Jurisprudência sobre
juizado especial revisao criminal
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101 - STJ. Recurso em sentido estrito. Desclassificação da conduta. Remessa do feito ao juizado especial. Interposição de apelação criminal. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. CPP, art. 579 e CPP, art. 581, II.
«1. Contra decisão que desclassifica o delito imputado ao réu e, como consequência, conclui pela incompetência do juízo, cabe recurso em sentido estrito. 2. A interposição, como na espécie, de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso especial improvido.... ()
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102 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. Imputação de ameaça, supostamente praticada pelo autor do fato contra sua filha e o marido dela. Decisão declinatória por parte do II Juizado de Violência Doméstica de Bangu, por entender que a hipótese em apreço não versa sobre violência de gênero. Conflito suscitado pelo Juizado Especial Adjunto Criminal de Santa Cruz, aduzindo o contrário. Elementos dos autos que indicam que o delito não teria sido praticado por motivação estrita de gênero (Lei 11340/06, art. 5º), tendo, na verdade, como fator preponderante, uma mera desavença familiar entre os envolvidos. Suposta ameaça que não teria sido dirigida somente à filha do autor do fato, mas também em face do marido desta. Conflito julgado improcedente, para afirmar a competência do Juízo Suscitante.
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103 - TJRJ. Direito penal. Conflito negativo de competência.
I- Caso em exame Procedimento que versa sobre a prática em tese do crime previsto no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06. Processo distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Proferida decisão entendendo não ser competente para julgar o processo e remetendo os autos a um Juizado Criminal. II ¿ Razões de decidir Aparente violência de gênero em que o acusado se aproveitou de sua situação de preponderância familiar, no âmbito doméstico, para a ofensa em análise, assim, deve ser mantida a regra especial de proteção à mulher. III- Dispositivo Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. Competência criminal. Incompetência absoluta. «Habeas corpus. Impetração objetivando trancamento de ação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Incompetência desta Corte para apreciação do «Writ. Decisão de Magistrado de Juizado Especial Criminal. Competência da Turma Recursal. Lei 9099/1995 e Provimento 806/03 do Conselho Superior da Magistratura. «Habeas Corpus não conhecido.
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105 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Perturbação do trabalho ou do sossego alheio. Incompetência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial criminal. Substituição por recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação de regime semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido, cassando a liminar anteriormente deferida. Não superação da Súmula 691/STF. Contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Intimação pessoal do defensor nomeado. Desnecessidade. Rito do juizado especial criminal. Lei 9.099/1995. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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107 - TJPE. Conflito de competência. Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher e Vara criminal. Competência do Juiz criminal e não do juizado especial de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime cometido em razão da condição de criança da vítima. Declaração de competência do juízo suscitado. Decisão unânime.
«1. As infrações apuradas nestes autos apontam no sentido da não incidência da Lei 11.340/2006, mesmo tendo sido cometidas no contexto doméstico, familiar ou afetivo, seria necessário, para incidência da referida norma, os requisitos cumulativos da relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. ... ()
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108 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000832-69.2022.8.26.0414; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Palmeira DOeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Revisão do Saldo Devedor Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Palmeira D Oeste Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Recurso desprovido.
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109 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência estabelecido entre juízo da Vara de direito criminal e juízo de juizado criminal vinculados ao mesmo tribunal de Justiça Estadual. Re 590.409. Mudança de entendimento jurisprudencial. Competência da corte estadual. Conflito não conhecido, autos remetidos ao tjpi.
1 - Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação de conflitos de competência em que posicionados em pólos opostos o Juízo da Vara Comum Estadual e o Juízo de Juizado Especial Estadual quando ambos atrelados a uma mesma Corte regional. Nesse sentido: CC 100.576/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJU 24.04.09).... ()
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110 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Sentença que, ao desclassificar a infração para a previsão do Lei 6.368/1976, art. 16, deixa de aplicar a sanção correspondente. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Inadmissibilidade. Nulidade decretada.
«A sentença condenatória tem um duplo conteúdo: em primeiro lugar, declara existente o direito de punir emanado da violação do preceito primário da norma penal; em segundo lugar, faz vigorar para o caso concreto as forças coativas latentes da ordem jurídica, mediante aplicação da sanção adequada. Assim, não pode o julgador, ao desclassificar a infração para o art. 16 da Lei de Tóxicos, deixar de aplicar a pena correspondente e determinar o aguardo do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público examinar a possibilidade de aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 (suspensão do processo).... ()
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111 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA ANALISADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL (ART. 105, I, ALÍNEA «E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.
