(DOC. VP 210.8180.9530.4677)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Mérito do apelo nobre e da revisão criminal. Análise. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão combatida, o que não se confunde com existência de contradição. Em verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Como o agravo

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