Jurisprudência sobre
juizado especial revisao criminal

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Revisão criminal. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Revisão criminal. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.... (Continua)

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353 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Nova apelação. Impossibilidade. Busca pessoal. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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354 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Decisão monocrática de relator, em aresp, que examina o mérito da controvérsia. Cabimento da revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes com aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Alegada violação do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido.

1 - É cabível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão monocrática de relator, no STJ, que examina o mérito de recurso especial. Precedentes: EDcl no AgRg na RvCr 5.608, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022; AgRg na RvCr 5.601, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Cabimento. Condenação contrária às evidências dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que tenha transitado em julgado. No entanto, por desconstituir a coisa julgada (instituto também importante para preservação da segurança jurídica), deve ter aplicabilidade bastante restrita. Nesse sentido, o CPP, art. 621 dispõe que «a revisão dos processos findos será admitida» quando a sentença condenatória: a) for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

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356 - STJ. Recurso especial. Crime doloso contra a vida. Condenação pelo tribunal do Júri. Retificação de depoimento testemunhal. Revisão criminal julgada procedente. Determinação de novo julgamento pelo tribunal popular. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Ao Tribunal do Júri, conforme expressa previsão constitucional, cabe o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo-lhe assegurada a soberania dos seus veredictos.... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória de revisão criminal. Ajuizamento com base em provas relevantes. Mitigação do exame de novidade da prova em justificação criminal. Aprofundamento no julgamento da ação revisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado. O momento processual mais adequado para o cotejo pormenorizado acerca do juízo de novidade da prova pretendida - CPP, art. 621, III - é a ocasião do julgamento da revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Reclamação contra acórdão de juizado especial. Decisão extintiva. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo. Fungibilidade. Interposição via «fax". Intempestividade. Original não apresentado. Lei 9.800/1999. Art. 2º. Preclusão temporal.

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359 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

Requerente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, à pena 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado e 1275 (mil duzentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime fechado. Acórdão prolatado pela E. 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça julgando improcedente o recurso defensivo. Trânsito em julgado em 15.03.2021. Revisão Criminal posposta com base no CPP, art. 621, I. A Defesa postula, em síntese, a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico dada a ausência da estabilidade e permanência e ausência de materialidade do delito, estando o Acórdão ora combatido contrário à evidência dos autos. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena, dada ausência de fundamentação idônea em desconformidade com a jurisprudência, bem como o afastamento da agravante prevista no art. 62, I, do C.Penal, considerando a incompatibilidade jurídica com o crime em comento. Na hipótese, a argumentação defensiva contesta provas produzidas perante o Juízo de Primeiro Grau, já discutidas por ocasião do recurso de apelação defensivo, que resultou na manutenção da condenação do requerente, deixando de trazer aos autos fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada é indispensável à segurança jurídica, e foi instituída para garantir a estabilidade dos julgamentos e manter a ordem social. E, nessa linha, em matéria criminal, só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, I, II e III, do CPP. No presente caso, não se verifica qualquer ocorrência que justifique a interposição da presente ação revisional. Por outro lado, restou devidamente comprovado nos autos a existência de vínculo estável e permanente entre o revisionando e os demais corréus (autos desmembrados), com efetiva divisão de tarefas, estando associados a facção criminosa que atuava no Complexo do Morro do Bumba, Niterói, conforme se observa dos depoimentos uníssonos prestados pelos policiais civis que participaram das investigações. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas através das provas técnicas acostada aos autos, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incontroverso que a associação para o tráfico era fortemente armada, em especial pelas fotos acostadas aos autos principais, contando, ainda, com o envolvimento de menores. Assim, devidamente comprovado o compartilhamento de armas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pelao recorrente e os demais acusados (autos desmembrados), valendo-se a associação do emprego dos artefatos como instrumento de intimidação difusa e coletiva o que certamente ficou na esfera de disponibilidade dos envolvidos para garantir o sucesso da empreitada criminosa, além da participação de menores. Do pedido de revisão da dosimetria. Ausência de ilegalidade na fixação da pena. Imperioso frisar que o E. STJ já pacificou entendimento no sentido de que a Revisão Criminal, com o fim de recálculo da pena, possui cabimento restrito, somente sendo admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, não sendo está a hipótese dos autos. Precedente. Acertada a majoração da pena base do delito de associação para o tráfico, considerando os maus antecedentes do recorrente. Correto o acréscimo da pena pelo reconhecimento da agravante do CP, art. 62, I, diante da posição de comando do recorrente na associação criminosa. Na terceira fase, escorreita a majoração da pena diante do reconhecimento das duas causas de aumento de pena. Dessa forma, não se vislumbrando a existência de qualquer fato superveniente que embase a pretensão do Requerente, o que se tem, por certo, é a tentativa de utilizar a Revisão Criminal como nova esfera recursal, o que, evidentemente, não se sustenta dentro da legislação pátria. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL.... (Continua)

