(DOC. VP 180.3804.3003.9700)

STJ. Revisão criminal no agravo em recurso especial. Recebimento como regimental. Impossibilidade. Apresentação após o quinquídio recursal. Ação (des)constitutiva. Trânsito em julgado. Necessidade. Pedido não conhecido.

«1. Não há previsão legal ou regimental que autorize a parte a pleitear a revisão criminal contra decisão do Relator em agravo no recurso especial cuja decisão ainda não transitou em julgado, sendo cabível, para tanto, o agravo regimental, conforme preceitua o art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça. 2. Apresentado o pedido após o transcurso do prazo recursal do recurso cabível, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. Nos termos do CPP, art

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