Jurisprudência sobre
imposto de renda retido na fonte

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução que objetiva a inexigibilidade da multa pecuniária decorrente do não recolhimento da exação imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente sobre o rendimento de trabalho sem vínculo empregatício, bem como a exclusão do valor executado dos juros após a decretação da falência. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança que visa impedir a retenção do imposto de renda e da contribuição para o plano de seguridade social sobre importância paga a membro do mpdft. Litisconsórcio passivo necessário entre o procurador-geral de justiça do mpdft e o delegado da Receita Federal do brasil no distrito federal.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.12.2009), de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. O mesmo entendimento aplica-se às ações judiciais que buscam afastar a retenção na fonte do imposto de renda sob a alegação de hipótese de não-incidência. A jurisprudência desta Corte também se firmou no sentido da inexistência de interesse da União e da ilegitimidade das autoridades federais para figurar no pólo passivo de mandados de segurança impetrados por servidores públicos estaduais ou municipais visando a impedir a retenção na fonte do imposto de renda pelos Estados, Municípios, suas autarquias ou fundações. ... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE.

Decisão recorrida que deferiu o levantamento de valores depositados nos autos a título de honorários sucumbenciais, sem a retenção de Imposto de Renda. ... (Continua)

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554 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS.

«1. A pretensão recursal reside no reconhecimento de que nas ações de de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, o prazo prescricional quinquenal inicia-se na declaração de ajuste anual do ano subseqüente à retenção provisória do tributo. ... (Continua)

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555 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação dos arts. 458 e 535, do CPC. Omissão. Não-Ocorrência. Incidência do imposto de renda sobre parcelas recebidas pelos empregados. Análise dos acordos coletivos de trabalho. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Lançamento por homologação. Período anterior à Lei Complementar 118/2005. Tese dos cinco mais cinco.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão acerca da fixação da verba honorária de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não acolheu a pretensão da recorrente. Afastada a violação dos arts. 458, II e 535, II do CPC.... (Continua)

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556 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IR. Restituição. Ajuste anual. Taxa SELIC. Termo inicial. Infraconstitucional. Violação reflexa.

«1 - A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada, embora contrária aos interesses do agravante. ... (Continua)

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557 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Imposto retido na fonte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União objetivando a comprovação da ausência de valores a serem pagos, pois o recálculo das DIRFs pelo regime de competência apontou uma diferença de R$ 5.781,15 (cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e quinze centavos) a ser recolhida pelo embargado, ao invés de valores a restituir. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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558 - STJ. Administrativo e processual civil. Dano moral. Declaração do imposto de renda. Inserção de dados incorretos. Pendências na Receita Federal. Súmula 7/STJ. Tema 553/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra o Município de Santa Isabel/SP relacionada à inserção incorreta de dados financeiros do genitor da parte recorrida na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos de 2006 a 2009, sem que possua rendimentos. ... (Continua)

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559 - STJ. Tributário. Irpj e csl. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Correção monetária das aplicações financeiras. Incidência. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC. Aplicabilidade imediata de tese fixada em recurso repetitivo. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão de minha lavra, que conheceu do Agravo, para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC e porque, no mérito, «o entendimento do STJ, no sentido da possibilidade de incidir Imposto de Renda retido na fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2021). Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.)". ... (Continua)

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560 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Processual civil. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, cuida-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à apuração do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em processo judicial com base no regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente instituído pela Lei 7.713/1988, art. 12-A, e a consequente repetição do indébito. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida em acórdão. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.

1 - Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/9/2020; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/6/2020. ... (Continua)

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562 - STJ. Tributário. Tema 361/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda de pessoa física retido na fonte. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Natureza salarial. Incidência do ir. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. CF/88, art. 7º, I.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

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563 - STJ. Tributário. Tema 360/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda de pessoa física retido na fonte. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Natureza salarial. Incidência do ir. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. CF/88, art. 7º, I.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

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564 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

1 - Na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do mandamus, o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros. ... (Continua)

