(DOC. VP 210.7091.0774.4582)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Procedência parcial. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Desproporcionalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Ainda que de forma excepcional, a jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de revisão criminal quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 3 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, relativamente à continuidade delitiva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote