Jurisprudência sobre
erro do banco
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551 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.Caso em exame ... ()
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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.
Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. ... ()
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553 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora, por dívida já paga. Ausência de obrigação jurídica de a autora procurar os órgãos de restrição ao crédito para provar o pagamento, que já havia realizado tempestivamente. Falha operacional da ré. Dano «in re ipsa, previsto na Súmula 388/STJ. Prejuízo concreto à honra objetiva, ao nome e à reputação, ao ver negado um cheque em um supermercado, em razão da indevida anotação no cadastro de inadimplentes. Imposição, assim, do dever de indenizar. Arbitramento que deve dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, compensatória à vítima e punitiva inibitória, à ofensora, que não mostra reconhecer seu erro e, ao contrário, comodamente imputa a responsabilidade à autora, que cumpriu regularmente a obrigação de pagar o que devia. Reparação, todavia, reduzida. Recurso provido parcialmente para este fim.
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da causa.
«1 - Trata-se, origem, de Conflito de Competência proposto STJ atinente ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação alegando ilegitimidade passiva. Sucessão de banco bamerindus e hsbc. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Autora vítima do «golpe da Leilão falso". Situação que não se insere no risco inerente às atividades do banco. Fortuito externo. Quebra do nexo de causalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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557 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CDC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO - IRDR TEMA 73 - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIOS DA CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - É
possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, se constatado que o consumidor foi induzido a erro pela conduta da instituição financeira que não presta informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Diretrizes fixadas por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), realizado pela 2ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Constatado o erro substancial e alterada a modalidade do contrato, deverão as taxas de juros ser substituídas pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN), referente à nova operação (empréstimo consignado), bem como abatido do saldo devedor a quantia cobrada em excesso. Nos termos das diretrizes estampadas no precedente vinculante, a omissão de informações pela instituição financeira, com o consequente erro do contratante, constitui ofensa à honra e à integridade psíquica do consumidor, configurando, assim, o dano moral indenizável.... ()
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558 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta sob a alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A Apelada argumenta ter sido induzida a erro por prepostos do banco, resultando em débito impagável, e requer a conversão do contrato, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando a regularidade do contrato e ausência de vícios. ... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AFASTADA. O FATO DE HAVER DIVERSAS AÇÕES PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO É APTO A DEMONSTRAR O ALEGADO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO «TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN E DA «SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTE DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A PRIMEIRA APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. SÚMULA 343 DESTE TJRJ. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 362/STJ. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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560 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ERRO. DANO MORAL INEXISTENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar sua conversão em contrato de empréstimo consignado, condenar o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais e ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. O banco apelante sustenta a validade do contrato, ausência de vício de consentimento e inexistência de dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos. ... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
1.Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou não ter contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... ()
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562 - TJMG. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE QUE DEIXA DE CORRIGIR OS VALORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS DOS VALORES A RECEBER. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da sentença que convalidou os cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. ... ()
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563 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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564 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a «Ação Declaratória de Quitação de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais". A sentença de origem declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, condenou o banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ordenou a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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565 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. ERRO CADASTRAL NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de indenização por dano material. PASEP. Banco do Brasil. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais. O Juízo de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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567 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, RECONHECEU E APLICOU MULTA DE 10% FIXADA NA SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 414), ALÉM DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ARBITRADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO QUE VISA REFORMAR AQUELA DECISÃO.
Ocorre que, em pese a ação já se encontrar em fase de cumprimento de sentença, o que poderia justificar a interposição de recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único do CPC, o que se pretende é a reforma da sentença homologatória, de modo a justificar a interposição de apelação. Assim, ainda que a manifestação judicial tenha trazido nomenclatura diversa, é evidente que o pronunciamento judicial pôs fim a fase de execução, se tratando, em verdade, de sentença terminativa, nos moldes do disposto no art. 203, §1º, do CPC. Destarte, em se tratando de recurso evidentemente inviável para atacar a decisão vergastada, não se pode realizar seu recebimento como o recurso adequado, se tratando de claro erro grosseiro e, portanto, impede o conhecimento do presente agravo de instrumento. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... ()
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568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.
