Jurisprudência sobre
juizado especial revisao criminal

801 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sumulado. Impossibilidade. Atenuante prevista no art. 65, III, «b do CP. Revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibi lidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 7/12/2023. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 19/2/2024; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJMS, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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803 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) suspensão de julgamento do recurso especial para retardar o trânsito em julgado até que se possa ingressar com revisão criminal. Incertezas a respeito da justificação criminal e de oportuna revisão criminal. Prisão que somente ocorre após trânsito em julgado. 3) violação ao CPP, art. 386, III, VI e VII. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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804 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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805 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alteração de entendimento jurisprudencial ocorrido após o trânsito em julgado do édito condenatório não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alteração de entendimento jurisprudencial, ocorrida após o trânsito em julgado do édito condenatório, não autoriza o ajuizamento da revisão criminal. ... (Continua)

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806 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 3º, II. Revisão criminal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Parecer do Ministério Público. Ausência de caráter vinculativo.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base elevada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não aplicada. Alegação de bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incabível o uso da revisão criminal como recurso extemporâneo. Fundamento suficiente não rebatido. Súmula 283/STF. Tráfico privilegiado não reconhecido com fundamento em outros elementos além da quantidade de drogas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de impossibilidade de valoração negativa da quantidade de drogas para exacerbar a pena base e também justificar a negativa de aplicação da redutora do tráfico privilegiado não foi prequestionada. A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação naquela instância. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 26/9/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 25/5/2021. A decisão transitou em julgado em 10/8/2021 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 4/3/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 28/11/2023 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 2/4/2024 verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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810 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE ABSOLVIDO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ARMADA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Artur Alves de Oliveira, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, III, visando rescindir parcialmente a sentença prolatada pela juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que julgou improcedente a pretensão punitiva para absolver o réu nominado da imputação de prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. tendo a condenação ora impugnada transitado em julgado na data de 25/03/2009. ... (Continua)

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811 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento que considerou outras provas. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria em alteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da alegação de nulidade por suposto descumprimento das regras previstas no CPP, art. 226, o Tribunal entendeu não ser a revisão criminal o «meio para irresignação quanto às razões de convencimento do magistrado a quo, ademais, quando não se acosta provas novas, como é o caso, não se enquadrando, assim, em qualquer das hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621 (e/STJ fl. 86). Ainda, afirmou que a suposta nulidade « fica suplantada pela confirmação segura do reconhecimento em juízo pela vítima e a testemunha, devidamente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, este, ainda, corroborado por outros elementos de prova constante nos autos". Portanto, como consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial, «eventual análise a esse respeito, implicaria necessariamente, no reexame fático probatório da matéria, o que é inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ (STJ) (e/STJ fl. 223). Julgados do STJ.... (Continua)

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812 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - NULIDADE DA JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO JUNTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - ATUAÇÃO DO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - art. 56, «CAPUT, DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - ABERTURA DE VISTAS ÀS PARTES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - MENORIDADE RELATIVA - DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - DESCABIMENTO - SÚMULA 231/STJ - FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA - PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

Não ofende o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a juntada de laudo toxicológico definitivo após o encerramento da instrução, principalmente se concedida oportunidade à Defesa para se manifestar em momento posterior à juntada do documento. Possibilidade de requisição dos laudos pelo magistrado nos termos do disposto no Lei 11.343/2006, art. 56, «caput. 02. Comprovada a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é a medida que se impõe. 03. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzi-la aquém desse patamar, consoante Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. Precedente da Terceira Seção do E. STJ que manteve o enunciado da referida súmula (REsp 1869764 / MS, Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO, j. 14/08/2024). 04. Conquanto o potencial lesivo do entorpecente possa ser fundamento válido para a exasperação da pena, conforme inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e variedade de droga apree ndida no caso concreto não se mostra exacerbada, possibilitando a redução no patamar máximo previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. 05. Conforme estipula o CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Incêndio qualificado. Alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Novas provas. Laudo pericial indireto. Insuficiência para rescindir a condenação transitada em julgado. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não se sustenta, uma vez que as instâncias ordinárias analisaram os argumentos deduzidos e apresentaram fundamentos claros para a improce dência da revisão criminal.... (Continua)

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814 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes. Único fundamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... (Continua)

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815 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de prequestionamento. Hipóteses do CPP, art. 621. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação aos dispositivos tidos como violados, a defesa nem sequer opôs embargos de declaração. Assim, o mérito dessas teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Juízo de segundo grau. Incidem, portanto, os óbices da Súmula 282/STF, que é observada por esta Corte - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e estupro. Ausência de interposição de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 11/10/2024 e se insurge contra acórdão de embargos infringentes em apelação criminal proferido em 9/9/2024. A decisão transitou em julgado em 8/10/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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818 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aumento da pena-base. Fundamentado. Negativa da minorante. Elementos concretos. Regime de cumprimento. Circunstância desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. ... (Continua)

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819 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Prequestionamento. Ocorrência. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Reanálise de provas. Não enquadramento nas hipóteses legais. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Prescindibilidade. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - Em relação ao argumento de ausência de prequestionamento, sem razão à defesa, visto que a matéria atinente ao CP, art. 621, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do art. 621, I e III, do CPP. Impossibilidade de verificação dos pressupostos para acolhimento do pleito revisional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no art. 621, I e III, do CPP - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento das hipóteses ali preconizadas.... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 20/9/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 19/3/2021, portanto mais de 2 anos antes. A decisão transitou em julgado; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJPR, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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822 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO DEFENSIVO.

Ministério Público denunciou os réus LEONARDO DAVID OLIVEIRA, ANDRÉ LUIZ COUTO SOUZA E ARCHIMEDES AMARAL DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. Finalizada a primeira fase do procedimento, os réus Leonardo e André Luiz foram impronunciados, todavia o acusado Archimedes foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, IV, do CP. Em Plenário, após a votação pelo Conselho de Sentença, o acusado ARCHIMEDES AMARAL DOS SANTOS foi condenado a 18 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, IV, do CP. Ministério Público, em razões recursais, pugna: para que seja afastada a atenuante da confissão e, consequentemente, seja afastada a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. De forma subsidiária, busca a redução da fração fixada ante o reconhecimento da atenuante da confissão. Por fim, prequestiona a matéria. Defesa, em razões recursais, busca: a anulação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, a fim de que seja submetido o acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sob a alegação de a decisão dos jurados ser manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, requer o afastamento dos maus antecedentes e a integral compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. ... (Continua)

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823 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Ofensa ao CPP, art. 621, I. Não verificação. Temas já analisados pelo tribunal. Revisão criminal que não pode ser utilizada como segunda apelação. 3 - Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno (EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... (Continua)

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824 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓD. PENAL.). SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, POR ACÓRDÃO DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, FOI PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REVISAR E MINORAR A PENA APLICADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO OBJURGADOS SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIOS À PROVA DOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 621, I, DO C.P.P. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por André Assumpção Gomes, representado por advogado constituído, com fulcro no art. 621, I, II e III, do CPP, visando desconstituir a coisa julgada. ... (Continua)

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825 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição. Fragilidade probatória. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena (REsp 1371229/SE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015). ... (Continua)

