(DOC. VP 960.8647.6725.8519)

TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA

Fazenda PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DA CAUSA - Natureza da ação: obrigação de fazer - Pedido para que o Município de Atibaia retome o fornecimento de cestas básicas - Decisão recorrida que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca - Admissibilidade - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento não provido

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