(DOC. VP 241.1071.1839.5646)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ajuizamento de revisão criminal. Tribunal de origem que não conheceu do pedido revisional. Violação ao CPP, art. 621 reconhecida. Determinado o julgamento perante a corte a quo. Não verificado óbices para o não conhecimento do agravo em recurso especial ou do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A defesa rebateu, em agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo, portanto, falar em aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Não incide, ainda, no presente caso, o óbice da Súmula 284/STJ, tendo em vista que a defesa, no recurso especial, impugnou as razões do não conhecimento da revisão criminal, não havendo falar em razões dissociadas dos fundamento

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