Jurisprudência sobre
juizado especial revisao criminal

851 - TJRJ. IMPETRANTE (ADVOGADO): TAIGUARA LIBANO SOARES E SOUZA

Ementa. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DAQUELA QUE A MANTEVE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 2/12/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 4/11/2021. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES E BALANÇAS DE PRECISÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO.

Recursos de apelação interpostos por cinco réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação penal para condená-los por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput), em regime fechado, com penas que variaram de 5 a 7 anos de reclusão. As defesas suscitaram nulidade por ausência de autorização judicial para ação controlada, pleitearam a absolvição por ausência de provas e formularam pedidos subsidiários, incluindo a desclassificação para condutas menos graves, reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), redução das penas, fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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854 - TJRJ. E M E N T A

revisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, desta feita, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no CPP, art. 621, as quais não restaram verificadas no caso em apreço. Revisão criminal ajuizada pelo requerente com o objetivo único e exclusivo de reanalisar provas e alegações já exaustivamente debatidas e refutadas no processo originário. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Observância ao CPP, art. 226, I. Vítima que, ao prestar dois depoimentos em sede policial, descreveu as características físicas de um dos assaltantes e, após examinar dois álbuns fotográficos na Delegacia de Polícia, reconheceu, em uma imagem grande e dotada de bastante nitidez, o ora requerente, sem qualquer hesitação, tendo afirmado, ainda, que só tomou conhecimento de outros reconhecimentos por parte de outras vítimas após ter reconhecido o réu com um dos roubadores, individualizando a sua conduta durante a prática do delito. Reconhecimento ratificado em Juízo, pessoalmente, embora sem absoluta firmeza. Hesitação justificada pela alteração do corte do cabelo e decurso de mais de dois anos entre a data do crime e a data da audiência de instrução e julgamento. Vítima, todavia, que reconheceu o acusado pessoalmente pela fisionomia e ainda afirmou que quando do reconhecimento fotográfico tinha a imagem do assaltante por ela individualizado bastante nítida na lembrança, tendo realizado o reconhecimento com absoluta certeza. Palavra da vítima que, em crimes contra o patrimônio, assume especial relevo como meio de prova. Alegação de que a fotografia do requerente foi incluída por equívoco nos cadastros da Polícia não comprovada pela defesa, cujo ônus lhe competia. Ausência de comprovação efetiva de que os documentos do acusado teriam sido roubados dias antes dos fatos. Ausência de registro policial do suposto roubo. Ausência de prova oral a tal respeito. Defesa técnica que já havia sustentado tal versão no curso da ação penal condenatória, mas se absteve de produzir qualquer prova capaz de ampará-la. Testemunhas arroladas que não foram ouvidas. Ausência de juntada de possíveis depoimentos colhidos em sede policial. Documentos do requerente arrecadados por policial militar durante perseguição a supostos assaltantes que ocupavam uma motocicleta. Requerente, inclusive, reconhecido pelo policial como o elemento que ocupava a garupa de tal veículo e que, com o seu comparsa condutor, se evadiu na iminência da abordagem policial. Fotografias acostadas aos autos pela defesa que não têm o condão de comprovar, de modo extreme de dúvidas, que o cabelo do réu na data dos fatos era diferente do que relatou o ofendido. Revisão criminal ajuizada com o objetivo único e exclusivo de reanalisar provas e alegações já exaustivamente debatidas e refutadas no processo originário, sem apresentação de qualquer elemento novo. Situação que configura tentativa de utilização da ação autônoma de impugnação como sucedâneo recursal, o que é vedado, sob pena de flexibilização indevida da coisa julgada. Condenação que não contraria a evidência dos autos, estando amparada em prova escorreita. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

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856 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Defeitos na fundamentação do acórdão. Contradição. Inexistência. Absolvição no juízo criminal. Ausência de provas. Vinculação à esfera cível. Não ocorrência. Tema abordado no acórdão impugnado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 16/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 30/5/2024. A decisão transitou em julgado em 29/7/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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858 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desprovimento do recurso especial, na origem. Revisão criminal. Inépcia da denúncia. Data de consumação do delito. Desnecessidade. Tese de absolvição e de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa aponta a violação dos CPP, art. 41 e CP art. 17, pretendendo o reconhecimento da inépcia da denúncia e a absolvição do recorrente, em razão da ocorrência de crime impossível. ... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022).... (Continua)

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860 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ INJÚRIA QUALIFICADA ¿ art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA ¿ IMPROSPERÁVEL - BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO ¿ REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUERENTE NÃO PROVOU QUE O JULGADO É CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E NEM TÃO POUCO TROUXE NOVAS PROVAS ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

No presente caso, perante o Juízo da 39ª Vara Criminal da Capital, o requerente foi condenado pelos crimes dos arts. 140, §3º e 147, ambos do CP, às penas de 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, e a 01 mês de detenção, respectivamente. Foi fixado o regime prisional aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária, no valor de 10 salários-mínimos em favor da vítima. A Defesa recorreu, pleiteando a extinção da punibilidade, diante da decadência do direito de representação. No mérito postulou a absolvição, por fragilidade probatória, ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pediu a redução da pena de multa, bem como a aplicação da pena pecuniária substitutiva da privativa. Em sessão de julgamento realizada pela 5ª Câmara Criminal, em 12-03-2020, a preliminar foi rejeitada e, no mérito, o recurso foi conhecido e provido parcialmente, para absolver o acusado do crime previsto no CP, art. 147, com base no CPP, art. 386, VII, e reduzir o valor de cada dia-multa, acomodando a resposta penal em 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, fixados no menor valor unitário, substituindo a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, tudo na forma a ser estabelecida pelo Juiz da VEP, mantendo-se a sentença nos demais termos. ... (Continua)

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861 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Representação julgada procedente quanto aos atos similares aos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-se ao adolescente a MSE de internação. Recurso defensivo, buscando inicialmente o recebimento do recurso em seu duplo efeito. No mérito, requer o abrandamento da MSE. Prequestionou, visando eventual interposição de recurso extraordinário e/ou especial. Em sede de juízo de retratação a sentença foi mantida. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Aprecio a preliminar e a rejeito. Não cabe o efeito suspensivo pretendido pela defesa. 2. Em relação ao ECA, a regra é o cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta, em razão dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes. 3. A defesa não questiona a aplicação de MSE, requer o abrandamento da medida imposta ao adolescente. 4. O apelante foi apreendido quando trazia consigo: 997,0g (novecentos e noventa e sete gramas) de «maconha (Cannabis sativa L.); 163,0g (cento e sessenta e três gramas) de COCAÍNA; e 9,0g (nove gramas) de COCAÍNA na forma de «CRACK". 5. Conforme consta da FAI do adolescente infrator, ele ostenta passagem anterior pelo Juizado (Processo: 0004667-75.2024.8.19.0004 - MSE de Semiliberdade), o que evidencia a reiteração. 6. Impossibilidade de aplicar MSE diversa da internação para o recorrente, visto que ele registra outra passagem pela Justiça da Infância e da Juventude, e a MSE de internação foi corretamente imposta. 7. Prequestionamento rejeitado. 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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862 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Devolução dos autos ao tribunal de origem para rejulgamento do recurso integrativo oposto ao acórdão de improcedência da revisão criminal. Prejuízo das demais questões arguidas no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - O recurso especial interposto pela parte embargante foi parcialmente acolhido para efeito de se reconhecer a negativa de vigência ao CPP, art. 619, com a determinação de retorno do feito à origem para rejulgamento dos embargos declaratórios apresentados pela defesa. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e receptação. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 5/10/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 15/10/2020. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 24/11/2020; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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864 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alegação de nulidade na citação e falsidade ideológica em procuração. Súmula 7/STJ. Utilização indevida da via revisional como sucedâneo de apelação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Tribunal Superior, impossibilita o conhecimento do pedido de habeas corpus.... (Continua)

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866 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de ato infracional na ficha criminal. Novo entendimento jurisprudencial. Terceira Seção. EResp. 1.916.596/SP. Elementos que indicam dedicação à atividade criminosa. Circunstância do caso concreto. Decisão monocrática mantida.

