(DOC. VP 176.7840.4002.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial vigente à época. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte tende a não admitir o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória. II - No caso destes autos, a decisão condenatória transitou em julgado em 2008, antes, portanto, da publicação dos enunciados sumulares 443 e 444 desta Corte, que justificaram a redução da pena em sede de revisão criminal, não podendo, assim, legitimar a redução da pena dada p

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