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826 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUE VEM CALCADO NA PONDERAÇÃO DE QUE AS PROVAS COLIGIDAS NA OCASIÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO FRÁGEIS E INCONSISTENTES A AMPARAR UMA DECISÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, QUE DEIXOU DE ADOTAR A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. DECLARAÇÃO PRESTADAS PELAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL, QUE PRECEDENDO AO EXAME FOTOGRÁFICO, REGISTROU EM SUAS NARRATIVAS AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, APONTANDO CLARAMENTE A COR DA PELE, DOS OLHOS E DO CABELO, ALÉM DE MENCIONAR A ALTURA E DAR ENFÁSE A FAIXA ETÁRIA E A EXISTÊNCIA DE BARBA. ADEMAIS, O ACUSADO FOI RECONHECIDO PESSOALMENTE EM SEDE JUDICIAL, SENDO PRECEDIDO, IGUALMENTE, COM AS ANOTAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DELE, SEM QUE NENHUMA DÚVIDA PAIRASSE A RESPEITO SOBRE A SUA IDENTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA UM CUIDADO E ZELO QUANTO A PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INCABÍVEL O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS COM O ÚNICO FIM ESPECIAL DE DAR VALIDADE AOS ARGUMENTOS QUE FORAM TRAZIDOS PELA DEFESA SEM QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, SEDIMENTANDO, NESSE PASSO, O INTERESSE EM REDISCUTIR AS MATÉRIAS ENVOLVIDAS NA JUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO CRIME E, COM ISSO, VOLVER A INSERÇÃO DE OUTROS ENTENDIMENTOS QUE POSSAM BENEFICIAR O SEU ASSISTIDO, AQUI NA QUALIDADE DE REQUERENTE. A NORMA DO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE QUANDO SE VERIFICAR UMA CONTRARIEDADE EXPRESSA A TEXTO DE LEI, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL. TAMBÉM NÃO SE PODE CAMINHAR PARA A CONCLUSÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA DESPREZOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DISSO, BASEOU A MESMA NO ÂMBITO DAS PROVAS E PARTICULARMENTE NO DEPOIMENTO QUE SE FIZERAM TOMADOS DAS VÍTIMAS. O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER TUDO O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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827 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. CPP, art. 612. Não incidência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 621 que «a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 8/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 17/8/2023. A decisão transitou em julgado em 2/10/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 21/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 4/4/2022. A decisão transitou em julgado em 4/5/2022 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 8/1/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 3/9/2020, portanto mais de 3 anos antes. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 27/10/2020; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJDFT, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 14/6/2022 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 25/5/2009, portanto mais de 13 anos antes. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 17/9/2009; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 3/6/2024 e se insurge contra acórdão de apelação que transitou em julgado para a defesa em 18/6/2024. Em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal ou de recurso especial.... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão de turma recursal. Discussão sobre a competência do juizado especial. Excepcional admissibilidade do mandamus. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de acordo firmado entre a cooperativa estipulante e a operadora do plano de saúde. Regularidade dos reajustes de mensalidades. Necessidade de realização de perícia atuarial. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente « (AgInt no RMS 70.880/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)

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834 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Independência das esferas cível e criminal. Súmula 83/STJ. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que eventual decisão proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, também ajuizada em desfavor do réu, pelos mesmos fatos, não influencia o Juízo criminal, dada a independência entre as referidas esferas. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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835 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Sentença condenatória contrária à evidência dos autos. Insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita.

«1. A Corte de origem deferiu a revisão criminal para absolver o ora recorrente, em razão de não ter sido demonstrada de forma segura a autoria do fato, o que teria contrariado o CPP, art. 621, I. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus ( AgRg no HC 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T. julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).... (Continua)

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837 - TJRJ. E M E N T A

I. Pretensão absolutória. Descabimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Apelante que, aproveitando-se da ausência e distração da vítima, ingressou na sua loja, localizada em uma galeria comercial, e subtraiu do caixa a quantia de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Lesada que, tão logo percebeu a subtração do dinheiro quando retornou ao seu estabelecimento, examinou as imagens do circuito interno de segurança do complexo comercial e prontamente identificou o acusado como o furtador, o qual, inclusive, momentos antes, tentou lhe vender biscoitos a fim de dissimular a iminente ação delituosa. Réu preso em flagrante delito logo após a subtração na posse do dinheiro furtado. Palavra da vítima que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Depoimentos de policiais. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Réu revel. Prova satisfatória. Condenação que se mantém. II. Dosimetria. II.1. Pena-base. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem valoradas na sentença. Ausência de frações fixas a serem observadas. Princípio da individualização da pena. A lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, logicamente, respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma, o qual somente é passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual «é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado (HC 359.055/SC, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Apelante portador de péssimos antecedentes criminais, ostentando, a tal título, três condenações definitivas, das quais duas por delitos patrimoniais. Vultosa quantia subtraída, o que também eleva o desvalor da conduta. Prática do delito em plena luz do dia, em uma galeria repleta de estabelecimentos comerciais, o que certamente retira a tranquilidade para o bom funcionamento do comércio daquela região. Conduta praticada mediante dissimulação, também a demandar maior rigor no cumprimento da pena. Conduta inegavelmente mais gravosa, justificando o incremento adotado. Acréscimo de novos fundamentos a embasar a manutenção da pena-base. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Precedente do Supremo Tribunal Federal. II.2. Fase intermediária. Elevação da pena, na segunda etapa do cálculo, razoável, considerando tratar-se de reincidência específica. Recurso desprovido.... (Continua)