1. CASO EM EXAME. 1.1.Ação revisional ajuizada por VAGNER RODRIGUES, com fundamento no CPP, art. 621, I, contra a sua condenação à pena de 36 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 120 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §3º, parte final, e art. 157, §2º, I e II, todos na forma do art. 69 e 29 do CP. Pleito objetivando a aplicação da atenuante da confissão espontânea. ... ()
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112 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DO JULGADO PROFERIDO EM REVISÃO CRIMINAL.
Anterior revisão criminal, ajuizada pelo ora agravante, não conhecida por este Colendo Grupo de Câmaras Criminais quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas apreciada e refutada pelo Colendo STJ, nos autos do Recurso Especial 2.055.148, interposto pelo ora agravante, não podendo esta instância recursal apreciar pleito de rescisão daquele V. julgado, ainda que pela via do pedido de extensão dos efeitos ou de concessão de habeas corpus de ofício. Segunda revisão criminal, ajuizada pelo ora agravante com a mesma finalidade, indeferida liminarmente por decisão monocrática desta Relatoria. Ausência de elementos fático jurídicos hábeis a alterar a decisão monocrática impugnada. Agravo não provido... ()
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113 - TJSP. Juizado Especial Cível. Agravo de Instrumento. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento. Ainda que reconhecida a excepcionalidade, manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
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114 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAR A OCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 136. FEITO DISTRIBUÍDO EM 07/07/2022 AO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE QUE PROFERIU DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL POR ENTENDER QUE A 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FOI CRIADA PELA RESOLUÇÃO OE 19/2022 DO TJRJ, TENDO SIDO INSTALADA EM 15/08/2022, MOMENTO EM QUE INICIOU A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE SUA COMPETÊNCIA, NÃO PERMITINDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTES, NA FORMA DO ART. 5º DA REFERIDA RESOLUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE COMARCA DA CAPITAL. APLICA-SE À HIPÓTESE A POSIÇÃO JÁ SEDIMENTADA DO COLEGIADO DESTA CORTE, À EXEMPLO DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0089716-67.2022.8.19.0000, JULGADO EM 07/11/2023. SEGURO E CORRETO O ENTENDIMENTO DO PARECER MINISTERIAL, QUE ORA É ACOLHIDO PARA DETERMINAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.
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115 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - DECISUM QUE FUNDAMENTOU DEVIDAMENTO O MOTIVO PARA O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL - MENSAGENS ENVIADAS DE FORMA PRIVADA EM APLICATIVO DE TROCAS DE MENSAGENS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - SOMATÓRIA DAS PENAS COMINADAS AOS DELITOS INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Decisão sucinta não pode ser confundida com decisão carente de fundamentação. Presença dos requisitos dos arts. 381, do CPP, e 93, IX, da CR/88. Não se exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. ... ()
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116 - STJ. Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Coisa julgada material. Decisão irrecorrível. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 82.
«A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes do STJ. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal.... ()
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117 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA
Fazenda PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DA CAUSA - Natureza da ação: obrigação de fazer - Pedido para que o Município de Atibaia retome o fornecimento de cestas básicas - Decisão recorrida que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca - Admissibilidade - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido... ()
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118 - STJ. Juizado especial criminal. Recurso contra decisão de primeiro grau. Competência recursal do órgão de segundo grau ao qual o juízo sentenciante está vinculado, ainda que para possível anulação dos atos decisórios de 1º grau. Lei 9.099/95, art. 82, «caput.
«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 82, «caput, compete à Turma Recursal reapreciar a sentença proferida por juiz especial de 1º grau. Conflito conhecido para declarar a competência da Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul, ora suscitante, para a apreciação do recurso interposto, ainda que para, eventualmente, anular os atos decisórios proferidos pelo Juízo sujeito à sua jurisdição e determinar a remessa dos autos ao juízo competente.... ()
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119 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Razão de ser. Réu processado ou condenado por outro crime. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.