Correto o decisum reprochado, pois a Terceira Seção, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 8/9/2021, consolidou o «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração «. ... (Continua)

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867 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Apelação Criminal de sentença que condenou o acusado com relação ao crime de tráfico ilícito de drogas e associação para os fins de tráfico, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade final de 13 anos e 05 meses e ao pagamento de 1950 dias-multa, arbitrados os dias-multa no mínimo legal. ... (Continua)

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868 - TJRJ. E M E N T A

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão escorada no conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Corpo da vítima encontrado esfaqueado em via pública, sendo que o seu irmão seguiu o rastro de sangue e chegou à casa do apelante, a qual estava vazia, tendo arrombado a porta e detectando vestígios de sangue nas paredes recém lavadas. Laudo pericial que constatou 08 (oito) golpes de faca no corpo da vítima, dois deles no hemitórax esquerdo, e vários nos antebraços e cotovelo, configurando lesões típicas de defesa. Apelante que sustenta a versão autodefensiva de que o ofendido seria miliciano e teria ido à sua casa na data dos fatos para matá-lo, com o propósito de servir de exemplo à comunidade por se recusar a pagar as taxas cobradas pela milícia, alegando ter entrado em luta corporal com a vítima e a esfaqueado, deixando o local em seguida a fim de buscar atendimento médico, pois cortara o seu dedo na contenda, sem ter consciência do estado da vítima. Versão de legítima defesa sustentada pelo apelante apenas em Plenário que não convenceu o Corpo de Jurados, que acatou apenas a forma privilegiada do delito. Conselho de Sentença que certamente acolheu a ponderação do Ministério Público, apoiada na prova pericial produzida, no sentido de que o esquema de lesões da vítima revela tentativa de defesa de sua parte, o que afasta a tese de legítima defesa por parte do réu. Perfeitamente demonstrado que diante das versões sustentadas em Plenário o Conselho de Sentença acolheu aquela que lhe pareceu mais consentânea com a realidade dos fatos, e esta decisão deve ser mantida face ao princípio da soberania dos veredictos que lhe é inerente. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos que não se vislumbra presente. Pedido de anulação do Júri rejeitado. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da im petração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 22/5/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 16/5/2023. A decisão transitou em julgado em 11/7/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado (por quatro vezes). Ocultação de cadáver (por quatro vezes). Revisão criminal. Pretensão de análise como se se tratasse de apelação. Descabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Inexistência de prova nova. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Provas novas. Existência. Aferição, inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (AgRg no HC 567.824/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). ... (Continua)

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871 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSTULA, OUTROSSIM, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II DO CP, E ARREFECIMENTO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Caso em exame ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver Tamires da Silva com fulcro no art. 386, VII, CPP e CONDENAR ANTONIO CLAUDINO DA SILVA por crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, às penas de 07 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo, fixando o Regime Fechado para início do cumprimento da pena, concedendo ao acusado, entretanto, o direito de recorrer em liberdade (index 265). ... (Continua)

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873 - STJ. Penal. Processual. Revisão criminal. Extinção da punibilidade pela morte do acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

«1. Eliminada a carga jurídica do Acórdão condenatório, face à decretação da extinção da punibilidade do acusado antes do trânsito em julgado, não há falar-se em pedido de revisão criminal. ... (Continua)

