(DOC. VP 202.4914.8007.3700)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Processual civil. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, cuida-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à apuração do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em processo judicial com base no regime de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente instituído pela Lei 7.713/1988, art. 12-A, e a consequente repetição do indébito. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida em acórdão. II - O acórdã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote