(DOC. VP 250.3180.5750.7375)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Revisão habeas corpus criminal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus em face de revisão criminal de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, com trânsito em julgado. 2 - O agravante foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, por violação ao Lei 11.343/2006, art. 33. caput II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote