(DOC. VP 220.5061.2445.1860)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Pleito pela incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ de justiça. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o Agravante se dedicava a atividades criminosas e manteve a não incidência da minorante do tráfico privilegiado. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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