1 - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de restrição em banco de dados e indenização por danos morais. ... ()
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569 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB INDUÇÃO A ERRO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. Verificou-se que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu sem observância do dever de informação, induzindo a autora ao erro quanto à natureza do contrato. Presente o erro substancial, o contrato deve ser anulado, nos termos do art. 171, II, do CC/2002. Determinou-se a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas médias de mercado fixadas pelo Banco Central à época da contratação, conforme jurisprudência consolidada. Ficou demonstrada a responsabilidade objetiva do banco pela má prestação do serviço, conforme o CDC, art. 14. A conduta contrária à boa-fé objetiva justifica a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Configurados os danos morais em razão da indução a erro, foi arbitrada indenização no valor de R$ 15.000,00, seguindo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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570 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ACERTO DA R. SENTENÇA - INCONFORMADA QUE ADERIU LIVREMENTE AOS TERMOS DA AVENÇA - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS, QUER SOCIAIS OU MESMO DE CONSENTIMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - INDUÇÃO EM ERRO DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONDUTA ADOTADA PELO BANCO RÉU - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO*
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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Operações de exportação. Violação do CPC, art. 535, II. Contradição configurada. Recurso especial provido para, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que supra a contradição apontada. Agravo regimental do banco central do Brasil a que se nega provimento.
«1. Verifica-se claramente nas razões do Recurso Especial, assim como nos Embargos de Declaração opostos o pedido para que o Tribunal de origem se manifestasse acerca de pontos essenciais para o deslinde da questão. ... ()
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572 - STJ. embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita.
1 - Como ressaltado no acórdão embargado, conforme assentado em recente precedente da Quarta Turma, em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. ... ()
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573 - STJ. embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita.
1 - Como ressaltado no acórdão embargado, conforme assentado em recente precedente da Quarta Turma, em 15/4/1967, o Banco do Brasil transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. ... ()
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS COM FUNDAMENTO EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CONSIGNADO, COM DÉBITOS MENSAIS EM SEUS VENCIMENTOS, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, PELO QUE DESCONTA MENSALMENTE O VALOR DE R$142,15, COMPUTADO COMO «PAGAMENTO MÍNIMO". AFIRMA QUE FOI INDUZIDO A ERRO. REQUER: SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO. APLICANDO-SE, NO CÁLCULO DA DÍVIDA, OS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO; BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO E QUE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SEM RAZÃO O AUTOR. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELO AUTOR QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A ANUÊNCIA DO AUTOR E A CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR REALIZOU DIVERSOS SAQUES E COMPRAS, CONFORME ÍNDICES 63 E 83. FLS. 63/167. CONFORME FUNDAMENTADO PELO JUÍZO A QUO: «...ALÉM DE UTILIZAR O CARTÃO DE CRÉDITO EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REALIZOU SAQUES E PAGOU VALOR COMPLEMENTAR, ALÉM DAQUELE DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE, DEMONSTRANDO QUE POSSUÍA CONHECIMENTO SOBRE A MODALIDADE DE CARTÃO QUE ADQUIRIU JUNTO AO BANCO RÉU. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO RESTARAM MINIMAMENTE COMPROVADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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575 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PERANTE O BANCO RÉU, ALEGANDO O AUTOR EQUÍVOCO NO CAIXA ELETRÔNICO EM CONTRATAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00, NO ENTANTO, SE NEGANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESFAZER O CONTRATO. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO POR INDUÇÃO A ERRO E NEGATIVA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO RESTOU PROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, POR MEIO DE SENHA PESSOAL E INSERÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO. RECORRENTE QUE RECEBEU OS VALORES EM SUA CONTA CORRENTE E IMPRIMIU CONSIGO O COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COM TODOS OS TERMOS DA OPERAÇÃO. QUESTÃO A INDICAR POSTERIOR ARREPENDIMENTO DA PARTE AUTORA COM A TOMADA DO EMPRESTIMO, O QUE NÃO TORNA LEGÍTIMAS SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA, BASEADA EM PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJRJ. Protesto cambial. Título de crédito. Duplicata. Protesto indevido. Praça diversa da constante do título. Legitimidade passiva. Banco. