(DOC. VP 250.4011.0606.0693)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal julgada parcialmente procedente. Decretação de revelia do réu. Nomeação de defensor dativo. Advogado constituído nos autos. Pleito de indenização por erro judiciário desacolhido pelo tribunal de origem. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Acolher a tese defendida pela parte recorrente quanto à responsabilidade civil da União pelo suposto dano moral sofrido, afirmando que o Acórdão estaria a violar os arts. 940 do CC e 630 do CPP, somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. 1.692.532/RJ/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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