(DOC. VP 202.4914.8005.0200)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que as agravantes contestam a não atualização do imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1996, tendo em vista a aplicação do disposto no parágrafo único da Lei 9.430/1996, art. 75, que só teria eficácia financeira em 1997, majorando consequentemente o IRPJ a ser pago. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento

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