(DOC. VP 240.8201.2893.0972)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Alteração de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Preclusão. Observância aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Agravo não provido.

1 - «A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal» (AgRg nos EDcl na RvCr 5.544/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022). 2 - Ainda que assim não fosse, não se constata ilegalidade na condenação, diante d a existência de fundadas suspeitas para a realização da busca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote