(DOC. VP 250.4290.6830.3537)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus necessidade de revisão criminal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, em habeas corpus razão de condenação com trânsito em julgado, sendo utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado à pena de 6 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 157, § 2º- A, I, ambos do CP, com trânsito em julgado em. 13/2/2023 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote