(DOC. VP 212.2505.3007.3300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegação de parcialidade dos julgadores. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, sustenta o agravante, do que se pode depreender, a parcialidade dos Desembargadores que participaram do julgamento da revisão criminal, ao argumento de que três deles já haviam decidido o caso (mantendo a pronúncia do revisionando, assim como a sua condenação pelo Júri Popular). 2 - O recurso especial apresenta fundamentação que não permite a compreensão de como o dispositivo da legislação federal teria sido violado ou mesmo de que modo o Tribunal de origem ter-l

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