(DOC. VP 134.4325.8004.3500)

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Juizados especiais. Apelação criminal. Competência. Turma recursal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo recursal, salvo em situações excepcionais. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 2. À Turma Recursal compete rever decisão proferida no âmbito do Juizado Especial, inclusive quanto à alegada incompetência do Juízo de primeiro grau e quanto à verificação de eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida

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