(DOC. VP 211.1101.0343.6776)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade, tendo em vista a controvertida interpretação jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «o pedido revisional não é cabível com amparo em matéria cuja interpretação seja controvertida nos tribunais» (HC 103.210/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 22/11/2010). 2 - Agravo regimental desprovido.

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