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874 - TJSC. Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a incolumidade pública. Tráfico de drogas (art. 12, c/c Lei 6.368/1976, art. 18, III, ambos). Alegação de nulidade no interrogatório. (i) ato processual praticado em desacordo com o rito previsto na Lei 10.409/02. Inaplicabilidade do novo procedimento. Veto presidencial integral do capítulo III da norma que suprimiu a eficácia dos preceitos que instituíram o procedimento para apuração dos crimes nela definidos. (ii) ausência de citação do acusado. Entendimento doutrinário e jurisprudencial da inocorrência de nulidade. Prescindibilidade do ato ser realizado por mandado, bastando a mera requisição do preso. Inteligência do CPP, art. 360 vigente à época. (iii) ausência de defensor que não mácula o ato. Interrogatório que ocorreu praticamente um ano antes da vigência da Lei 10.792/03. Ato privativo do juiz. Invalidade da prova emprestada. (i) autorização judicial para a interceptação telefônica por juízo de outra comarca. Possibilidade. Princípio da ampla defesa assegurado. Juntada ao feito da decisão antes das alegações finais. (ii) transcrição de trechos das conversas telefônicas pelo Ministério Público. Se é lícito ao parquet promover atos de investigação penal eventual escuta e posterior transcrição das interceptações efetuadas pelos seus servidores não tem o condão de macular a mencionada prova. Precedente do STJ neste sentido. Neste contexto, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ademais, face a não alegação em alegações finais, eventual invalidade estaria preclusa. Por fim, ante a ausência de demonstração de prejuízo, impossível aventar-se acerca de acolhimento. Dosimetria da pena. Pretensão de mitigação da pena-base em razão do desrespeito à Súmula 444/STJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do aumento em razão da conduta social. Ajuste na reprimenda que se faz necessário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Precedentes jurisprudenciais desta corte de justiça e do STF pela constitucionalidade da norma. Recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo tribunal superior. Mantença que se impõe. Afastamento, de ofício, da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 6.368/1976, Lei 11.343/2006, art. 18, III em face do advento mais benéfica. Exegese do CP, art. 2º, parágrafo único. CP, e CF/88, art. 5º, XL. Exclusão reconhecida. Revisão criminal parcialmente deferida para ajustar a pena aplicada.

«Tese - Não é nula a interceptação telefônica autorizada por magistrado de outra comarca, tampouco há ofensa ao princípio do contraditório, quando juntada ao processo principal antes das alegações finais.... (Continua)

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875 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegação de parcialidade dos julgadores. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, sustenta o agravante, do que se pode depreender, a parcialidade dos Desembargadores que participaram do julgamento da revisão criminal, ao argumento de que três deles já haviam decidido o caso (mantendo a pronúncia do revisionando, assim como a sua condenação pelo Júri Popular). ... (Continua)

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876 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE OUTRO PROCESSO AO REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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877 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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878 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Alegada atipicidade da conduta. Irresignação com a dosimetria da pena em relação ao crime do CP, art. 148. Patamar de aumento pela reincidência. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 621. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo confirmou a conclusão do julgado que condenou o ora agravante pela prática da conduta imputada, destacando a presença das elementares do roubo majorado. A desconstituição do julgado, nos moldes pretendidos pela defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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879 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Revisão habeas corpus criminal. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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880 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput. A decisão de primeiro grau está bem fundamentada e expõe a necessidade da prisão preventiva. Justificada a segregação cautelar fundamentada em especial na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Paciente com condenação criminal com trânsito em julgado e outras anotações criminais em curso. Análise de eventual inimputabilidade deve ser apurada no âmbito da ação penal. Não comprovado que dentro do sistema prisional a paciente não possa receber eventuais cuidados necessários para sua condição de saúde. Laudo de exame complementar constatou que havia uma lesão sem nexo de temporalidade com evento da prisão. Trata-se de paciente reincidente e as circunstâncias da prática criminosa revelam elevada agressividade, peculiaridades que, somadas à ausência de indícios de que a menor esteja sob os cuidados da mãe, levam ao indeferimento, por ora, do pedido defensivo de aplicação do CPP, art. 318. Denegação da ordem.

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881 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente demonstradas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Gerente de loja que, ao perceber que o apelante deixava o estabelecimento levando um anormal volume na cintura, pediu que o fiscal que lá trabalhava o abordasse. Apelante alcançado já em via pública, tendo se recusado a mostrar ao funcionário da loja o que levava consigo, mas imediatamente foi abordado por policiais que passavam pelo local e apreenderam, em seu poder, as mercadorias subtraídas, correspondentes a 08 (oito) facas de cozinha. Apelante revel. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória produzida. consistente nos depoimentos da gerente, do fiscal da loja e do policial militar responsável pela prisão em flagrante. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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882 - STJ. Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Condenação pelo delito da Lei 9.613/98, art. 1º, V. Alegação de afronta ao CP, art. 316 e aa Lei 8.137/90, art. 3º, II, ante a não demonstração de dolo específico e a ausência de provas do crime. Temas que não chegaram a ser examinados no acórdão rescindendo. Inviabilidade de conhecimento da ação revisional no ponto. Alegação de violação dos arts. 109, III, c/c o art. 117, IV, todos do CP. Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596, de 29/11/2007. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Alteração do inciso IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade. Revisão criminal conhecida em parte e julgada procedente.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

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883 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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884 - STJ. Civil e processual civil. Agra vo interno no recurso especial. Indenização. Formação de cartel. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Inquérito criminal. Causa impeditiva. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado. Decisão administrativa. Cade. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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885 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta pelo réu, que argui, preliminarmente, nulidades decorrentes da busca pessoal supostamente efetuada sem justa causa e quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer a absolvição por ausência de prova lícita quanto à materialidade delitiva. Subsidiariamente, requer a incidência da atenuante da confissão, com redução da pena para aquém do mínimo legal e superação do Enunciado 231/STJ, e, por fim, a detração. ... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JORGE ALMEIDA DOS SANTOS NETO, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Fechado, e a 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo. Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 220). ... (Continua)

