(DOC. VP 243.3308.5487.7019)

TJRJ. Habeas Corpus. Art. 121, §2º, IV c/c art. 14, II do CP. Impetração postulando a revogação da prisão preventiva sob alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar e presença de condições pessoais favoráveis para responder em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. A decisão contém fundamentação idônea, em especial, pela necessidade de garantir a ordem pública visto a gravidade in concreto do delito e o histórico desfavorável do réu. Trata-se de paciente que ostenta anotações criminais anteriores, sendo uma condenação transitada em julgado por tráfico de drogas e outros processos aguardando julgamento, inclusive, dois processos também por homicídio tentado. Assim, diante desse cenário de reiteração de crimes, resta justificada a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, sendo a medida proporcional e necessária. Ordem denegada.

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