(DOC. VP 210.4060.4360.8984)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Ofensa ao CPP, art. 621, I. Não verificação. Temas já analisados pelo tribunal. Revisão criminal que não pode ser utilizada como segunda apelação. 3 - Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

1 - Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, insurge-se, em verdade, contra o mérito da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno» (EDcl n

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