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Sociedade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.200,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer erro constante do título capaz de demonstrar sua irresponsabilidade como mero mandatário. Descabe a alegação de que as informações são repassadas por meio de sistema de comunicação, pois o apelante assumiu risco ao realizar protesto de título cuja cártula sequer estava em seu poder. Não há falar em sua ilegitimidade pela ausência de contratação com a autora, tendo em vista sua participação no evento danoso, ao realizar o protesto em praça diversa da sede da devedora. Ressaltando-se que o apelante teve o título de crédito protestado indevidamente, eis que já havia adimplido a obrigação, e em praça diversa daquela constante da nota fiscal. Reconhece-se o abalo de seu nome no mercado, afigurando-se razoável a fixação da verba indenizatória conforme arbitrado pelo juízo singular.... ()
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577 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
1.Autor que é aposentado pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.153,00 com parcelas de R$ 49,90, supostamente celebrado na data de 05/12/2019. Alegou ter contratado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... ()
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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ENCARGOS QUE SERIAM COBRADOS - PEDIDO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO. -
Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos (Tese 01): «deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Comprovada a falta de transparência de informações relativas aos encargos que seriam cobrados, é devida a declaração da nulidade da contratação, por ter sido o consumidor induzido a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado. - Nos termos da Tese 02 do Tema IRDR 73, de natureza vinculante: «se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença". - Os descontos realizados pela instituição financeira a maior devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Nos termos do Tema IRD ... ()
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579 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fraude perpetrada em sítio eletrônico falso da corré Magazine Ofertas. Pagamento, contudo, direcionado a terceiro. Autora que demonstrou com segurança suficiente que, em pesquisa no site Google pelo produto que queria adquirir, deparou-se com a oferta supostamente vinculada no site da corré Magazine. Entrando no site que acreditava ser Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Fraude perpetrada em sítio eletrônico falso da corré Magazine Ofertas. Pagamento, contudo, direcionado a terceiro. Autora que demonstrou com segurança suficiente que, em pesquisa no site Google pelo produto que queria adquirir, deparou-se com a oferta supostamente vinculada no site da corré Magazine. Entrando no site que acreditava ser da referida ré, efetuou a compra via PIX, seguindo-se então a transferência de valores para a conta fraudulenta de terceiro. Como se sabe, é notória a surpreendente semelhança com que os fraudadores conseguem replicar sítios de Internet de grandes empresas, levando até o consumidor mais diligente a erro. Inconteste a responsabilidade do Banco Original S/A no caso em apreço, tal como afirmado na r. sentença. Nos termos da Súmula 297/STJ, «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Em que pese as alegações do banco-réu, incide no caso em comento, também, a teoria do risco profissional. Consoante lição de Carlos Roberto Gonçalves, «A teoria do risco profissional funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus. (Responsabilidade Civil, Saraiva, 2005, p. 347). Outrossim, não há dúvida de que a responsabilidade do banco, como prestador de serviço, é objetiva, conforme estabelece o CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação da autora na fraude constatada. Da narração dos fatos percebe-se ser o caso de fortuito interno. Note-se que, como bem apontou a r. sentença, o banco-réu não demonstrou qualquer diligência quanto a verificação da real identidade do estelionatário quando da abertura da conta que viabilizou o golpe. Não verificou sua qualificação como representante legal da pessoa jurídica e sequer requisitou apresentação de endereço. Sendo assim, patente a falha no sistema de segurança do recorrente, o qual permitiu ao terceiro estelionatário abrir conta fraudulenta, o que possibilitou o crime cometido contra a autora. Sobre o tema, vale conferir o seguinte julgamento de recurso especial repetitivo pelo STJ: «Para efeitos do CPC, art. 543-C «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Recurso especial provido. (STJ REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 24/8/2011). Confira-se, também, a Súmula 479/STJ, no sentido de que «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por fim, repita-se, não há nos autos qualquer indício ou prova de culpa exclusiva da vítima que poderia afastar a responsabilidade do banco. Responsabilidade da instituição financeira corretamente reconhecida. Acertada a restituição da quantia de R$ 439,99. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Custas pelo banco-recorrente. Sem honorários porquanto a autora não constitui advogado. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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580 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE SEJAM LIMITADOS EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO BANCO AGRAVANTE.
