(DOC. VP 230.8280.3241.8154)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Alegada atipicidade da conduta. Irresignação com a dosimetria da pena em relação ao crime do CP, art. 148. Patamar de aumento pela reincidência. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 621. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo confirmou a conclusão do julgado que condenou o ora agravante pela prática da conduta imputada, destacando a presença das elementares do roubo majorado. A desconstituição do julgado, nos moldes pretendidos pela defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - É cediço que a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação,

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