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360 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, S I, II

e III DO CPP. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DEFENSIVO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA ADUZINDO CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, EM ESPECIAL O FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 635.659 (TEMA 506), CONSIDERANDO A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. O requerente foi denunciado pelos crimes dos arts. 12 e 16, III, ambos da Lei 10.826/2003 e Lei 11.343/06, art. 33. Finda a instrução criminal, o juízo de origem o condenou pelos ilícitos dos arts. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e 16, §1º, III, da Lei 10.826. Em sede de apelação, em reanálise ao contexto probatório, a Segunda Câmara Criminal entendeu pelo acerto da imputação vertida à inicial acusatória, todavia com a absorção do delito previsto no art. 12 da Lei de armas pelo do art. 16, III da mesma lei, reacomodando a pena final em 08 anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado, com a satisfação de 510 dias-multa, além da perda do cargo público de policial militar, na forma do art. 92, I, «a e «b, do CP. Insta pontuar que as questões ora trazidas pela defesa, atinentes a suposta contrariedade da condenação à evidência dos autos, já foram objeto de exame por este Grupo de Câmaras nos autos da Revisão Criminal 0104754-85.2023.8.19.0000, de relatoria da Eminente Desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, julgada improcedente, à unanimidade, em 03/06/2024. O julgado referiu que a Câmara revisora efetuou o exame ponderado das provas amealhadas durante a instrução, chegando ao convencimento acerca da veracidade da imputação, ressaltando que, além de encontrados maconha, crack e cocaína, em diversas embalagens contendo inscrições alusivas à facção criminosa, na diligência de cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo 0005048-18.2018.8.19.0029, foi também apreendida a arma de fogo e o artefato explosivo, tudo no interior do quarto do requerente. Logo, os elementos de convicção carreados aos autos indicam que as provas foram valoradas de modo exauriente, tanto pelo Julgador monocrático quanto pelo Órgão Colegiado Revisor, ambos mediante exaustiva e precisa análise dos elementos de convicção relativos à materialidade e autoria delitivas no que diz respeito aos delitos pelos quais condenado o revisionando. Portanto, já tendo sido definitivamente afastada - por duas vezes, sublinha-se -, com esteio na prova amealhada, a alegação de que o porte da droga seria para uso, e tratando-se de Revisão Criminal, caberia à defesa trazer aos autos provas novas indicando que o material seria destinado exclusivamente ao consumo pessoal, não sendo admissível a reiteração do pedido revisional, salvo se fundado em novas provas (CPP, art. 622, parágrafo único). Frisa-se que o cenário sequer se amolda aos termos do julgamento do RE 635.659 mencionado pelo requerente, em especial pela diversidade do entorpecente e cenário da apreensão, sendo totalmente descabida a pretendida presunção da condição de usuário no caso em exame. Do mesmo modo, não prospera o argumento de que a condenação teria se dado em violação aos termos da Súmula do 501 do STJ (aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que a Lei 6.368/1976) , inaplicável aos fatos em exame, que se deram no ano de 2019, já em plena vigência da Lei 11.343/06. Logo, é certo que o pleito não granjeia apoio em qualquer das estritas hipóteses taxativamente elencadas nos, do CPP, art. 621, quais sejam, a existência de sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal, à evidência dos autos, ou fundamentada em elementos comprovadamente falsos, ou, ainda, o surgimento de novas provas de inocência ou de circunstância autorizando a diminuição especial da pena, após a sentença, razão pela qual não prospera a pretensão revisional. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... (Continua)

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361 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu pelo não cabimento da revisão criminal, sob o fundamento de que o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no CPP, art. 621, reputando inadequada a via eleita para fins de reexame de matéria fático probatória.... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS, SIMPLES E QUALIFICADO -ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO (QUALIFICADO) - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CRIME REMANESCENTE (FURTO SIMPLES) - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MOTIVOS - VÍCIO EM DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU HIPOSSUFICIENTE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. ... (Continua)

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363 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE PRETENDE A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ALEGANDO QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, DE «OUVIR DIZER".

