(DOC. VP 230.8150.2951.6484)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Concussão. Conclusão da corte estadual pela inexistência de novas provas. Alteração do julgado que demanda revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base aplicada de forma proporcional. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem foi claro e direto ao apontar a inexistência de novas provas, salientando que o vídeo apresentado pela defesa já fora objeto de consideração no âmbito da instrução processual. Além disso, destacou que as testemunhas arroladas por ocasião da justificação criminal poderiam ter sido apresentadas como testemunhas na ação penal originária, de modo que a pretensão formulada não se enquadra nas hipótese de revisão criminal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 -

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