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887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Pleito de desclassificação da conduta. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta, exigiria o Reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Inidoneidade no julgamento da revisão criminal. Nulidades. Pendência de agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade « (AgRg no HC 823.337/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). No caso, a pendência de julgamento de agravo em recurso especial interposto concomitantemente com o writ inviabiliza o processamento integral do mandamus, pois é possível constatar que a pretensão deduzida no recurso próprio - que refere à suposta inidoneidade no julgamento da revisão criminal e aventada possibilidade de absolvição da ora agravante - confunde-se com a veiculada neste mandamus. Precedentes.... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado, tirando proveito do fato de ser companheiro da irmã da vítima, tentou praticar no interior da residência da ofendida, na qual ingressou sem aviso prévio, durante a madrugada, atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima que contava com apenas onze anos de idade. Consta que a ofendida encontrava-se dormindo quando o acusado abriu o short da vítima e o abaixou próximo aos joelhos, ao mesmo tempo em que se encontrava com o botão do short jeans aberto, zíper aberto e puxado para baixo, quando foi surpreendido pela mãe da vítima, tendo se apavorado e corrido do local. 2) Materialidade e autoria do delito demonstradas com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e nos demais elementos do inquérito policial. À míngua de qualquer elemento nos autos a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da mãe da criança fora descrever fidedignamente os fatos e não acusar pessoa inocente, com quem não tivera quaisquer entreveros. 3) Vale destacar que o depoimento da genitora da vítima em Juízo manteve-se firme, seguro e coerente, encontrando-se em perfeita harmonia com aquele prestado em sede policial, apresentando narrativa sincera, sem qualquer indício de fingimento como forma de vingança. Outrossim, o relato acerca da dinâmica delitiva é corroborado pelo depoimento judicial de Tainara Cardoso dos Santos, irmã da vítima e ex-companheira do réu, da própria vítima e os prints de conversas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, que somados à descrição dos acontecimentos prestada pela genitora da ofendida, testemunha de visu, são elementos de convicção que convergem para a reconstrução da tentativa do abuso imputado ao réu; são todos veementes, convergentes e concatenados, não desmentidos ou enfraquecidos por contra indícios que, pelo menos, pudessem gerar qualquer dúvida, motivo pelo qual não podem deixar de ser acolhidos como elemento satisfatório para formar convicção. 4) Por outro lado, a versão defensiva de que os elementos probatórios são inconclusivos quanto à ocorrência dos fatos imputados restou isolada, não sendo suficiente para afastar o conjunto probatório desfavorável, especialmente pelo fato de que a defesa não produziu qualquer prova que corrobore tal alegação. 5) Conclui-se, do exposto, que a prova coligida é farta, abundante, e perfeitamente apta a trazer a certeza indispensável sustentação de decreto condenatório, resultando evidente do conjunto probatório a tentativa da prática de atos libidinosos diversos de conjunção carnal (atual estupro de vulnerável), imputada ao apelado e praticados contra a vítima, então com 11 anos de idade, caracterizando a violência presumida. 6) Vale registrar que a jurisprudência pacificada no STJ é no sentido de que caracteriza a tentativa de estupro de vulnerável ¿a prática de atos executórios periféricos que antecederam a própria satisfação da lascívia do acusado, de maneira que tais ações mostram-se idôneas para caracterizar a conduta típica e a probabilidade concreta de ofensa ao bem jurídico tutelado.¿ (HC 695.860/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.). 7) Dessa forma, não restam dúvidas de que se formou arcabouço probatório seguro para embasar a condenação do acusado Daniel Dutra Abrantes pelo cometimento do delito do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 14, II, todos do CP. 8) Dosimetria. 8.1) Pena-base que se fixa no mínimo legal, em 08 anos de reclusão, uma vez que o acusado é primário (FAC, doc. 53), sendo-lhe favoráveis todas as circunstâncias do CP, art. 59. 8.2) Na segunda fase do processo dosimétrico, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantém-se a pena em seu patamar mínimo legal. 8.3) Na terceira fase, figura-se presente a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II, em razão de o apelado ser parente por afinidade da vítima, tendo em vista que a jurisprudência se firmou no sentido de que tal previsão é aplicável a todas as situações nas quais o agente exerça autoridade sobre a vítima, não ficando restritas, apenas, às relações de parentesco sanguíneo, como na espécie, razão pela qual a pena acomoda-se para o acusado em 12 (doze) anos de reclusão. 8.4) Ainda na terceira fase, em razão da majorante da tentativa o quantum de redução da pena guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, considerando que a genitora da vítima surpreendeu o acusado quando este estava despindo-se e a ofendida com o short desabotoado e arriado até as coxas com o fim de praticar atos libidinosos, resta evidente que o iter criminis foi interrompido no seu início por circunstâncias alheias a vontade do recorrido, reduz-se a reprimenda na fração máxima de 2/3, acomodando-se a pena final do acusado em 04 (quatro) anos de reclusão. 9) Regime aberto que se revela o mais compatível, tendo em vista os termos do art. 33, §3º do CP, a estabelecer critério que remete à análise das circunstâncias judiciais. 10) Ausentes os requisitos do CP, art. 44, por se tratar de violência presumida, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito («Sendo a presunção de violência absoluta em crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que ausente o requisito do art. 44, I, do CP [AgRg no REsp. 1472138, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016]. Recurso provido.... (Continua)

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890 - TJRJ. Direito Penal. Conflito Negativo de Competência.

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891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO E PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUSITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR. 1)