Trata-se de Revisão Criminal proposta por Rodolfo de Azevedo Souza, com base no art. 621, I do CPP, em razão de sua condenação nos autos da Ação Penal 0040545-46.2015.8.19.0014, como incurso no art. 121, § 2º, I, na forma do CP, art. 29, requerendo, em síntese, a cassação da Decisão de Pronúncia, por ter sido proferida com fundamentação inidônea, baseada em testemunhas de «ouvi dizer, o que não é aceito pela jurisprudência dominante do c. STJ (index 02). ... (Continua)

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364 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, VII, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CP).

O requerente se insurge contra Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, com base em Veredito do Conselho de Sentença, condenou-o pela prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP, fixou a pena definitiva em 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto (index 616 dos autos da ação penal). Pretende a aplicação da fração máxima, 2/3 (dois terços), em razão do crime tentado, e, subsidiariamente, a aplicação de fração diversa da mínima, ao argumento de que «o crime ficou muito distante de se consumar". ... (Continua)

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365 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS, EM TESE, PELO GENITOR CONTRA A FILHA, COM 12 ANOS DE IDADE. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1) A

espécie dos autos versa acerca de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital em face da decisão de declínio de competência do Juízo de Direito do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital, o qual entendeu que o delito (CP, art. 217-A, em tese, foi praticado em Bangu, área que não faz parte da competência deste Juízo. 2) No ponto, de verificar-se que a 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente - VECA foi criada pela Resolução do Órgão Especial 19/2022 do TJRJ, tendo ocorrido sua instalação no dia 15/08/2022, conforme Ato Executivo do Presidente do TJRJ 101/2022, momento em que se iniciou a distribuição dos processos de sua competência, com abrangência sobre a Comarca da Capital, inclusive Foros Regionais da Capital, portanto, em data posterior às primeiras decisões declinatórias de competência, razão pela qual o procedimento não poderia ter sido redistribuído ao Juízo suscitante. 3) Com efeito, não se descura que a narrativa constante nas peças investigatórias desvela com clareza que o crime porventura praticado teria ocorrido não por ser a vítima uma mulher, mas sim por ser uma criança, com quem o réu supostamente praticou, em continuidade delitiva, atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua aluna, que contava com 12 anos à época dos fatos. 4) Nessas hipóteses, o agente pratica o crime não em função de uma inferioridade econômica, social ou tão somente física da vítima; na verdade, aproveita-se de outra gama de circunstâncias propiciadas pelo fato de tratar-se de pessoa ainda em formação física e intelectual. Portanto, o crime descrito na denúncia não se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06. 5) Todavia, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que onde não houver Vara especializada em crimes contra criança e adolescente, prevista na Lei 13.431/2017, art. 23, os casos de estupro de vulnerável, com vítima menor, deverão ser processados e julgados nas varas especializadas em violência doméstica e, somente na ausência dessas, nas varas criminais comuns. 6) Por outro lado, a competência do Juizado de Violência Doméstica será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, ou seja, a suposta prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal foi perpetrada em Bangu, na Rua do Farmacêutico, Vila Aliança, bairro abrangido pelo IV Juizado Violência Doméstica da Regional de Bangu para processar e julgar o processo 0028475-89.2022.8.19.0001. Recurso parcialmente provido para declarar competente, de ofício, o IV Juizado Violência Doméstica Regional de Bangu, a quem se determina a remessa dos autos.... (Continua)

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366 - TJSP. Agravo Regimental - Revisão Criminal - Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido revisional - Pretensão de reexame do conjunto probatório - Descabimento - Decisão condenatória de 2º Grau que não contraria a evidência dos autos, não se lastra em prova falsa, nem tampouco foi sucedida por novos elementos de convicção, atestando inocência do condenado ou existência de situação que diminua a pena - Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP - Exame do pedido revisional liminarmente indeferido - Mera reiteração do pedido revisional - Entendimento

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367 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA.