Preliminar de vício de fundamentação rejeitada. Decisão agravada que está clara e suficientemente fundamentada, inexistindo premissa equivocada ou erro material. ... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E ERRO NA CORREÇÃO DE VALORES. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APUROU INCORREÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I - CASO EM EXAME. Oautor, ex-funcionário público, questiona o valor disponibilizado em sua conta PASEP, alegando que deveria ser maior do que o encontrado. Requer restituição de valores supostamente desfalcados, atualização monetária e juros. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, erro material ou omissão. ... ()
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583 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA FIXADA COMO FUNDANTE PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO VERIFICA EQUIVOCO SENTENÇA RESCINDENDA QUE REPUTA INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A MATÉRIA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O julgado rescindendo, tendo como premissa a falta de apresentação das avaliações de desempenho do trabalhador, considerou verdadeiras as alegações iniciais e deferiu a integralidade das diferenças salariais vindicadas em decorrência da aplicação de regulamento empresarial que disciplinava a progressão funcional na empresa sucedida (Banco ABN ANRO Real) e que se considerou direito adquirido do trabalhador na sucessora (Banco Santander). 2. Sucede, todavia, que não há controvérsia no sentido de que o empregador, ao contrário da premissa utilizada na sentença rescindenda, acostou aos autos, com a peça contestatória, ainda que parcialmente, as avaliações de desempenho do empregado, o que é suficiente para caracterizar erro de fato, na medida em que o julgado rescindendo foi fundamentado em um erro de percepção do juiz sentenciante que reputou não verificado fato efetivamente ocorrido (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). 3. Esse fato (a presença nos autos dos documentos de avaliação do trabalhador), não figurou como ponto controvertido a ser dirimido pelo julgador, o que afastaria a hipótese rescisória em discussão, tampouco se tratou de elemento de prova que embora estivesse encartado nos autos, não teria sido devidamente valorado pelo juiz sentenciante, situação que caracterizaria, no máximo, erro de julgamento insuscetível de autorizar a desconstituição da coisa julgada. 4. Diversamente, na presente demanda rescisória, o julgador, por incidir em evidente erro de percepção, atribuiu relevância jurídica a fato que, indiscutivelmente, não retrata a realidade do processo, estabelecendo-o como premissa fundante de sua decisão. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que o acórdão regional não tenha enfrentado as teses/pretensões apresentadas, o efeito devolutivo inerente aos recursos de natureza ordinária, possibilita que eventuais omissões, contradições ou obscuridades sejam sanadas diretamente pela instância revisional (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula 393/TST, I), o que afasta a possibilidade de se declarar nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. JUÍZO RESCISÓRIO. CORRETA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ADUNADAS AO FEITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. No processo matriz o empregador trouxe aos autos várias avaliações de desempenho, mas não todas previstas no regulamento que se reconheceu aplicável ao autor (Política de Grades), porém, esse fato não autoriza presumir verdadeiras as alegações constantes da petição inicial, mas, no máximo, considerar implementados os requisitos de progressão para os períodos em que a avaliações de desempenho não vieram aos autos. 2. Por outro lado, também não tem razão o autor quando pretende a improcedência da demanda por outros fundamentos que não estejam associados ao erro de fato, como, por exemplo, a incompatibilidade da política de grades, o não cabimento de progressões automáticas ou o « jus variandi « do empregador para conceder promoções. Essas questões foram suficientemente resolvidas no julgado que transitou em julgado e não podem ser rediscutidas no juízo rescisório, pois a nova decisão deverá ter como norte a recomposição da solução do litígio no ponto e no limite do erro de fato reconhecido. 3. Também deve ser confirmada a decisão do Tribunal Regional quando, em juízo rescisório, remete a apuração dos valores devidos para a liquidação da sentença, pois a incidência dos critérios de progressão funcional previstos no regulamento da instituição bancária incorporada (ABN AMRO Real) no âmbito da empresa incorporadora (Banco Santander) exige trabalho técnico de aferição das avaliações realizadas e anexadas aos autos da ação matriz. 4. O recurso do autor prospera na parte em que contesta a utilização da «tabela salarial apresentada pelo reclamante da ação trabalhista para alicerçar as pretendidas diferenças salariais. Para além das referidas tabelas terem sido elaboradas para estabelecer níveis remuneratórios em região diversa da que se ativou o empregado, claro está que o direito do trabalhador se restringe à observância do critério de progressão funcional previsto no regulamento da empresa sucedida e não à sua tabela salarial de cargos, pois se houve assunção a novo cargo no Banco sucessor (restou incontroverso que o autor foi promovido para o cargo de Gerente Pessoa Física em Setembro de 2011), há que ser observado o padrão salarial desse novo cargo na empresa sucessora (garantida a irredutibilidade salarial - CLT, art. 468). 