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565 - TJRJ. Ação de alimentos proposta por três filhos em face do genitor. Sentença que julgou procedente, em parte o pedido inicial e condenou o Réu a pagar aos Autores, alimentos na quantia equivalente a 39% dos seus ganhos líquidos, sendo 13% para cada um, considerando todos os ganhos brutos por ele auferidos, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e a previdência social, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias, gratificações e adicionais que venham a existir, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta da representante legal dos Apelados e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, o pagamento equivalente a 100% do salário mínimo nacional vigente, sendo 33,33% para cada um, até o 5º dia do mês. Foi, também, determinado que, ocorrendo desemprego do alimentante, haja retenção do FGTS e do PIS/PASEP do valor dos alimentos, para a hipótese de eventual inadimplemento. Apelação do Réu. Dever de solidariedade dos pais no tocante ao sustento dos filhos. Inteligência dos arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º do Código Civil. Necessidade dos alimentandos que é indiscutível e presumida, haja vista tratar-se de menores que contam, atualmente, com 11, 15 e 18 anos e estão em idade escolar, sem quaisquer aptidões imediatas para prover o próprio sustento. Pensão alimentícia fixada na sentença que não comporta a redução requerida pelo Apelante, uma vez que a verba foi arbitrada considerando a realidade econômica e social das partes e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o binômio necessidade-possibilidade, podendo vir a ser revista caso se altere a situação das partes. Apelante que não ofereceu contestação, não produzindo prova de que sua situação financeira fosse diferente daquela considerada na sentença. Apelante que alega que um dos filhos está em sua companhia, o que, em princípio, afasta o pagamento da verba fixada nestes autos, pois estaria provendo diretamente a subsistência do menor. Todavia, não havendo prova de tal fato, deverá ser levado ao conhecimento do juízo de origem, para eventual adequação dos descontos para pagamento dos alimentos. Desprovimento da apelação.

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566 - TST. Competência. Tributário. Seguridade social. Execução de contribuição previdenciária. Ação rescisória. Cancelamento de ato administrativo que constitui crédito tributário. Imposto de renda não retido na fonte. Incompetência da Justiça do Trabalho. Violação de dispositivo constitucional. CF/88, art. 114, VIII.

«A decisão rescindenda traz certa peculiaridade, uma vez que, embora não se tenha, por meio dela, decidido o mérito da lide instaurada entre as partes, trouxe teor meritório e de cunho terminativo para a União, terceira estranha à lide de origem e autora desta, porquanto encerrou relação tributária que fora objeto de análise por meio de processo administrativo, que resultou na inscrição em dívida ativa em nome do reclamante, ora recorrente. Diante da peculiaridade da decisão rescindenda, a constatação de que houve o decurso de prazo para a interposição do recurso cabível satisfaz o requisito legal de comprovar o trânsito em julgado. Nos termos do inc. VIII do CF/88, art. 114, esta Justiça Especializada detém competência para executar contribuições previdenciárias, o que não inclui a execução de imposto de renda não retido na fonte e não há dispositivo que atribua competência a esta Justiça Especializada para cancelar ato administrativo que constitui crédito tributário. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição previdenciária e irpf retidos dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ já posicionada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau, visando obstar a inclusão dos valores retidos à título de Imposto de Renda Retido na fonte e Contribuição Previdenciária dos empregados da agravante, na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Na sentença, denegou-se o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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568 - STJ. Tributário. Incidência de IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Correção monetária.

1 - O Tribunal de origem decidiu que «é legal a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.» (fl. 243, e/STJ). ... (Continua)

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569 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação ordinária de repetição de indébito. IRRF. Não incidência sobre os valores pagos a título de férias- prêmio e auxílio-transporte. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à análise da controvérsia à luz do art. 68 do Estatuto dos Servidores Municipais, bem como da Lei Municipal 3.397/1989, o recurso especial não pode ser conhecido. O exame de normas de caráter local é inviável nesta via recursal, em virtude do óbice inserto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... (Continua)

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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR.

gratuidade de justiça assegura a quem não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo o acesso à prestação jurisdicional, materializando a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

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571 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/06/2021. ... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 555. Julgamento realizado por juízes convocados. Nulidade. Não ocorrência. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Juros sobre o capital próprio. Jcp mantidos em conta de reserva destinada ao aumento de capital da empresa investida. Incidência. Receita financeira da empresa investidora.

