(DOC. VP 250.1061.0240.3374)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de interposição de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 29/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 28/6/2024. A decisão transitou em julgado em 23/9/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em jul

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