(DOC. VP 711.1269.7327.4312)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. * A

gratuidade de justiça assegura a quem não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo o acesso à prestação jurisdicional, materializando a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXV. * Trata-se de exceção à regra insculpida no CPC, art. 82, motivo pelo qual a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, devendo ser analisada junto com outros elementos de convicção contidos nos autos. * In casu, a recorrente aufere rendimentos

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