5. As diferenças salariais, portanto, não podem ter como marco inicial o mês de Setembro/2011 (abstraída a questão prescricional que seria parcial, no caso), como pretendeu o reclamante da ação trabalhista, pois nesse mês ele assumiu cargo próprio da estrutura funcional do sucessor e não há alegação de redução salarial. 6. Setembro/2011 deverá ser o marco inicial da contagem de tempo para a realização das avaliações de desempenho e concretização das progressões funcionais devidas em razão da previsão regulamentar da empresa incorporada. Caberá, a partir daí, verificar se, à luz do regulamento da empresa sucedida, a avaliação de desempenho realizada autoriza a progressão funcional e, se positivo, o percentual de majoração salarial a que o trabalhador teria direito. Nos semestres em que a avaliação de desempenho não veio aos autos, aí sim, presume-se preenchido o critério regulamentar que autoriza a progressão funcional, cabendo a consideração, para efeito compensatório, das promoções recebidas pelo trabalhador no interregno de apuração. Recurso do réu parcialmente provido .
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584 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorrentes do contrato de empréstimo discutido nos autos - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Agravada que narra ter sido vítima do «golpe da falsa portabilidade/falso refinanciamento mediante ligação telefônica que acreditou ser de correspondente do Banco Crefisa oferecendo cancelamento de cartão consignado do Santander/Olé, tendo transferido o valor creditado em sua conta pelo agravante para a conta de terceiro - Alegação de que foi induzida a erro na contratação do empréstimo impugnado - Cenário que não permite concluir desde logo pela participação/responsabilização do agravante no golpe narrado - Argumentos apresentados pela agravada que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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585 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Desnecessidade. Rejeição.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando esclarecer contradição contida no acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo banco réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado, o que justificaria a interposição de recurso específico, mas não os presentes embargos. 5. Pretensão de prequestionamento para recorrer às Cortes Superiores. Desnecessidade. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Desnecessidade. Rejeição.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando esclarecer contradição contida no acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo banco réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado, o que justificaria a interposição de recurso específico, mas não os presentes embargos. 5. Pretensão de prequestionamento para recorrer às Cortes Superiores. Desnecessidade. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.537.261/RJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública promovida pela apadeco. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Renúncia à prescrição. CCB, art. 191. Ausência de prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo banco executado. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Se a prova dos autos indicar que a instituição financeira induziu o consumidor a erro, omitindo informações relevantes sobre a natureza do contrato celebrado, está evidenciado o dano moral. 2. O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". 3. Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese «para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... ()
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589 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ELIANE SANTOS SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta em face do BANCO DAYCOVAL S/A. ... ()
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590 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-B. Requerimento do credor, instruído com memória de cálculo, seguido de intimação do Banco. Depósito não efetuado. Apresentação apenas de manifestação acerca da incorreção nos cálculos. Descabimento. Admissibilidade da imposição de multa. Determinação para que o credor proceda a correção dos erros apontados, incluindo a multa do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido em parte para esse fim.
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591 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação ordinária movida em face de instituição financeira, na qual se alegava a contratação indevida de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A autora sustentou que foi induzida a erro e pleiteou a anulação do contrato, além da devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001. ERRO SUBSTANCIAL. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Constatando-se que o apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Repetitivas (IRDR) 1.0000.20.602263-4/001, pacificou a controvérsia que existia a respeito do «cartão de crédito consignado, fixando, dentre outras, a tese de que «se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. (Des. Adilon Cláver de Resende - JD Convocado) ... ()
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593 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória pelo art. 171,§ 2º-A, e § 4º, do CP, fixando regime inicial fechado.
Recurso defensivo - Arguiu preliminares de falta de fundamentação na r. sentença, ofensa ao contraditório, cerceamento de defesa, e, no mérito, busca a absolvição por falta de provas, de culpabilidade e de dolo. Preliminares rejeitadas. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - réu e corréu que induziram e mantiveram vítima idosa em erro, causando a ela prejuízo financeiro. Golpe das falsas mensagens supostamente enviadas pelo Banco. Obtenção de indevida vantagem em desfavor da vítima idosa, mediante meio fraudulento e ardil. Vítima que sofreu prejuízo. Comprovadas as elementares do tipo penal do estelionato. De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, justificado aumento decorrente do fato de ser a vítima idosa. Regime inicial fechado mantido. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal ajuizada pelo banco central do brasil. Cobrança de multa não tributária. Sonegação de cobertura. Prescrição. Decadência. Recurso que não ataca fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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595 - TJSP. Apelação - Ação cominatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento dos pedidos, para determinar o cancelamento do cartão de crédito, em razão do reconhecimento da irregularidade da contratação - Irresignação, do banco réu, procedente. Hipótese em que, embora o autor afirme que não pretendia contratar cartão de crédito, tendo sido induzido em erro, limita-se ele a pleitear o cancelamento do cartão. Ausência, contudo, de demonstração de prévia solicitação extrajudicial, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 2. Sentença reformada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Consequente inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência.
Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS - CONTRATO ACOMPANHADO POR «SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: «(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". A contratação eletrônica por biometria facial é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Incumbe à parte autora o dever de comprovar que foi induzida a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firm ado, situação que não pode ser presumida. Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a estipulação de cláusulas transparentes e com plena observância das regras consumeristas, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas e a impossibilidade de restituição e indenização por suposto dano moral.... ()
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597 - STJ. recurso especial. Processo civil. Advogado empregado. Titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que atua na defesa do empregador. Honorários que compõem fundo comum de rateio. Gestão do fundo por associação dos advogados empregados. Banco do Brasil. Legitimidade ativa para executar os honorários. Interesse-adequação para anular acordo de honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade por meio de ação autônoma, mas não em ação executiva.
1 - A Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB é entidade de classe na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída para defender direitos, interesses e prerrogativas dos advogados empregados do Banco do Brasil, bem como para representá-los ou substituí-los processualmente e perante a administração do banco empregador. ... ()
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598 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e convertê-lo em contrato de empréstimo consignado, aplicando os encargos praticados pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, com compensação de valores descontados. O Banco BMG S/A. primeiro apelante, sustenta a validade do contrato e a ausência de vício de consentimento. O autor, segundo apelante, postula a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando omissão de informações pela instituição financeira. ... ()
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599 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Ana Maria Rodrigues Pena e Banco BMG S/A, respectivamente, contra sentença que declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora e fixando indenização por dano moral no valor de R$5.000,00. ... ()
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600 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.
«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recálculo do beneficio, com a inclusão da comissão de cargo considerada no cálculo inicial, pelo seu valor reajustado a partir de julho/96, alterada a nomenclatura; c) que «a aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação, devendo essas normas ser interpretadas restritivamente, pois claro erro na espécie, em que o que busca o Autor é, antes de mais nada, o cumprimento das normas em vigor na data da sua aposentadoria. De igual modo, a SBDI-1 do TST, considerando fatos inexistentes como existentes, concluiu que «as Cartas-Circulares 96/0904 e 96/0957 teriam divulgado alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados-PCC. Essa questão alteração na estrutura do Plano de Cargos Comissionados - que integra o texto da OJT 69, jamais foi discutida nos autos. Por um lado, referidas Cartas-Circulares tratam de jornada de trabalho, como se pode constatar nas suas epígrafes (Plano de Cargos Comissionados - Jornada de 8 Horas) e, por outro lado, a pretensão do Reclamante requer exclusivamente a atualização do benefício do Plano de Incentivo, com base nos novos valores das comissões, também divulgados pelas referidas Cartas-Circulares. ... ()
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