«... De outro lado, o Plenário desta Corte, em 16/12/99, ao julgar o RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01, por maioria de votos, firmou a constitucionalidade da vedação da suspensão condicional do processo quando o réu responda a outra ação penal, tendo em vista que a «razão de ser do benefício é, nos termos do voto do Relator - a que me alinhei -, evitar que o beneficiário se submeta «aos efeitos deletérios do processo. Daí porque - conforme acentuei naquela assentada - resta prejudicado "o sentido da política criminal justificadora do chamado sursis processual", se durante o período de prova o beneficiário vem a responder a outro processo, razão pela qual se afigura irrelevante não ter sido o paciente condenado, no caso, por decisão definitiva. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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120 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Competência. Juizado especial criminal. Retorsão imediata. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada explicitou que as questões consistentes na incompetência do juizado especial criminal para julgamento da ação penal privada, de nulidade da audiência de conciliação e de ocorrência de retorsão não foram deliberadas pelo Tribunal de origem no acórdão que denegou o habeas corpus. Paralelamente, foi afirmada a inviabilidade do conhecimento da aventada retorsão imediata por demandar aprofundado exame fático probatório, incompatível com a via mandamental. ... ()
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121 - STJ. Competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006) . Vias de fato. Juizado especial e vara criminal. Previsão expressa de afastamento da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/95) . Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41. Parecer do MPF pela competência do juízo suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da vara criminal da infância e juventude de Itajubá/MG, o suscitante. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.
«Ao cuidar da competência, o Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha) estabelece que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). O art. 33 da citada Lei, por sua vez, dispõe que enquanto não estiverem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes de violência doméstica. Afastou-se, assim, em razão da necessidade de uma resposta mais eficaz e eficiente para os delitos dessa natureza, a conceituação de crimes de menor potencial ofensivo, punindo-se mais severamente aquele que agride a mulher no âmbito doméstico ou familiar. A definição ou a conceituação de crimes de menor potencial ofensivo é da competência do legislador ordinário, que, por isso, pode excluir alguns tipos penais que em tese se amoldariam ao procedimento da Lei 9.099/95, em razão do quantum da pena imposta, como é o caso de alguns delitos que se enquadram na Lei 11.340/2006, por entender que a real ofensividade e o bem jurídico tutelado reclamam punição mais severa. Parecer do MPF pelo conhecimento e declaração da competência do Juízo suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Itajubá/MG, o suscitante.... ()
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122 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Admissibilidade. Acusado processado ou condenado por outro crime. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.
«... Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele (HC 80.747, 1ª T, Pertence, DJ 21/08/2001). ... ()
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123 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Crime de menor potencial ofensivo. Conflito negativo de competência. Advento da Lei 10.259/2001. Prorrogação de competência, sem prejuízo da aplicação dos benefícios da «novatio legis in mellius. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.
«Aplica-se, «in casu, em favor do acusado os benefícios da lei nova, pois, em se cuidando de «novatio legis in melius, as disposições contidas na Lei 10.259/2001 incidem sobre os fatos anteriores à sua vigência, que ainda estejam sendo processados pela Justiça Pública. A Lei 2.256/1996, do Estado do Rio de Janeiro, não afastou a incidência da norma insculpida no CF/88, art. 98, I, uma vez que proibiu, tão-somente, a redistribuição de feitos em trâmite à época da implementação e organização dos juizados especiais daquele Estado. Ordem denegada. «Habeas Corpus concedido de ofício para, anulando a decisão que recebeu a denúncia, mas sem modificação da competência que, no caso, considera-se prorrogada, seja oportunizada a manifestação do Ministério Público acerca da eventual oferta de transação ou mesmo suspensão condicional do processo.... ()
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124 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Superveniência de ação penal durante o período de prova. Decisão revogatória do benefício posterior ao término do período de prova. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.
«... Com efeito, na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de ação penal contra o acusado, durante o período de prova do sursis processual, bem como o não ressarcimento dos danos ocasionados à vítima, de forma injustificada, têm o condão de revogar automaticamente o benefício, ainda que a decisão revogatória seja prolatada após o transcurso do prazo fixado para a suspensão, não implicando ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Nesse diapasão, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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125 - STF. Recurso. Supressão de instância. Denúncia. Rejeição por um dos motivos do CPP, art. 43. Recurso provido. Devolução das demais questões à Turma Recursal. Juizado especial criminal. CPP, art. 44. Lei 9.099/95, art. 82.
