(DOC. VP 823.9330.1258.2357)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSTULA, OUTROSSIM, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II DO CP, E ARREFECIMENTO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a absolvição diante da insuficiência probatória. Pretende-se, outrossim, revisão da resposta. II. Questão em discussão 2. i) Se há provas idôneas para condenação. ii) Se o acusado exercia autoridade sobre as vítimas. iii) Se é possível alterar o critério fracionário de 2/3 para 1/6 em razão da continuidade delitiva. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria ficaram esclarecidas no decorrer da instrução pe

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