(DOC. VP 250.2280.1812.4586)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Acesso aos dados e mensagens de celular. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Dolo, desclassificação e improcedência das qualificadoras. Reexame fático probatóiro. Necessiade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «Se consta do processo que foi franqueado o acesso ao celular do corréu por ele próprio, não compete a este Tribunal interpretativo promover qualquer incursão na matéria fática, que já está resolvida pelas instâncias ordinárias.» A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circ

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