«A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 CPP, o provimento do recurso contra a decisão que a rejeita implica o recebimento da denúncia, não representando supressão de instância: precedentes. No caso - apelação (Lei 9.099/95, art. 82) dirigida especificamente à decisão que, com fundamento nos arts. 43, III e 44, ambos do CPP, reconhecera a ausência de regular representação da parte -, resulta do provimento da apelação, o mesmo efeito obtido no recurso em sentido estrito, qual seja o recebimento da queixa. Daí, contudo, não se extrai que - dada a devolutividade à Turma Recursal de todas as questões suscitadas -, superada uma delas, não se devessem analisar as demais.... ()
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126 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0014451-32.2022.8.19.0203 SÃO ORIUNDOS DO INQUÉRITO POLICIAL 999- 01321/2022, COM O ESCOPO DE APURAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 136, EM FACE DO INTERESSADO - O MENCIONADO INQUÉRITO FOI DISTRIBUÍDO, EM 11/07/2022, AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - AOS 21/07/2022, OS AUTOS FORAM DECLINADOS AO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - EM 15/08/2022, O JUÍZO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, ORA SUSCITANTE - NA SEQUÊNCIA, O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ADUZINDO QUE O INQUÉRITO DO CASO EM TELA FOI DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, EM DATA ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA, SENDO VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS - AOS 14/08/2023, O JUÍZO DO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RECEBEU A DENÚNCIA, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO - REALIZADA A AIJ, EM 30/11/2023, FOI DADA NOVA TIPIFICAÇÃO AOS FATOS NARRADOS, PASSANDO A SER IMPUTADA, AO RÉU, A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - DIANTE DISSO, O JUÍZO DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS - DECLINADA A COMPETÊNCIA, O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, ORA SUSCITADO, DECLINOU A COMPETÊNCIA, MAIS UMA VEZ, PARA A 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O QUAL SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESTARTE, ASSISTE RAZÃO AO SUSCITANTE - A RESOLUÇÃO OE/TJRJ 19/2022, EM QUE FOI CRIADA A 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DISPÕE, EM SEU art. 5º, A IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS JÁ DISTRIBUÍDOS A OUTROS JUÍZOS, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO - TENDO EM VISTA QUE O INQUÉRITO, NESTE CENÁRIO, FOI DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, EM 11/07/2022, E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE FOI INSTALADO EM DATA POSTERIOR, EM 15/08/2022, NOS TERMOS DO ATO EXECUTIVO 101/2022, SENDO VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ DISTRIBUÍDOS EM DATA PRETÉRITA, É DE SER JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO - INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO PROFERIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, NO HC 728.173/RJ, NÃO REFLETE NO PRESENTE CASO, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - NO MESMO SENTIDO, TEM-SE O COMUNICADO INTERNO 06/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DATADO DE 17/01/2023 - PORTANTO, É DE SER JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ).
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Direito processual. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009/STJ. Divergência com julgados esparsos desta corte. Impossibilidade. Dissenso contra Súmula ou julgado em recurso repetitivo não comprovado. Decisão de colégio recursal do juizado especial criminal que julga deserto recurso extraordinário. Decisão que deve ser impugnada pelo recurso adequado. Reclamação incabível. Agravo regimental improvido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a reclamação em face de acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, com lastro na Resolução 12/2009, somente é admissível se forem apontados como paradigmas enunciados sumulares ou recursos especiais representativos de controvérsia, o que não é o caso dos autos. ... ()
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128 - STJ. Juizado especial criminal. Desobediência. Crime de menor potencial ofensivo. Prisão. Impossibilidade. Diretor da Petrobras. Descumprimento de decisão tomada em mandado de segurança. Desconto de PIS/COFINS de distribuidora. CP, art. 330. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 69, parágrafo único.
«Em se tratando de crime de menor potencial ofensivo cometido na esfera federal, nos ternos da Lei 10.259/2001, mostra-se descabida, em princípio, a ameaça de prisão contra o autor do delito, tendo em vista que o flagrante não é possível caso o agente seja encaminhado de imediato ao Juizado ou assuma compromisso de fazê-lo.... ()
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129 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.
«2. O preceito sancionador do delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, II comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. 3. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. 4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, em parte a fim de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo.... ()
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130 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.
Inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as investigações não foram realizadas simultaneamente pela Polícia Civil e Ministério Público como argumentam as defesas. 02. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se há nos autos elementos que demonstram que a prova foi coletada de forma idônea, não tendo os réus comprovado o comprometimento de sua integridade. 03. Laudos periciais produzidos no caso que demonstram suficientemente a materialidade do crime de homicídio, não havendo confusão ou erros capazes de reconhecer eventual irregularidade. 04. A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para a sua prolação a comprovação da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento processual, realizar exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão da competência constitucional do Tribunal Popular. 05. Uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios da autoria em crime doloso contra a vida, os delitos conexos, quando não forem manifestamente improce dentes, deverão, automaticamente, ser remetidos para análise do Tribunal do Júri, que passa a ser competente para o julgamento, nos termos do CPP, art. 78, I. Impossibilidade de, neste momento, desmembramento ou remessa ao Juizado Especial Criminal, competente para delitos de menor potencial ofensivo e concessão de benefícios da Lei 9.099/95. 06. O afastamento das qualificadoras só se justifica quando for manifestamente improcedente, já que a análise sobre a sua incidência compete, via de regra, ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Na espécie, há indícios de que o crime foi motivado por futilidade e executado por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo a manutenção acerca da incidência das qualificadoras serem resolvidas pelo júri. O desferimento de golpes contra a vítima no contexto dos autos, de surpresa, caracteriza a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP. 07. Deve ser afastada a imputação do delito do CP, art. 347, uma vez que ausentes elementos que demonstrem a alteração do estado das coisas. Entendimento da doutrina de que a alteração seja idônea para enganar o juiz ou o perito, isto é, sem tal potencialidade, a imputação do crime de fraude processual (CP, art. 347) não se sustenta, tal como nos crimes de falso. 08. Na hipótese de contravenção penal de vias de fatos praticada fora do âmbito doméstico (Lei 11.340/06) , a ação penal dependerá da devida representação da vítima, diante da alteração legal que exigiu representação ao delito mais grave de lesão corporal. A ausência de documento perante a autoridade competente inviabiliza a tramitação do processo sob essa condição de representação. Extinção de punibilidade em relação à contravenção penal de vias de fato mantida. 09. A gravidade concreta da conduta é fundamento idôneo a autorizar a manutenção da decretação da prisão preventiva.... ()
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131 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Processo ou condenação no curso do período de prova. Fato anterior ao início. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Precedente do STF.
«Não satisfeito o «pressuposto negativo imposto pela própria lei, ainda que o fato objeto do processo e superveniente condenação tenham ocorrido antes do termo inicial da suspensão do processo, pode ser revogado o benefício após o termo final do seu prazo: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19/10/2001). (...) Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, findo o período da suspensão do processo, incumbe ao Juiz - por sentença -, «declarar extinta a punibilidade ou, caso contrário, se verifica não satisfeitas as condições, determinar a retomada do curso dele (HC 80.747, 1ª T, Pertence, DJ 21/08/2001). Dentre as condições está a prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, qual seja, que o beneficiário, no período de prova, não venha «a ser processado por outro crime. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC contra decisão monocrática do desembargador relator. Impossibilidade. Trancamento da ação penal em trâmite perante o juizado especial criminal. Constrangimento ilegal imputado ao promotor de justiça. Tentativa de supressão da competência das turmas recursais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - «É inviável o conhecimento de habeas corpus ou recurso em habeas corpus quando o impetrante/recorrente se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF e do STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/3/2019). ... ()
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133 - TJSP. Mandado de Segurança - Impetração contra decisão do Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Civil e Criminal de Limeira que negou seguimento ao recurso inominado do impetrante - Decisão de natureza interlocutória atacável por agravo de instrumento - Falta de interesse processual no mandamus - Ordem denegada.
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134 - TJSP. Tutela de urgência. Internação compulsória. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Súmula 157 da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.
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135 - STJ. Revisão criminal. Direito penal. Latrocínio. Pleito de desclassificação para roubo majorado. Alegação de não comprovação dos disparos. Matéria fática não tratada no recurso especial. Óbice à revisão criminal. Hermenêutica. Teses de não configuração da reincidência e de ofensa ao princípio da isonomia. Temas não tratados na decisão impugnada. Não cabimento da revisão. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621.
«1. Questões de fato, como a análise da tese de os disparos não foram comprovados de sorte a configurar o delito de latrocínio, não ensejam recurso especial e tampouco podem ser apreciadas na revisão criminal que pretende desconstituir a decisão nele proferida. ... ()
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136 - STJ. Juizado especial criminal. Mandado de segurança. Decisão que concede suspensão condicional do processo. Existência de recurso próprio. Cabimento de recurso em sentido estrito. Súmula 267/STF. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I. Lei 1.533/51, art. 1º. CPP, art. 581.
«Contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo cabe recurso em sentido estrito (REsp 601.924/PR, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 07/11/05; Resp 296343/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/09/02; Resp 263.544/CE, 6ª Turma, Rel. Hamilton Carvalhido, DJu de 19/12/02). Descabida, portanto, a utilização do mandado de segurança, tendo em vista a existência de recurso próprio, «ex vi da Súmula 267/STF («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição).... ()
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137 - TJSP. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) e Resistência (CP, art. 329). Ação Penal Pública Incondicionada. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta Ementa: Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) e Resistência (CP, art. 329). Ação Penal Pública Incondicionada. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas. Prova cabal de que o acusado portava drogas e que resistiu à abordagem policial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância com fulcro na quantidade pequena de droga. Caracterização dos delitos. Validade e credibilidade dos depoimentos dos guardas municipais. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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138 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. Inexistência de previsão dessa modalidade de recurso no Juizado Especial Cível. Previsão regimental no art. 211 do RITJSP apenas para os processos criminais. Recurso não conhecido.
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139 - TJRJ. Violência doméstica. Erro na execução. Declínio de competência para o XVIII Juizado Especial Criminal de Campo Grande. Vítima que é apenas amiga da ex-namorada do recorrido. Pretensão ministerial de reconsideração da decisão. CP, art. 73 e CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 5º.
«Recorrido que ao desferir socos em sua ex-namorada, acabou por atingir a vítima, que entrou na frente dela para defendê-la. Caracterizada hipótese de erro em execução, devendo o agente responder como se tivesse atingido o seu verdadeiro alvo. Fatos que se encontram abrangidos pela competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Provimento do recurso.... ()
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140 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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141 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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142 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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143 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28). PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.
1. CASO EM EXAME 1.1.Revisão criminal ajuizada por WESLEY APARECIDO ANTONIO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1504593-89.2023.8.26.0196, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, à pena de advertência e prestação de serviços à comunidade, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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144 - TJPE. Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosa no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.
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145 - TJPE. Processo penal. Maria da penha e estatuto do idoso. Conflito negativo de jurisdição. Violência praticada contra idosas no âmbto doméstico e familiar. Vitimização não em razão da condição de gênero, mas sim em razão da qualidade de idosa. Circunstância que afasta a competência das varas criminais de violência doméstica. Matéria de competência do juizado especial criminal do idoso. Decisão unânime.
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146 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O DESACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.
Indefere-se o pedido revisional quando se verificar que se este trata de mera pretensão de reexame dos fundamentos aventados na decisão que transitou em julgado, por não terem sido apresentadas novas provas ou fundamentos, o que, realmente, não se admite pela via da ação revisional, que não pode ser utilizada como segundo recurso apelação. Pedido revisional indeferido.... ()
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147 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, SOB O FUNDAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, JÁ QUE O PROCESSO EM QUESTÃO FOI DISTRIBUÍDO EM 09/08/2022 E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL FOI INSTALADO EM 15/08/2022.
1.Processo originário 0218208-74.2022.8.19.0001 que foi distribuído em 09 de agosto de 2022 e o Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital foi instalado em 15 de agosto de 2022, conforme determinado pelo art. 1º do Ato Executivo TJRJ 101/2022. Instalação da Vara especializada que ocorreu após a distribuição do processo em questão. ... ()
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148 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas, além de 13º salário - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão inaugural.
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149 - TJSP. Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Ementa: Recurso inominado Procedimento no Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento da indenização por licenças prêmio não gozada na atividade - Impossibilidade, diante do que recentemente decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051, da Turma de Uniformização dos Juizados Especais - Revisão do entendimento até então adotado por esta Turma - Provimento do recurso para afastar o abono de permanência da base de cálculo da indenização.
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Inominado - Insurgência contra sentença desfavorável à Fazenda Pública - Requisitos para a atribuição ope judicis do efeito suspensivo configurada - obrigação de pagar, no Juizado Especial da Fazenda Pública, exige o trânsito em julgado da sentença (Lei 12.153/09, art. 13) - Decisão agravada reformada - Recurso provido.
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