(DOC. VP 186.6850.7267.8277)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. RÉU DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Materialidade e autoria positivadas. Não pairam dúvidas de que o acusado descumpriu medida protetiva postulada por seus genitores, previamente imposta em outra ação penal, cuja decisão foi proferida em 03/10/2023, dentre as quais, a de proibição de frequentar a residência e eventual local de trabalho dos ofendidos, proibição de aproximar-se das vítimas e de manter contado com estas, por qualquer meio de comunicação, tendo sido devidamente intimado da decisão judicial na mesma data.

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