acusados (index 3697). ... (Continua)

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990 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Nulidade. Falta de intimação acerca da prolação da sentença de pronúncia. Ausência de manifestação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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991 - STJ. Recurso especial criminal. Prazo recursal. Agravo regimental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. QO no AResp24.409/SP. Terceira Seção desta corte. Prazo de interposição do agravo 05 (cinco) dias. Agravo desprovido.

«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias. ... (Continua)

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992 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Suposto dissídio com Súmula do STJ. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Pedido de uniformização de interpretação de lei, endereçado ao STJ. Inadmissão, pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Precedentes do STJ.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CPC/1973, CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado, por Lei, um Órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ, pela Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação, para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do art. 543-C. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Suposto dissídio com Súmula do STJ. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Pedido de uniformização de interpretação de lei, endereçado ao STJ. Inadmissão, pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Precedentes do STJ.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CPC/1973, CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado, por Lei, um Órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ pela Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação, para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do art. 543-C. ... (Continua)

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994 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Erro material. Inocorrência. Trecho transcrito do acórdão da apelação criminal e razão apresentada pelo embargante já constante dos autos no relatório da decisão monocrática de fls. 764/780. Omissão. Inocorrência.

1 - Não há que se falar em erro material no julgado, pois o trecho apresentado é citação do acórdão da apelação, e o quanto alegado pelo embargante já consta dos autos, na decisão agravada de fls. 764/780, onde se transcreve a ementa dos aludidos embargos de declaração, que assim dispôs: Sanada a contradição na fundamentação de um dos parágrafos do acórdão, no qual havia constado, por equívoco, que o acusado foi preso em flagrante e foi apreendido comparsa adolescente. Erro que em nada reflete no resultado da decisão, que permanece sendo a de manutenção do juízo de condenação do réu nos exatos termos da sentença, com fulcro no restante da fundamentação delineada ao longo do acórdão, que bem analisou o conjunto probatório colhido. Redação do parágrafo reformada. Declaratórios parcialmente acolhidos, sem conferir-lhe efeitos infringentes. ... (Continua)

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995 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Instauração de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. Precedentes. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ)- (AgRg no REsp 1419640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

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996 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Instauração de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. Precedentes. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1419640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA Lei 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pelo Réu, visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, fixando a pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Regime prisional inicial semiaberto, devido aos maus antecedentes, negando-se, com base em tal fundamento, o sursis. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento dos danos materiais causados ao SUS, em vista do atendimento realizado na vítima no dia dos fatos, com base no art. 9º, parágrafo 4º da Lei 11.340/2006. Foi-lhe reconhecido o direito de apelar em liberdade. Em suas Razões Recursais busca a absolvição, argumentando, em síntese, que: restabeleceram os laços conjugais e familiares, o que retira a ofensividade da conduta, não existindo mais a tipicidade e o interesse de agir; o conflito exposto na Denúncia já foi pacificado; a Sentença viola o CPP, art. 155, eis que não houve confirmação dos elementos indiciários da fase de inquérito sob o crivo do contraditório; o discurso contraditório da vítima produz dúvida razoável acerca da conduta do apelante; o testemunho policial não tem maior valor probatório do que o de qualquer pessoa, inclusive o do réu (sic) (indexes 492 e 507). ... (Continua)

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998 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO, COM A REVISÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA.

Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime de estupro de vulnerável, à pena de 14 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

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999 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, JOSÉ HENRIQUE DA SILVA SOUZA, visando a reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital que o condenou às penas em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, e em 02 (dois) meses de detenção, pela prática do crime previsto no CP, art. 329, caput, em concurso material de delitos. Fixou-se o regime semiaberto para início da execução penal (indexes 378 e 415). O Réu fora solto quando da audiência realizada em 23/02/2021 (index 166) e assim foi mantido. Nas Razões Recursais, o Réu argui questões preliminares relativas à inépcia da Denúncia e cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências. No mérito, busca a absolvição, sob invocação do princípio in dubio pro reo e fundamentado no CPP, art. 386, VII, argumentando, em síntese, que: «para a caracterização dos crimes previstos nos núcleos dos verbos dos arts. 33 da Lei 11.343/2006, é preciso que haja provas de que o apelante participava de uma organização estável e duradoura com finalidade de traficância e os policiais não falaram em disparo de arma de fogo, nem em resistência à prisão. Subsidiariamente, requer: a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, argumentando ser inexpressiva a quantidade de 115,70 gramas de substância entorpecente apreendida e tendo em vista que o réu afirmou ser usuário; e a aplicação do redutor do art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006; Requer, por fim, a gratuidade de Justiça (indexes 398, 432 e 442). ... (Continua)

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1000 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. DISPENSADA A PERÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR OUTROS MEIOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DELITO CONSUMADO. ATO LIBIDINOSO CONFIGURA O TIPO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TEMA REPETITIVO 1121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. CONFIGURADA A CAUSA DO AUMENTO DO INCISO II DO art. 26 DO ESTATUTO REPRESSOR. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO art. 33, §2º, «A, DO CÓDEX PENAL.

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pelo recorrente, registrando-se que faz ele alusão, somente, às provas produzidas durantes à instrução criminal, NÃO HAVENDO NENHUM FATO NOVO, inexistindo qualquer dúvida acerca da acusação que pesa contra CRISTIANO, não sendo hipótese de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ao se considerar que à época do delito - 04 de fevereiro de 2016 -, não havia entrado em vigor a Lei . 13.431/17, a qual teve seus efeitos modulados pelo STJ, sendo incabível, em sede de Revisão Criminal, reformar acórdão ancorado em mudança de posicionamento da jurisprudência aliado ao fato de que foi imputada ao requerente o a conduta de estupro de vulnerável, bem se visualizando, um verdadeiro delito com conotação, eminentemente, sexual, razão pela qual não restou vislumbrado, quando da instrução criminal, discriminação de gênero que atraísse a competência criminal dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Noutro giro, a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, registrando-se que: (1) por se tratar de ato libidinoso consistente em - por a mão dentro de calcinha e do sutiã de Sulamita, praticando ato libidinoso em sua genitálias -, haverá de ser dispensada a perícia, procedendo-se, então, à demonstração da existência material do crime por outros meios que não o exame direto, ou seja, pelo exame de corpo de delito indireto, feito, em regra, por testemunhas (CPP, art. 167); (2) nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem especial importância, pois que, em regra, ocorrem às ocultas, restando o relato de Sulamita corroborado pelas assertivas de sua genitora, além dos Relatórios Social e Psicológico, estando consumada a conduta típica, porquanto pela interpretação literal e doutrinária do art. 217-A do Estatuto Repressor o cometimento do ato libidinoso configura o tipo penal de estupro de vulnerável, inviabilizando, assim, à aplicação do art. 14, II, do citado Diploma Legal, sem que isso configure ofensa ao princípio da razoabilidade, com ênfase para a Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP, tudo a autorizar a improcedência do pedido revisional. E aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, registrando-se que no acórdão guerreado foi decotado o aumento da pena-base, com sua redução ao mínimo legal, permanecendo inalterada na fase intermediária, com a incidência da causa de aumento do, II do CP, art. 226, estando acertado o REGIME FECHADO, por não ser hipótese de abrandamento para o semiaberto, diante da quantidade da reprimenda aplicada - 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO -, registrando-se o entendimento do STJ, de que deve ser aplicada a literalidade do art. 33, §2º, «a, do CP. ... (Continua)

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