Requerente condenado como incurso no CP, art. 217-A à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. ... (Continua)

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368 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/41) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI. 11.340/06, ART. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

1. A decisão recebeu a denúncia em sua integralidade, descrevendo a prática do delito de descumprimento de medidas protetivas e da contravenção penal de vias de fato pelo apelante, fatos que restaram demonstrados ao longo da instrução, não havendo, pois, que se arguir qualquer tipo de nulidade. 2. Restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição, haja vista que o STJ «orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser formulado na fase de execução do julgado, momento em que será feito o exame concreto da situação econômico-financeira do acusado. 4. Comprovada a efetiva prestação de serviço pelo defensor nomeado dativo, por óbvio, ele faz jus à remuneração pelo trabalho realizado.... (Continua)

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369 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Violação a domicílio. Nulidade. Inocorrência.

1 - A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)

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370 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C 40, S IV

e VI, TODOS DA LEI 11.343/06; art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 8 MESES DE RECLUSAO E 2213 (DOIS MIL DUZENTOS E TREZE) DIAS MULTA. REGIME FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO. Ausência de error in judicando e error in procedendo. Questões suscitadas pela defesa não se sustentam. Caderno fático probatório carreado aos autos foi analisado inteira e profundamente, tanto em primeiro, como em segundo graus de jurisdição. Condenação não se baseou unicamente no reconhecimento realizado pelos policiais, mas também, pelas demais provas trazidas aos autos. Agentes da lei receberam informações de que chegaria uma grande carga de material entorpecente para a comunidade Praia Linda no horário noturno, trazida pelo ora revisionando, o que de fato ocorreu. Ao chegarem ao local, foram recebidos a tiros, tendo os ocupantes do veículo utilizado deixado a volumosa quantidade de entorpecente (1.158g de MACONHA, e 2.150,00g acondicionados em 5.340 tubos plásticos) jogada ao chão e empreendido fuga. Revisionando e seus comparsas que foram reconhecidos pelos policiais, porque já eram velhos conhecidos da polícia de outras abordagens, não sendo difícil, com essas informações pretéritas, reconhecê-los, mesmo em situação um pouco mais adversa. Polícia que já vinha investigando a atuação do tráfico e as funções de cada um dos integrantes da organização criminosa, constando João Marcos na função de gerente. Alegada dificuldade no reconhecimento do ora revisionando pelos policiais militares não existiu, já que era figura amplamente conhecida na região, especialmente por integrar a traficância junto à facção Comando Vermelho. Conduta do crime de resistência restou comprovada, quando foram efetuados disparos contra a execução de ato legal dos policiais, que além da credibilidade nos seus depoimentos, a reação do revisionando e seus comparsas se mostra perfeitamente condizente com as circunstâncias dos fatos. Julgados não são contrários a texto da lei penal ou à evidência dos autos nem se fundam em depoimentos ou quaisquer outros documentos falsos. A presente ação não trouxe qualquer inovação acerca da aduzida ausência de provas, exaustivamente analisadas em duas instâncias, ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, encontrando-se ausentes, portanto, os requisitos que autorizam a admissão da ação revisional. Reexame do conjunto probatório que não se admite em sede de revisão criminal. REVISÃO CRIMINAL QUE SE CONHECE E NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO HÍGIDA A CONDENAÇÃO E A DOSIMETRIA DA PENA APLICADAS.... (Continua)

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371 - TJRJ. E M E N T A

Revisão criminal ajuizada pelo requerente com o objetivo de rediscutir teses absolutórias e alegações já devidamente debatidas e refutadas nos autos do processo originário, sem apresentação de qualquer elemento novo. Situação que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621, nem evidencia nulidades absolutas, a permitir a excepcional flexibilização da coisa julgada. Impossibilidade de utilização da presente ação autônoma de impugnação como sucedâneo recursal. Pedido manifestamente improcedente. Rejeição liminar da inicial que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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372 - TJSP. Reclamação Criminal - Alegação de ausência de provas e apreciação falha das existentes nos autos da ação criminal - Matéria de fato que não pode, conforme é cediço, ser reapreciada no âmbito de reclamação - Exegese do art. 4º. III da Resolução 589/12 - Não aferição de violação da R. Decisão vergastada a precedente do Colendo STJ de caráter vinculante expresso em decisão proferida no bojo de Recurso Especial Repetitivo, de Súmula, de Assunção de Competência ou de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Reclamação não conhecida

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373 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621 e seguintes do CPP. Pretensão de redimensionamento da pena.