«1. Não especificadas nas razões do recurso especial quais teriam sido as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido se omitiu, impossível conhecer a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Repetição de indébito. Desconto de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. Verba de natureza indenizatória. Verbete 148, da Súmula deste Tribunal. Jurisprudência dominante. Inclusão indevida na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, cabendo ao Estado a sua restituição, observada a prescrição quinquenal. Caráter tributário da restituição. Recorrente que pugna pela reforma da sentença, se insurgindo especificamente contra os parâmetros fixados na sentença para a aplicação da correção monetária e juros moratórios das verbas condenatórias de entes públicos, pleiteando a modificação do julgado para que seja determinada a incidência da taxa SELIC para fins de juros legais e correção monetária, por tratar-se de relação tributária. Tese recursal que encontra amparo na jurisprudência impositiva das Cortes Superiores quanto à matéria. Correção monetária e os juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública que deverão corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em consonância com o entendimento fixado nas Cortes Superiores sobre a matéria nos temas 810, do STF e 905, do STJ. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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574 - TJSP. Desapropriação. Tributário. Retenção de imposto de renda, na fonte, sobre os juros compensatórios e moratórios. Descabimento. Parcelas que integram a indenização para recompor o patrimônio do expropriado. Imposto indevido.

Tanto os juros compensatórios quanto os moratórios integram a indenização, e visam a recompor o patrimônio dos expropriados, não havendo, por isso, que se falar em imposto retido na fonte sobre tais juros.... (Continua)

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575 - STJ. Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

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576 - STJ. Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

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577 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda e CSLL. Discussão a respeito da incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques (Tema 1.160/STJ). Retorno dos autos do processo sobrestando-o no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que solucionou integralmente a lide. Inexistência de omissão. Irpj. Regime de retenção na fonte. Lei 8.541/1992, art. 46. Aplicabilidade exclusivamente em relação à pessoa física. Dispositivos legais sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1. Controverte-se sobre o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas empresas, acolhendo o pleito de exclusão da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores a serem levantados em Ação de Repetição de Indébito (Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), na fase de cumprimento da sentença. ... (Continua)

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579 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Público - Isenção de imposto de renda - Pessoa acometida com cardiopatia grave - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Conquanto o Imposto de Renda esteja inserto no rol de competência da União, os Estados possuem legitimidade passiva em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte - Súmula 447/STJ - Falta de interesse de agir - Descabimento - Eventual inexistência de requerimento administrativo não obsta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, haja vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição - Mérito - Documentação médica que comprova a moléstia - Cardiopatia grave - Desnecessidade de laudo oficial - Súmula 598/STJ - O Juízo a quo fixou que a isenção deve perdurar até o término do acompanhamento médico - Irresignação do autor - Cabimento - Súmula 627/STJ - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Despesas médicas perenes, haja vista a gravidade da moléstia - Precedentes do STJ - Restituição que deve remontar ao momento do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação - Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença - Consectários legais - Irresignação das partes - Cabimento - A restituição deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada desconto restou efetivado, e de juros moratórios e correção monetária exclusivamente pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado do feito, nos termos do CTN, art. 167, e da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Provimento ao recurso do autor - Parcial provimento ao recurso manejado pela Fazenda Pública e à remessa necessária... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Imposto de renda retido na fonte. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes do STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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581 - TJSP. Execução por titulo judicial. Excesso de execução. Retenção do imposto de renda no valor a ser recebido pela apelada referente às horas-extras. Admissibilidade. Hipótese de remuneração por trabalho prestado, ainda que pago tardiamente, não se tratando de verba indenizatória. Determinação para exclusão do valor exequendo, referente ao imposto de renda sobre as horas-extras, que será retido na fonte pelo órgão pagador na efetuação do pagamento. Embargos julgados procedentes. Recurso provido.

