(DOC. VP 241.2021.1350.9747)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Nova análise da dosimetria da pena. Descabimento. Mero reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes» (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016) 2 - Agravo regimental desprovido.

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