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374 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Marcelo Tadeu de Oliveira e Silva contra sentença que o condenou a 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 09 dias-multa, pela prática de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II c/c CP, art. 14, II). O recurso visa à revisão da aplicação das penas, especificamente o afastamento da majorante e a fixação de regime menos gravoso.... (Continua)

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375 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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376 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. STF. Revisão criminal utilizada como nova apelação criminal. Inadmissibilidade. Depoimentos prestados posteriormente pela vítima já foram valorados durante a instrução processual dos autos de origem. Alegada retratação da ofendida. Existência de outros elementos probatórios para manter o Decreto condenatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Infere-se do cotejo entre as razões do recurso especial e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que o fundamento de que o ora agravante não ajuizou a competente ação de justificação criminal perante o Juízo de origem, suficiente para a manutenção do decisum, não foi devidamente refutado pela defesa no apelo nobre. 1.1. Destarte, há de se aplicar o óbice da Súmula 283/STF à espécie, no sentido de que « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «.... (Continua)

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377 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES E CORRUPÇÃO DE MENOR - ALEGADA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - COMARCA COM VARA ÚNICA DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA - RITO ORDINÁRIO OBEDECIDO - PECULIARIDADE QUE SUPLANTA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSTERIOR REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA AO GRUPO JURISDICIONAL - JULGAMENTO POR ÓRGÃO JURISDICIONAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - NULIDADE RECONHECIDA - HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFFICIO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL E DETERMINAÇÃO DA RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO DEFENSIVA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, CONSEQUENTEMENTE, DESCONSTITUÍDA - PRESSUPOSTO DA REVISÃO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1.

Tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. 2. No entanto, tendo sido o peticionário processado e julgado por Juiz de Direito de Vara única - com competência cumulativa, abarcando todos os feitos submetidos à Justiça Comum e, também, aos Juizados Especiais -, pelo rito ordinário previsto no CPP (e não pelo sumaríssimo, próprio da Justiça Especial), não há razão para se anular o feito ab ovo, uma vez que, nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3. Banda outra, a remessa e julgamento do recurso de apelação criminal defensivo à/pela Turma Recursal ofende o texto expresso da lei penal e inquine o feito de nulidade, uma vez que absolutamente incomp etente para julgar o recurso de apelação interposto em favor do ora peticionário. 4. Considerando a superação da Súmula 690 pelo STF e o estabelecimento da competência dos Tribunais de Justiça estaduais para julgarem habeas corpus impetrado contra decisão da Turma Recursal, impositiva a concessão da ordem, ex officio, para anular o equivocado julgamento da apelação defensiva pelo Grupo Jurisdicional e determinar o processamento dela perante este TJMG. 5. Anulado o processo a partir da remessa dos autos para a Turma Recursal, resta desconstituída, por óbvio, a certidão de trânsito em julgado, requisito inserto no CPP, art. 621, caput para a admissão da revisão criminal, ensejando o não conhecimento da ação revisional. 6. Habeas corpus concedido de ofício e não conhecida a revisão criminal.... (Continua)

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378 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ SENTENCIANTE FOI POSTERIORMENTE AFASTADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «ACUSADO DE PARCIALIDADE EM SUA ATUAÇÃO COMO MAGISTRADO, COMO NOTICIADO NAS MÍDIAS DIGITAIS.

No caso dos autos, a decisão condenatória impugnada pela via revisional não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, a ponto de justificar e autorizar o afastamento da res judicata. Com efeito, a pretensão do requerente está amparada em alegação genérica de parcialidade do magistrado do primeiro grau de jurisdição, sem apontar indícios concretos que evidenciem a sua suspeição. A inicial se limita a informar que o juiz sentenciante teria sido afastado pelo Órgão Especial deste colendo Tribunal de Justiça, «acusado de parcialidade em sua atuação como magistrado, conforme noticiado em mídias digitais. É nítido que não há fundamento sério para acolher a alegação de que o magistrado teria sido parcial no julgamento da causa simplesmente em razão de notícia veiculada sobre seu afastamento do cargo «após ser revelado um relacionamento amoroso com uma mulher envolvida em litígio com o ex-marido, que inclui questões sobre a guarda da filha menor de idade". Evidentemente, a suposta parcialidade noticiada não tem qualquer relação com julgamento da ação penal do requerente. Demais disso, em sede de apelação, os julgadores que integram a Egrégia 4ª Câmara Criminal souberam avaliar o eloquente caderno probatório em desfavor do requerente, concluindo pela manutenção da condenação, apenas com ligeira diminuição das sanções. Assim, uma vez que foi devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime do artiga Lei 11.343/06, art. 33, caput, por meio das provas produzidas nos autos da ação penal originária, afigura-se impossível acolher a pretensão para desconstituir a coisa julgada. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de prova nova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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380 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Estupro. Erro de tipo. Questão não analisada pelo tribunal de origem e não conhecida em recurso especial. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição do transito em julgado para que o tribunal analise a tese defensiva. Agravo regimental provido.