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838 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença do Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu às penas de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pelo delito descrito no CP, art. 147 e de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção pelo crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Na forma do CP, art. 69, foram as penas somadas, resultando em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Foi estabelecido o Regime Semiaberto e negados a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o sursis (index 417). ... (Continua)

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839 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 23/8/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 28/5/2024. Em 21/6/2024, decorreu o prazo para eventual interposição de recurso pelo ora agravante. A condenação transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 23/8/2024; e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

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841 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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842 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Revisão habeas corpus criminal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Defesa objetivando: I ¿ Absolvição do acusado pela inexigibilidade de conduta diversa e por falta de provas; II ¿ Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e alteração do regime prisional para o aberto; III ¿ Prequestionamento ... (Continua)

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844 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus necessidade de revisão criminal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e ameaça. Ausência de ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 11/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação que transitou em julgado para a defesa em 13/9/2023. A defesa não ajuizou a revisão criminal na origem.... (Continua)

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846 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Condenação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Desconstituir o entendimento firmado pelo tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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847 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Mera repetição de teses já refutadas. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Em sede de Revisão Criminal não é possível o reexame do conjunto probatório pela mera repetição de teses já anteriormente refutadas. (REsp. 866.250, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009). ... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

Apelação interposta em face da Sentença do Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói que CONDENOU o Acusado da Lei 11.340/06, à pena de 01 ano de detenção, em regime aberto. A execução da pena privativa de liberdade foi suspensa com fulcro no CP, art. 77 por 02 (dois) anos, na forma do art. 78 do mesmo Diploma Legal, devendo o apenado frequentar grupo reflexivo, no total de 05 (cinco) sessões, prestar serviços à comunidade no primeiro ano do período de suspensão, em instituição a ser indicada no momento da execução por pelo menos sete horas semanais, e comparecer bimestralmente em juízo no segundo ano do período, sempre até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades (index 172). Nas Razões, a Defesa requer a absolvição do Réu por fragilidade probatória, alegando que do relato da vítima não consta existência de conduta de agressão apta a causar as lesões corporais imputadas ao Réu; os fatos se limitam a fortes emoções em ambos; o conjunto probatório se mostra excessivamente confuso, causando dúvidas sobre a dinâmica dos fatos; as partes possuem um filho de apenas dois anos de idade, sendo, portanto, perfeitamente cabível a hipótese de que as manchas roxas evidenciadas nos prints, sejam oriundas de brincadeiras da suposta ofendida com o infante; não há produção de qualquer outra prova testemunhal a corroborar os argumentos trazidos; Subsidiariamente, requer, a desclassificação para a conduta de lesão corporal culposa e, por fim, prequestionou (index 220). ... (Continua)

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849 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Alegações de transcurso do prazo decadencial para ajuizamento da queixa-crime, atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas e necessidade de sobrestamento da queixa-crime. Matérias não analisadas pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Alegação de ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Animus caluniandi. Reexame de provas. Precedente. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Pedido de reconsideração. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Agravo improvido.

1 - As alegações de atipicidade da conduta, competência do juizado especial criminal, ausência de intimação pessoal para realização de audiência de conciliação, ação em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, e nulidade de decisão de indeferimento de produção de provas não foram debatidas no Tribunal de origem nem mesmo objeto dos embargos de declaração às alegações opostas, o que impede o exame de tais teses por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação mantida. Crime de roubo. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido

1 - As Turmas Criminais que compõem esta Corte, «a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

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