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582 - STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo servidor público. Imposto de renda. Restituição. Ajuizamento de ação indenizatória contra parte ilegítima. Citação válida. Ausência de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB/2002, art. 202, I e CPC/1973, art. 219, caput e § 1º (atual CPC/2015, art. 240, § 1º). Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.5002907

«1 - Nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 219, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1º do CPC/2015, art. 240, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. ... (Continua)

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583 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Alegação de estelionato judiciário. Conduta atípica. Benefício de aposentadoria por invalidez obtido por decisão judicial. Possibilidade de verificação da falsidade dos documentos. Empresa falida na junta comercial. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior entende que a figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que «o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de estelionato judicial e não foi descrito na denúncia (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 21/3/2012). ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Irpj. Correção monetária. Denegada a segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que as agravantes contestam a não atualização do imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1996, tendo em vista a aplicação do disposto no parágrafo único da Lei 9.430/1996, art. 75, que só teria eficácia financeira em 1997, majorando consequentemente o IRPJ a ser pago. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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585 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Repetição de indébito. Desconto de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. Verba de natureza indenizatória. Verbete 148, da Súmula deste Tribunal. Jurisprudência dominante. Inclusão indevida na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, cabendo ao Estado a sua restituição, observada a prescrição quinquenal. Caráter tributário da restituição. Recorrente que pugna pela reforma da sentença, se insurgindo especificamente contra os parâmetros fixados na sentença para a aplicação da correção monetária e juros moratórios das verbas condenatórias de entes públicos, pleiteando a modificação do julgado para que seja determinada a incidência da taxa SELIC para fins de juros legais e correção monetária, por tratar-se de relação tributária. Tese recursal que encontra amparo na jurisprudência impositiva das Cortes Superiores quanto à matéria. Assim sendo, deve-se dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, apenas para determinar que a correção monetária e os juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública deverão corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em consonância com o entendimento fixado nas Cortes Superiores sobre a matéria nos temas 810, do STF e 905, do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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586 - STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Operações de swap com cobertura hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/1999. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535, IInão efetivou-se na hipótese sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum hostilizado devidamente fundamentado. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu no voto condutor do acórdão Agravo desprovido. ... (Continua)

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587 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que as agravantes contestam a não atualização do imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1996, tendo em vista a aplicação do disposto no parágrafo único da Lei 9.430/1996, art. 75, que só teria eficácia financeira em 1997, majorando consequentemente o IRPJ a ser pago. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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588 - STJ. tributário. Processual civil. Julgamento monocrático do recurso especial. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CTN, art. 97 e CTN art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - O exame monocrático do recurso especial não implica desconsideração das regras dos arts. 932, III, do CPC e 255, § 4º, II, do RISTJ, sendo certo que eventual nulidade da decisão monocrática por alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo interno. ... (Continua)

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589 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. A propósito: AgInt no REsp 1.622.622/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8.9.2020; e REsp 1.874.545/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.6.2020; b) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Cirurgia e Diagnose em Oftalmologia do Paraná S/S Ltda. objetivando, em síntese, assegurar o direito subjetivo líquido e certo de não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III (e acessórios - SAT/RAT e contribuição a terceiros), sobre os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União, excluindo-os da base de cálculo das referidas exações, por não se subsumirem ao conceito de remuneração, previsto no CF/88, art. 195, I, «a; c) o STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II) e das contribuições sociais devidas a terceiros; d) a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador levaria à exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação de regência; e e) no referido julgamento do REsp 1.902.565/PR foi apontado, e se aplica ao caso presente, o fato de que, «A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto na Lei 8.212/91, art. 22, I, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo, a base de cálculo da contribuição patronal, observado a Lei 8.212/91, art. 28, § 5º, seria inferior à base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição. Na mesma linha: AgInt no REsp 1.936.971/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.9.2021; AgInt no REsp 1.924.124/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.9.2021; e AgInt no REsp 1.932.123/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1º.10.2021.2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, razão por que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Valores retidos. Contribuição previdenciária patronal. Segurança denegada. Base de cálculo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a concessão de ordem para não incluir os valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária de empregados na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e de terceiros, por não serem valores que representem salário de contribuição e/ou remuneração. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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591 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e declarou a inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio transporte e condenou a requerida a restituir os valores indevidamente retidos na fonte. Fazenda Pública impugna os valores, os juros e a correção monetária, além de defender a necessidade de prova quanto à recuperação do imposto de renda na declaração de Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e declarou a inexigibilidade do imposto de renda sobre o auxílio transporte e condenou a requerida a restituir os valores indevidamente retidos na fonte. Fazenda Pública impugna os valores, os juros e a correção monetária, além de defender a necessidade de prova quanto à recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual e a alíquota efetiva paga pelo contribuinte. Auxílio transporte. Verbas que possuem natureza indenizatória. Incidência indevida do imposto de renda. Desnecessidade da apresentação da declaração de imposto de renda. Imposto recolhido na fonte. Negado provimento ao recurso.