No caso em apreço, pretende-se, sob a alegação de ausência de seus pressupostos autorizadores, a reforma da decisão que deferiu a imposição de medidas protetivas de urgência e, ainda, a busca e apreensão de equipamentos eletrônicos em desfavor do Agravante, que supostamente teria divulgado na rede mundial de computadores imagens de prática sexual com a agravada, com quem havia mantido um relacionamento amoroso. 2) Alega o agravante a inexistência de prova da autoria e o desinteresse da ofendida, que deixou de comparecer à Defensoria Pública no prazo de cinco dias desde o registro policial. Aduz que a decisão combatida não apresenta a fundamentação necessária, pois se limitou a reproduzir os termos do requerimento ministerial, arguindo a parcialidade do julgador, por suposta violação do princípio constitucional de presunção de inocência. 3) A alegação de fragilidade de prova da autoria, todavia, não se sustenta, porque se extrai das declarações prestadas pela ofendida em sede inquisitorial que a divulgação da filmagem foi realizada num contexto de perseguições e assédio promovidas pelo agravante como consequência do término de um relacionamento amoroso. 4) Além disso é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. Precedente. 5) Conforme se depreende de sua leitura, a decisão combatida tem por objetivo resguardar a integridade psicológica da vítima e demais familiares. 6) Por sua vez, ainda que se tenham reproduzido argumentos expostos pelo Ministério Público, nenhuma nulidade pode ser identificada, por ser legítima a adoção da técnica de fundamentação referencial (per relationem), consistente na alusão e incorporação formal, em ato jurisdicional, de decisão anterior ou parecer do Público. Precedente citado: REsp. 1.194.768, Segunda Turma, DJe 10/11/2011. EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013. No mesmo sentido, no STF: AI 738982 AgR / PR - Relator Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 29/05/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma; e AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma. 7) No ponto, saliente-se que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (RHC 123.890 AgR/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe15/5/2015). Nesse mesmo sentido, no STJ: AgRg no RHC 188.099/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023; e AgRg no HC 681.184/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023. 8) Da leitura destes precedentes extrai-se a conclusão de que, tendo a promotoria de Justiça esgotado o tema no requerimento de medidas cautelares dirigido ao magistrado, para validade da decisão judicial que as defere não se impõe a ele o dever de engendrar fundamentos novos com a exclusiva finalidade de atender à exigência de um ineditismo ocioso. A inexistência de qualquer prejuízo para a defesa é evidente, já que a decisão combatida está fundamentada em fatos empíricos e passíveis de serem contraditados pela parte contrária. 9) Tampouco se vislumbra a violação de qualquer dever de imparcialidade do magistrado por ter ele deixado de conjugar o verbo no futuro do pretérito na decisão guerreada, ao determinar a busca e apreensão dos equipamentos eletrônicos com a finalidade de evitar a possível reiteração da conduta que o agravante teria supostamente praticado, pois a arguição simplesmente não encontra amparo na lei de regência. 10) O rol do CPP, art. 254 constitui numerus clausus, e não numerus apertus, de modo que são taxativas as hipóteses de suspeição (HC 77.930/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 9/4/99, RHC 98.091/PB, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10). 11) Em suma, a quebra do dever de imparcialidade não se confunde com decisão contrária aos interesses do réu, motivo pelo qual ¿não se pode considerar um Magistrado suspeito por decidir de acordo com tese jurídica que considera correta, pois se estaria atingindo o exercício da atividade jurisdicional¿ (RHC 127.256/SPAgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/3/16). 12) Desse modo, não se divisa parcialidade do magistrado tão somente a partir de um determinado ato judicial que contrariou os interesses do recorrente, como pretende o Agravante. 13) Assinale-se, ainda, que tampouco releva o fato de não ter a ofendida buscado a Defensoria Pública após seu atendimento em sede policial. Sobre o tema, pondere-se que o Eg. STJ proveu o Recurso Especial 1.659.944 ¿ MG (2017/0052078-8), (Ministro Reynaldo Soares da Fonseca) para restabelecer medidas protetivas em favor de vítima de violência doméstica, porque já se encontra pacificado na jurisprudência que a medida cautelar não perde a eficácia se não intentada qualquer ação no prazo legal. A própria Lei Maria da Penha não deixa margem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processo principais e nem a eles se vinculam; antes, são medidas cautelares inominadas que visam coibir a violência no âmbito das relações familiares, conforme preconiza a CF/88, no §6º de seu art. 226. 14) Assim, ainda que fazendo uso de procedimento cautelar, a busca de medidas provisionais pode dispor de natureza satisfativa, sem prazo de eficácia, podendo durar indefinidamente, enquanto persistir a situação de risco. Também neste sentido o voto proferido pelo Ministro Luís Felipe Salomão, no REsp. 419421. 15) Conclui-se, do exposto, que diversamente do que sugere o Agravante, a validade da imposição das medidas cautelares em desfavor do Agravante independe de qualquer manifestação adicional da ofendida. 16) Na espécie, as medidas protetivas não acarretam qualquer prejuízo ao Paciente, pois foi deferida a apreensão dos equipamentos eletrônicos pelo prazo de 120 dias, e em sua decisão a digna autoridade apontada coatora ressalvou, ainda, reciprocidade da medida de afastamento. Recurso desprovido.... (Continua)

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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 6/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação que transitou em julgado para a defesa em 16/11/2023. Em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal ou de recurso especial.... (Continua)

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893 - STJ. Revisão criminal. Competência. Concurso material.

