(DOC. VP 250.1061.0378.0866)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas indiretas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante. A parte agravante sustenta que o Tribunal do Júri é soberano para decidir sobre crimes dolosos contra a vida e que a anulação de seus julgamentos é medida excepcional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão de pronúncia e a condenaçã

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