(DOC. VP 241.2021.1439.4299)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de ajuizamento de recurso especial ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 6/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação que transitou em julgado para a defesa em 16/11/2023. Em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal ou de recurso especial. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentid

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