«1. Não tendo sido analisado a tese de erro de tipo pelo Tribunal local quando do julgamento do recurso de apelação e também por este Sodalício em sede de recurso especial, tem-se que a manutenção da decisão impugnada acarretaria constrangimento ilegal por negativa de prestação jurisdicional, que deve ser remediado por esta Corte. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Decisão agravada que restabeleceu a condenação do agravante pelo crime de atentado violento ao pudor. Acórdão revisional que anulou a sentença condenatória por incompetência absoluta do juízo do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Violação da Lei 11.340/2006, art. 5º, caput, e I. Ilegalidade. Moldura fática que indica a vulnerabiliade concreta da vítima (empregada doméstica) face ao agressor (neto da empregadora). Crime perpetrado no ambiente doméstico e no contexto do convívio ali estebelecido, ainda que esporádico. Aplicabilidade da Lei 11.340/2006, art. 5º, I. Precedentes desta corte. Decisão mantida. agravo regimental improvido.

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382 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE DROGA MAIS NOCIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO BENEVOLENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório e nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, constata-se que o ora Requerente limita-se a afirmar que o conjunto probatório não foi analisado de forma satisfatória. Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, consoante previsão do art. 621, I e III, do CPP. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

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383 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou a pretensão revisional, em razão de coisa julgada. Recurso que pretende a cassação da decisão monocrática, com a procedência da ação revisional, para desconstituir a coisa julgada, absolver o requerente ou reduzir a sua pena. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, por debilidade probatória. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Higidez da condenação proferida na ação penal 0006291-72.2014.8.19.0017 que já foi assentada por este Tribunal de Justiça, em revisão criminal em anteriormente julgada (processo 0002606-59.2024.8.19.0000, de minha relatoria), concluindo-se pela improcedência do pedido, com trânsito em julgado na data de 9.10.2024. Fundamento reiterado na petição inicial que já foi enfrentado pelo v. acórdão da primeira revisão criminal (n. 0002606-59.2024.8.19.0000), mas que restou julgado improcedente, justamente sob o argumento de que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior (TJERJ), o que não é o caso dos autos. Necessidade de se prestigiar, nesses termos, a diretriz do julgamento sumário em casos como tais, a fim de colocar a segurança jurídica a salvo de investidas que tendem a arranhar o manto petrificador da coisa julgada material, considerando o acórdão anterior deste Grupo de Câmaras. Hipótese em que o Requerente não observou o preceito do art. 622, parágrafo único, do CPP, que veda nova revisão criminal «quando a mesma for mera reiteração de outro pedido e não haja novas provas (STJ). Recurso desprovido.

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384 - TJRS. Direito criminal. Turma recursal criminal. Decisão. Habeas corpus. Denegação. Tribunal de Justiça. Competência. Interesse processual. Falta. Previsão legal. Inexistência. Recurso ordinário em sede de habeas corpus julgado por turma recursal criminal estadual. Ausência de previsão legal e regimental de cabimento de recurso ordinário contra julgado de turma recursal criminal estadual, ainda que proferido em sede de habeas corpus.