«O STJ, no julgamento do recurso especial, apenas qualificou juridicamente os fatos, afirmando a existência do concurso material. Não fez qualquer exame de prova. ... (Continua)

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894 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1ª RECURSO DE APELAÇÃO - MP: DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DA REGRA DO «CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 2ª RECURSO DE APELAÇÃO - DEFESA: ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS - INADMISSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS - PEDIDO PREJUDICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRETENSÃO DESCABIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - RECURSO DESPROVIDO. 1ª

Recurso de Apelação - MP: 1. Conforme regra do «Concurso Material de Crimes, prevista no CP, art. 69, «Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido". Diante disso, por meio desse sistema, verificado que os agentes praticaram mais de uma infração penal, as penas as quais estes restaram condenados devem ser aplicadas individualmente, por meio do critério trifásico, e, em seguida, todas elas devem ser somadas. 2. Recurso provido. 2ª Recurso de Apelação - Defesa: 1. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição dos Apelantes. 2. Comprovada a apreensão da arma de fogo com a numeração suprimida na casa de dois dos acusados e, não tendo a defesa demonstrado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo dessa circunstância, há de ser mantida a r. sentença que os condenou. 3. Demonstrado pelas provas colhidas que os agentes estavam associados, de forma estável e permanente, com franca divisão de tarefas, para a consecução do crime de Tráfico de Drogas, inadmissível a absolvição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. 4. Incabível a incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando é possível se extrair dos autos a dedicação dos agentes às atividades criminosas. A condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 é incompatível com o tráfico privilegiado, pois indica que o agente se dedica às atividades criminosas. 5. Está predicada a análise de restituição dos objetos apreendidos - veículo automotor e aparelho de celular - quando não decretado o perdimento deles na origem, sendo omissa a Sentença nesse sentido e não tendo o Ministério Público apresentado recurso quanto a este ponto, transitando em julgado essa parte da decisão. 6. Demonstrado que os valores apreendidos eram provenientes das atividades ilícitas exercidas pelos agentes e não havendo a comprovação satisfatória que a sua totalidade, ou parte dele, era proveniente de rendimentos lícitos, a manutenção do seu perdimento é de rigor, nos termos do art. 91, II, «a e «b, do CP e Lei 11.343/2006, art. 63. 7. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva dos recorrentes que responderam ao processo com a liberdade restrita, por presentes os requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP, não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revisão criminal. Direito de aguardar o julgamento em liberdade. Impossibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Enquanto a decisão que inadmitiu o recurso especial assentou a deficiência recursal (Súmula 284/STF), a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a necessidade de reexame de prova para análise do pleito (Súmula 7/STJ), no agravo em recurso especial a defesa, além de asseverar genericamente que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos, limitou-se a reiterar as razões do apelo nobre. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Latrocínio. Sentença condenatória. Apelação interposta pela defesa. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Redução não implementada. Revisão criminal. Correção de erro material. Impossibilidade de reformatio in pejus.

1 - Em sede de revisão criminal, não é possível obter a alteração do julgado em prejuízo do Réu, a despeito de se tratar de evidente erro material.... (Continua)

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897 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima, após o trânsito em julgado. Valoração profunda e motivada por parte da corte local, que detectou diversas inconsistências no novo depoimento. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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898 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pleito de nulidade da busca e apreensão realizada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 15/11/2023 e se insurge contra acórdão de apelação que foi julgada em 8/11/2023. O trânsito em julgado para a defesa deu-se em 19/12/2023 e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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900 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de furto de uma bicicleta, aplicada pena privativa de liberdade de 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão, regime inicial aberto em razão da detração, e 12 dias-multa no valor mínimo legal, concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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