(DOC. VP 221.1251.0299.3253)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda e CSLL. Discussão a respeito da incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. REsps 1.986.304/RS/STJ, 1.996.014/RS/STJ, 1.996.685/RS/STJ, 1.996.784/SC/STJ e 1.996.013/PR/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques (Tema 1.160/STJ). Retorno dos autos do processo sobrestando-o no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A questão debatida nos autos, qual seja, «a possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sob

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