(DOC. VP 231.1010.8829.6284)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Art. 621, I e III, do CPP. CPP. Estupro. Pretensão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Cabimento restrito. Inconformismo. Improcedência. Súmula 83/STJ. Rescurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a condenação do agravante está respaldada nas provas produzidas nos autos, especialmente na palavra da vítima, caso em que não há contrariedade à texto expresso de lei penal, sendo improcedente a revisão criminal. 2 - É inadmissível a revisão criminal quando utilizada como uma nova apelação, destinada apenas ao reexame dos fatos e provas, sem qualquer contrariedade ao texto claro da lei penal ou à evidência dos autos, conforme estabelece o CPP, art. 6

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