(DOC. VP 241.2021.1847.5776)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 26/9/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 25/5/2021. A decisão transitou em julgado em 10/8/2021 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em julg

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