(DOC. VP 220.4181.1354.5637)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição previdenciária e irpf retidos dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ já posicionada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau, visando obstar a inclusão dos valores retidos à título de Imposto de Renda Retido na fonte e Contribuição Previdenciária dos empregados da agravante, na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Na sentença, denegou-se o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indic

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