(DOC. VP 240.9290.5551.3650)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Ausência de ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 3/6/2024 e se insurge contra acórdão de apelação que transitou em julgado para a defesa em 18/6/2024. Em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal ou de recurso especial. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido

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