(DOC. VP 220.4081.1339.5219)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - «Não se verifica a apontada ofensa ao § 3º do CPC/2015, art. 1.021, quando há renovação dos fundamentos trazidos na decisão monocrática impugnada, em sede de julgamento de agra

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