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592 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CTN, art. 43, I. CTN, art. 97, § 2º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 18. Lei 7.799/1989, art. 4º. Lei 7.799/1989, art. 21. Lei 7.799/1989, art. 22. Lei 7.799/1989, art. 23. Lei 7.799/1989, art. 24. Lei 7.799/1989, art. 25. Lei 7.799/1989, art. 26. Lei 8.981/1995, art. 57. Lei 8.981/1995, art. 65, §1º e §2º. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 9º. Lei 7.450/1985, art. 51. Decreto 3.000/1999, art. 375. Decreto 3.000/1999, art. 727. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 427/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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593 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CTN, art. 43, I. CTN, art. 97, § 2º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 18. Lei 7.799/1989, art. 4º. Lei 7.799/1989, art. 21. Lei 7.799/1989, art. 22. Lei 7.799/1989, art. 23. Lei 7.799/1989, art. 24. Lei 7.799/1989, art. 25. Lei 7.799/1989, art. 26. Lei 8.981/1995, art. 57. Lei 8.981/1995, art. 65, §1º e §2º. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 9º. Lei 7.450/1985, art. 51. Decreto 3.000/1999, art. 375. Decreto 3.000/1999, art. 727. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

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594 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CTN, art. 43, I. CTN, art. 97, § 2º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 18. Lei 7.799/1989, art. 4º. Lei 7.799/1989, art. 21. Lei 7.799/1989, art. 22. Lei 7.799/1989, art. 23. Lei 7.799/1989, art. 24. Lei 7.799/1989, art. 25. Lei 7.799/1989, art. 26. Lei 8.981/1995, art. 57. Lei 8.981/1995, art. 65, §1º e §2º. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 9º. Lei 7.450/1985, art. 51. Decreto 3.000/1999, art. 375. Decreto 3.000/1999, art. 727. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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595 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CTN, art. 43, I. CTN, art. 97, § 2º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 18. Lei 7.799/1989, art. 4º. Lei 7.799/1989, art. 21. Lei 7.799/1989, art. 22. Lei 7.799/1989, art. 23. Lei 7.799/1989, art. 24. Lei 7.799/1989, art. 25. Lei 7.799/1989, art. 26. Lei 8.981/1995, art. 57. Lei 8.981/1995, art. 65, §1º e §2º. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 9º. Lei 7.450/1985, art. 51. Decreto 3.000/1999, art. 375. Decreto 3.000/1999, art. 727. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
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Vide Controvérsia 427/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). ... (Continua)

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596 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CTN, art. 43, I. CTN, art. 97, § 2º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 18. Lei 7.799/1989, art. 4º. Lei 7.799/1989, art. 21. Lei 7.799/1989, art. 22. Lei 7.799/1989, art. 23. Lei 7.799/1989, art. 24. Lei 7.799/1989, art. 25. Lei 7.799/1989, art. 26. Lei 8.981/1995, art. 57. Lei 8.981/1995, art. 65, §1º e §2º. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 9º. Lei 7.450/1985, art. 51. Decreto 3.000/1999, art. 375. Decreto 3.000/1999, art. 727. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
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Vide Controvérsia 427/STJ.
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repetição de indébito. Professora inativa. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela agravante com relação ao pagamento do valor relativo à verba honorária e sobre a alegada retenção indevida de Imposto de Renda sobre o valor global. ... (Continua)

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598 - TJSP. TRIBUTOS. ISENÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Imposto de renda retido na fonte. Isenção parcial de contribuição previdenciária. Servidor público aposentado acometido de paralisia irreversível e incapacitante. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda na fonte e à isenção parcial da contribuição previdenciária (até 05.06.2020) e condenar o réu a lhe restituir os valores retidos indevidamente. ... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Imposto sobre a renda retido na fonte. Irrf. Sujeição passiva. Atividade de bingos. Entidade desportiva. Legitimidade. Inoponibilidade das convenções particulares ao fisco. CTN, art. 123.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

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600 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de direito a imunidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contraprestação à compra a prazo de máquinas e de equipamentos empregados na confecção de impressos (fl. 3). ... (Continua)

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