«Não havendo previsão legal de recurso ordinário contra julgado de Turma Recursal Criminal do Estado em sede de habeas corpus, tampouco existindo regra regimental do Tribunal de Justiça que atribua, às suas Câmaras Criminais, a competência para conhecer e julgar, em grau de recurso, os julgados de Turma Recursal Criminal do Estado, não se conhece do recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal Criminal do Estado em sede de habeas corpus, em face de carência de interese processual de agir (inadequação da via processual eleita. De outro lado, na sistemática das competências acometidas pela Constituição Federal aos Tribunais Superiores, igualmente descabe a interposição de recurso ordinário contra julgado de Turma Recursal Criminal estadual, somente viabilizando-se, na espécie vertente, quando atendidos os seus pressupostos de cabimento e admissibilidade, a interposição de recursos especial e/ou extraordinário, na forma da lei. Por fim, gize-se inaplicável ao caso sob exame o construto jurisprudencial delineado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no leading case materializado no julgamento do HC 86.834-7/SP, em 23.08.2006 (DJU de 09.03.2007), em que afirmada a competência de Tribunal de Justiça estadual para conhecer, processar e julgar, em sede de competência originária, habeas corpus ajuizado contra ato ou decisão de Turma Recursal Criminal estadual. Acresce que o habeas corpus não se trata de recurso, sendo, no perfil do leading case em tela, um processo da competência originária de Tribunal de 2º grau, consoante preconizado pelo STF, cujo aponte de competência deu-se em face da prerrogativa de função da autoridade coatora - juízes de 1º grau atuando, colegiadamente, em sede de julgamento de recurso contra decisões de juízes monocráticos de 1º grau - , que está submissa à jurisdição funcional originária do Tribunal de Justiça estadual, e não à do STF, tampouco à do STJ RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Anpp. Impossibilidade de celebração após trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O Acordo de Não Persecução Penal não pode ser celebrado após o trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Direito civil. Responsabilidade subjetiva. Falha na prestação de serviços advocatícios. Revisão criminal. Prisão por mais tempo. Revisão criminal não ajuizada a tempo. Danos morais configurados. Anormalidade. Agravo interno não provido.

1 - Discussão a respeito de falha na prestação de serviços advocatícios, aplicando-se, portanto, as disposições contidas na Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, a qual estabelece em seu art. 32, caput, a responsabilidade do profissional perante os atos praticados com dolo ou culpa: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. ... (Continua)

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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Venda. Participação em empresa inexistente. Demanda criminal e cível. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Trânsito em julgado na esfera criminal. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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389 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no art. 621, I e III do CP. Pretensão de absolvição dos Requerentes e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com o reconhecimento da participação de menor importância da Requerente Ana Paula, bem como a reparação do dano.

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390 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0003483-78.2020.8.19.0019, por adequação à norma de conduta prevista no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado e pena pecuniária de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

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391 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I E III, DO CPP. ROUBO. PROVA NOVA. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal que pretende desconstituir a condenação do requerente pela prática do crime de roubo previsto no art. 157, §2º, II e V, do CP, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. ... (Continua)

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392 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Cabimento de ação revisional contra decisão singular. Omissão. Caracterização. Efeitos infrigentes. Possibilidade. Aplicação do novo entendimentos aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes da alteração jurisprudencial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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393 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reincidência. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Inviabilidade da procedência da revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade, tendo em vista a controvertida interpretação jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «o pedido revisional não é cabível com amparo em matéria cuja interpretação seja controvertida nos tribunais (HC 103.210/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 22/11/2010). ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência do s autos; ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Revisão criminal. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias a inexistência de violação a dispositivo de lei a ensejar a procedência da revisão criminal, pois a pena-base teria sido corretamente fixada, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito de recálculo da dosimetria da reprimenda, não encontra espaço na vila eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício o aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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397 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) DUAS VEZES. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DE UM DOS ROUBOS DETECTADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NA REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DA DEFESA. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE, EM PARTE, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, EM MAIOR EXTENSÃO.

Revisão Criminal visando a desconstituição parcial da condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II e § 2º A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Pleito de afastamento da causa especial de aumento do emprego de arma de fogo por não ter sido apreendida e nem submetida a perícia. Pleito subsidiário de aplicação de aumento único na terceira fase da dosimetria, sob a alegação de ilegalidade do aumento cumulado por conta das majorantes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. ... (Continua)

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398 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Revisão criminal. Ausência de indicação de violação ao CPP, art. 621. CPP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. A gravo regimental desprovido.

1 - « A previsão contida no CPP, art. 621 não diz respeito apenas aos requisitos de admissibilidade para o ajuizamento da revisão criminal, mas aos pressupostos indispensáveis para o acolhimento da revisão em si. Assim, em se tratando de pleito revisional ajuizado com fundamento no CPP, art. 621, I - inadmitido ou mesmo indeferido -, a pretendida reforma do acórdão revisional pela via especial demandaria, inexoravelmente, a indicação do referido dispositivo, de modo a viabilizar a análise por esta Corte quanto ao preenchimento da hipótese ali preconizada: sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe de 25/5/2023).... (Continua)

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399 - TJSP. Apelação. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade.

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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio qualificado e lesão corporal. Revisão criminal não conhecida na origem. Manejo como segunda apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - «O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016).... (Continua)

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