(DOC. VP 250.3180.5291.4629)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra o acórdão transitado em julgado que condenou a agravante por tráfico de drogas. 2 - A decisão agravada baseou-se na ausência de competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de acórdão não proferido por esta Corte, conforme CF/88, art. 105, I, «e». II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber

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